Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe livrar de punição quem comete violência doméstica e familiar

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe aplicar regra do Código Penal que permite livrar da punição quem comete crimes com violência doméstica e familiar. Trata-se do Projeto de Lei 1000/2023, aprovado recentemente na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Tal regra, chamada escusa absolutória, imp ...

STJ reconhece união estável de forma incidental para viabilizar adoção póstuma

Atualizado em 28/08/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou um pedido de adoção póstuma e reconheceu, exclusivamente para fins do processo, a união estável dos adotantes, que viveram juntos por mais de 30 anos. O caso trata de uma criança entregue voluntariamente pela mãe biológica. Segundo informações do STJ, ao entrar na Justi& ...

Projeto de lei garante à mulher vítima de violência o direito de não estar em audiência com agressor

O Projeto de Lei 1.977/2025, que garante à mulher vítima de violência doméstica o direito de se ausentar de audiências judiciais na presença do agressor, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos – CDH do Senado Federal. O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. A proposta é de autoria da senadora Jussara Lim ...

Projeto de lei busca considerar abandono afetivo e sobrecarga de guardião na pensão alimentícia

Atualizado em 28/08/2025 A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que define novos critérios para calcular o valor da pensão alimentícia destinada a crianças e adolescentes. Pela proposta, o valor deverá considerar a sobrecarga de quem tem a guarda e também situações de abandono afetivo por parte de um dos genitores. Deverá ser levado em conta ainda o critér ...

Justiça da Bahia concede pensão por morte em união estável homoafetiva

A Justiça da Bahia concedeu a um homem uma pensão mensal após a morte de seu companheiro, que era servidor público. A decisão da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível considerou que pessoas do mesmo gênero em uma relação homoafetiva constituem uma unidade familiar e têm o mesmo direito de pessoas em uma união estável heteroafetiva. O autor da aç ...

CNJ autoriza cartórios a contratar mediadores e conciliadores cadastrados no Nupemec

Atualizado em 28/08/2025 Cartórios extrajudiciais poderão contratar mediadores e conciliadores externos, desde que os profissionais estejam cadastrados no Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – Nupemec do Tribunal competente ou autorizados pela Corregedoria-Geral da Justiça. A orientação foi dada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ em resposta ...

Com base em emenda concebida pelo IBDFAM, Justiça do Rio reconhece decretação liminar do divórcio

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ deu provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que havia indeferido pedido liminar de divórcio em ação cumulada com partilha de bens. A decisão considerou que o divórcio pode ser decretado por decisão liminar, com base na Emenda Constitucional 66/2010, concebida pelo ...

Justiça mineira reconhece dupla maternidade em caso de inseminação caseira

A Justiça de Minas Gerais reconheceu a dupla maternidade  de uma criança concebida por meio de inseminação caseira e garantiu que o bebê tenha o nome das duas mães no registro. No caso dos autos, o casal está junto desde 2013 e buscou a ajuda do Poder Judiciário ao ser informado pelo Cartório de Registro Civil que, ao nascer, o bebê não poderia ser registrado em n ...

Comissão da Câmara aprova projeto que garante oferta de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica

O projeto de lei que visa garantir a oferta de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Ci ...

Homem que perseguiu ex-namorada deve indenizar por danos morais

Em Minas Gerais, um homem condenado após perseguir a ex-namorada deverá indenizá-la por danos morais. A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação sob a interpretação do crime de stalking no contexto de violência doméstica. O colegiado confirmou a sentença de origem que condenou o réu &ag ...