STF valida homologação de partilha sem quitação de ITCMD

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal – STF considerou válida a regra do Código de Processo Civil – CPC que permite homologar a partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. O entendimento é de que a regra não fere o princípio da isonomia tributária. A Aç&a ...

Lei que agrava crime contra mulher com uso de IA é sancionada

Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.123/2025 agrava em 50% a pena para o crime de violência psicológica contra a mulher quando cometido com o uso de inteligência artificial ou outras tecnologias semelhantes que alterem a imagem ou a voz da vítima. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25). Com a nova lei, a pena de ...

Giselda Hironaka, cofundadora do IBDFAM, é homenageada pela Congregação da Faculdade de Direito da USP

A professora Giselda Hironaka, diretora nacional e cofundadora do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, foi homenageada pela Congregação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Durante a reunião da Congregação na quinta-feira (24), a jurista recebeu a homenagem de professores, amigos e familiares. Giselda Hironaka, que passará a ser professo ...

TRT-3 permite penhora de bens herdados para pagamento de dívida trabalhista

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-3 reconheceu a  possibilidade de penhora nos autos de processo de inventário quando o executado em ação trabalhista é um dos herdeiros. O entendimento é de que, em caso de inexistência de inventário, é possível registrar averbações de penhora de direitos hereditários na mat ...

TJMG nega indenização por abandono afetivo

Em Minas Gerais, um homem teve o pedido de indenização por abandono afetivo contra o pai biológico negado. A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG entendeu que o abandono afetivo e o trauma decorrente devem ser satisfatoriamente demonstrados para evitar a monetarização ou a mercantilização dos sentimentos. Com base neste enten ...

Comissão da Câmara aprova política de atendimento a brasileiras emigrantes em repartições consulares

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que prevê a criação do Espaço da Mulher Brasileira, uma política de atendimento a brasileiras emigrantes nas repartições consulares e nos setores consulares de missões diplomáticas. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Carla Dickson ...

Problema no registro de casamento impede homem de se casar na Bahia

Um registro civil feito há 12 anos, na Bahia, resultou na formalização indevida de um casamento envolvendo dois irmãos e a mesma mulher. O casamento realizado por um deles acabou sendo oficialmente atribuído ao outro, o que tem impedido este último de oficializar sua união com a atual companheira. Fisicamente semelhantes e com datas de nascimento próximas, os irmãos possivelmente ...

66ª Revista IBDFAM traz análise sobre a efetividade das audiências de mediação na Vara de Família de Valparaíso de Goiás

O artigo “Efetividade das audiências de mediação na Vara de Família de Valparaíso de Goiás: motivação e superação à cultura do litígio”, da 66ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões enfoca a necessidade de compreender a mediação não apenas como ferramenta processual, mas como mecanismo de transformaç&atild ...

MG e União devem indenizar mães e irmãos de crianças levadas à força para adoções fora do país

A Justiça Federal condenou a União e o Governo de Minas Gerais por violações contra três mães que foram vítimas de um esquema de adoções ilegais e tiveram os filhos levados à força para outros países, principalmente França e Itália. A decisão levou em conta a adoção ilegal de sete crianças de Santos Dumont, na Zona da Mat ...

Neta é condenada por tentativa de feminicídio contra a avó

Atualizado em 24/04/2025 Na Paraíba, uma mulher foi condenada a 11 anos e três meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por tentativa de homicídio e feminicídio contra a própria avó. O 1º Tribunal do Júri de João Pessoa considerou caracterizada a qualificadora do feminicídio, ante a presença de violência doméstica e familiar. Conforme a d ...