Na quarta-feira (25), dia em que o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM completou 26 anos de existência, teve início o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto, acontece no Sesc Palladium, em Belo Horizonte, até sexta-feira (27), com alguns dos principais juristas do país na programação. O tema desta edição é “Efetividade dos Direitos Fundamentais”.

A abertura contou com uma performance do grupo musical Agbara, formado no contexto do Grupo Cultural Arautos do Gueto, criado em 1996 por um grupo de amigos que tinha o intuito de promover ações sociais na comunidade do Morro das Pedras, região oeste de Belo Horizonte.

A apresentação antecedeu a entrada dos Diretores Nacionais do IBDFAM, que acompanharam a solenidade posicionados no palco do evento. 

Ao discursar, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM, celebrou a retomada do evento presencial em um contexto crucial para o Direito brasileiro, já que o Código Civil, vigente desde 2003, passará por uma reforma. Na Comissão de Juristas da reforma da norma estão diretores nacionais e membros do IBDFAM.

“Isso é muito significativo e atesta a legitimidade e a importância do IBDFAM e, claro, das mentes que o compõem. Buscamos, por meio dos nossos objetivos, a construção de uma nova sociedade, justa, moderna e democrática. Afinal, o IBDFAM é isto, uma comunidade de mentes inquietas, que não se subordinam ao status quo e que acreditam que o conhecimento é capaz de transformar o mundo”, afirmou.

O presidente do IBDFAM ressaltou algumas das principais conquistas do Instituto nos últimos anos, como a inauguração da sede própria, em Belo Horizonte, e a atuação em ações de destaque do Judiciário brasileiro, como a que afastou a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias e a que tem como objetivo garantir que, na Declaração de Nascido Vivo, conste o termo “filiação”, em vez de “pai” e “mãe”.

“O Direito não é apenas um conjunto de normas e regras, mas também uma luta constante pela sua aplicação e pela defesa dos direitos individuais e coletivos. Portanto, a luta pelo Direito é indispensável em todas as sociedades democráticas. Envolve a defesa dos direitos individuais e coletivos, a busca por justiça social e a promoção do Estado de Direito”, afirmou.

Premiação e IBDFAM além-mar

Durante a cerimônia, ocorreu a posse dos presidentes das Seções Estaduais eleitos para o biênio 2024 e 2025. Em seguida, foi realizada a posse dos presidentes das 36 Comissões Temáticas que atualmente compõem o IBDFAM.

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Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, presidente e vice-presidente do Instituto, prestaram homenagem às cinco Comissões Temáticas e às cinco Seções Estaduais que se destacaram no biênio 2022 e 2023. Foram entregues honrarias às seções do Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e Rio Grande do Sul.

Em seguida, foram anunciadas as comissões vencedoras: Núcleo dos Países de Língua Portuguesa; Comissão de Direito das Sucessões, Comissão Nacional de Pesquisa; Comissão de Direito de Família e Tecnologia e Comissão de Gênero e Violência Doméstica.

Maria Berenice Dias discursou sobre a criação dos Núcleos dos Países de Língua Portuguesa, ideia encabeçada pelo jurista Zeno Veloso (1945-2021), diretor nacional e cofundador do IBDFAM. Atualmente, o Instituto tem instalados núcleos em Angola, Portugal, Moçambique, Timor-Leste, São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau e Cabo Verde.

“Nosso grande sonho é levar adiante a missão do IBDFAM além-mar. Acredito que a nossa missão não pode ser limitada por fronteiras geográficas”, afirmou a jurista. 

Efetividade dos Direitos e Garantias Fundamentais

Ainda durante a noite de abertura, a jurista Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, subprocuradora-geral da República aposentada, com longa trajetória na defesa dos direitos humanos, membro do Observatório Pesquisa, Ciência e Liberdade da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e diretora de amicus curiae do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, apresentou a palestra magna “Efetividade dos Direitos e Garantias Fundamentais”.

Em sua fala, ela observou que a sociedade contemporânea tem passado por transformações profundas, afetando valores fundamentais e políticas públicas.

“Frequentemente, os valores perdem sua base de fundamento, provocando mudanças na forma como a liberdade de expressão é entendida. O princípio da liberdade de expressão, que deveria garantir um livre trânsito de ideias e discussões abertas, está sendo distorcido para expressar ódio, divulgar mentiras e falsidades.

Outro ponto crucial abordado foi o reposicionamento político da religião. “Após ter sido relegada ao espaço privado, a religião volta a ocupar um papel de destaque na sociedade. Esta mudança é notável na América Latina, onde o fenômeno ganha força a partir de 1994 e 1995, influenciado por um discurso contrário à ideologia de gênero. Este ressurgimento conservador está associado à transnacionalização do fundamentalismo norte-americano e tem repercussões em tratados de direitos humanos”, afirmou.

Além disso, ela destacou o papel da educação na formação da cidadania. A palestrante argumentou que a educação deve ser voltada para a construção da cidadania, não apenas para a formação do mercado de trabalho.

“A política de austeridade resultante da Emenda Constitucional é considerada a mais severa do mundo por sete relatores da ONU. A redução do orçamento em áreas sociais, como enfrentamento à violência doméstica, afeta diretamente a vida das pessoas, com um aumento preocupante nos casos de feminicídio”, disse.

Outros desafios que ela destaca incluem a tentativa de implementação de políticas como o "Escola Sem Partido", que visa controlar o que é ensinado em sala de aula, e a retirada das crianças do espaço escolar em favor de um ambiente familiar mais controlado. Isso restringe a convivência com diferentes perspectivas e impacta a pluralidade e a cidadania.

“A ascensão do fundamentalismo religioso e a perpetuação de estereótipos de gênero são preocupantes. Os discursos que limitam a expressão de identidades de gênero e sexualidade saudáveis são apontados como retrocessos, assim como a tentativa de armamentismo da população”, afirmou.