Comissão da Câmara aprova projeto de lei que inclui mulher com deficiência na Lei Maria da Penha

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4343/2020, que inclui a mulher com deficiência no rol exemplificativo da Lei Maria da Penha. Atualmente, a legislação lista possíveis fatores diferenciadores entre as mulheres, para que não haja dúvidas de que todas possuem direitos humanos fundamentais. Assim, de acordo com o texto em vigor, tod ...

Bebê nasce com registro de dupla maternidade na capital mineira

Um bebê fruto de fertilização in vitro – FIV nasceu em Belo Horizonte, Minas Gerais, com registro de dupla maternidade. A criança nasceu no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais – HC-UFMG, vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. O procedimento foi feito por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. As mã ...

Morte de recém-nascido não afasta pagamento de pensão aos pais

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o fato de a pessoa que morre em consequência de erro médico ser recém-nascida não impede a fixação de pensão. O colegiado entende que é possível presumir que o recém-nascido passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 anos de idade. O entendimento tem orientado o STJ em proces ...

Obras jurídicas com conteúdo homofóbico, transfóbico e discriminatório devem sair de circulação, decide STF

O Supremo Tribunal Federal – STF determinou a retirada de circulação de obras jurídicas com conteúdo homofóbico, preconceituoso e discriminatório contra a comunidade LGBTQIAPN+, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1513428, com relatoria do ministro Flávio Dino. O recurso foi apresentado pelo Ministério Público Federal – MPF após o Trib ...

STF julga ação que discute proibição de linguagem neutra em escolas de município do interior de São Paulo

A partir desta sexta-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal – STF inicia, na sessão virtual do Plenário, o julgamento da ação que discute a proibição de linguagem neutra em escolas públicas e privadas do município de Votorantim, em São Paulo. A questão é tratada na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1166, sob relatori ...

Câmara retira taxação sobre previdência privada em herança da reforma tributária

A Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária a proposta que permitia a taxação sobre previdência privada em herança. A votação foi do segundo projeto da reforma tributária, que define as regras para o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. Entre as alterações feitas pelos deputados, estão a retirada da cobrança de ...

Comissão da Câmara aprova atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica

O Projeto de Lei 3728/2021, que garante atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar, foi aprovado nessa semana pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto define como acessível o atendimento inclusivo, seja presencial ou remoto. A proposta, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) ...

TJAC: pessoas trans de baixa renda terão direito à gratuidade em certidão de protesto para alteração de registro civil

No Acre, pessoas trans de baixa renda terão direito à gratuidade em certidão de protesto para alteração de registro civil. A decisão do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC, anunciada por meio do Provimento 13/2024 da Corregedoria Geral da Justiça – COGER, altera o artigo 557 do Provimento 10/2016. A registradora Márcia Fidelis Lima,  presidente da Comissão N ...

TJSP limita convivência entre avó e neto; decisão considerou melhor interesse

A 3ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP limitou a convivência entre uma avó e o neto para assegurar o bem-estar psicológico da criança. A decisão considerou risco de abuso psicológico caso o convívio fosse feito sem alinhamento com a rotina familiar. Na ação, a avó materna buscava a regulame ...

Em ação: IBDFAM apresenta anteprojeto de reforma do ECA em prol da adoção

Na quarta-feira (30), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM se reuniu com o senador Fabiano Contarato (PT-ES) para apresentar um anteprojeto de reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) em prol da adoção. O texto, elaborado por meio do projeto Crianças Invisíveis, propõe alterações no ECA para garantir maior celeridade e simpl ...