Projeto de lei garante à família acolhedora prioridade na adoção de criança sob sua guarda

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3656/2023, que garante à família cadastrada em programa de acolhimento prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda. O benefício valerá mesmo se a família não estiver cadastrada na fila de adoção. O texto insere a medida no Estatuto da Criança e do Adolesce ...

Justiça do Paraná declara impenhorabilidade de bem de família

A Justiça do Paraná declarou a impenhorabilidade de um imóvel utilizado como moradia familiar. A decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte afasta a penhora em uma execução de título extrajudicial promovida por instituição bancária. O processo tratava da execução de uma cédula de crédito bancário, no valor de R$ 175.654,88 ...

Projeto de lei pretende mudar regra de visita aos filhos de acusados de violência doméstica e familiar

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2808/2024, que altera a Lei Maria da Penha para mudar a regra de visita aos filhos de acusados de violência doméstica e familiar. O projeto, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB-GO), torna a suspensão do direito de visita aos filhos menores de idade a única medida à disposição do juiz contra pai acusado de vio ...

Mulher trans vítima de violência doméstica consegue medida protetiva de urgência em Goiás

A Justiça de Goiás concedeu medida protetiva de urgência a uma mulher transgênero. A decisão, com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Verde, no interior do Estado. A juíza responsável pelo processo baseou-se na jurisprudê ...

STJ decide que risco de desemprego não basta para afastar prisão de devedor de alimentos

Atualizada em 15/10/2024 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve o decreto de prisão contra um frentista que deve R$ 47,7 mil em pensão à filha de 20 anos. O entendimento é de que as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego ou impossibilidade de arcar com a dívida não servem para tornar ilegal ou teratológico o ...

Proposta no Senado agiliza concessão de medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Em análise, no Senado Federal, o Projeto de Lei 3.687/2024 agiliza a concessão das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006). Conforme o texto, o pedido deve ser remetido pela autoridade policial em até 24 horas ao juiz responsável, sob pena de responsabilidade, para análise em outras 24 horas. A proposta também passa para 24 horas o prazo para comunicaç ...

TJSP: descumprimento de medida protetiva exige conhecimento dela

Em decisão unânime, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP absolveu um homem acusado de descumprir medidas protetivas por entender que ele não tinha ciência delas. No caso dos autos, o réu quebrou móveis na residência da ex-mulher e da filha e precisou ser contido pela Polícia Militar. Após breve calmaria e a sa&iacu ...

Comissão da Câmara aprova guarda de animal de estimação às vítimas de violência doméstica

A proposta que garante às vítimas de violência doméstica o direito de guarda do animal de estimação da família foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. A proposição inclui a medida na Lei Maria da Penha (11.340/2006). O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Bruno Ganem (Pod ...

Lei que amplia para até 40 anos a pena de feminicídio entra em vigor

A Lei 14.994/2024, que aumenta a pena de feminicídio e o torna um crime autônomo no Código Penal, entrou em vigor nessa quinta-feira (10). O texto aumenta a pena de 12 a 30 anos de reclusão para 20 a 40 anos e acrescenta agravantes. O IBDFAM abordou os principais impactos do texto logo após a aprovação pela Câmara dos Deputados. Relembre aqui. Conforme a nova lei, a pena será aume ...

Homem que terminou casamento após seis dias e deixou dívidas com a ex-esposa deve indenizar

Em São Paulo, um homem que terminou o casamento após a lua de mel e deixou dívidas da cerimônia com a ex-esposa deverá indenizá-la por danos morais e materiais. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão da Vara Única de Guararema e fixou os valores em R$ 30,4 mil, por danos materiais, e danos morais, de R$ 20 mil ...