Problema no registro de casamento impede homem de se casar na Bahia

Um registro civil feito há 12 anos, na Bahia, resultou na formalização indevida de um casamento envolvendo dois irmãos e a mesma mulher. O casamento realizado por um deles acabou sendo oficialmente atribuído ao outro, o que tem impedido este último de oficializar sua união com a atual companheira. Fisicamente semelhantes e com datas de nascimento próximas, os irmãos possivelmente ...

66ª Revista IBDFAM traz análise sobre a efetividade das audiências de mediação na Vara de Família de Valparaíso de Goiás

O artigo “Efetividade das audiências de mediação na Vara de Família de Valparaíso de Goiás: motivação e superação à cultura do litígio”, da 66ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões enfoca a necessidade de compreender a mediação não apenas como ferramenta processual, mas como mecanismo de transformaç&atild ...

MG e União devem indenizar mães e irmãos de crianças levadas à força para adoções fora do país

A Justiça Federal condenou a União e o Governo de Minas Gerais por violações contra três mães que foram vítimas de um esquema de adoções ilegais e tiveram os filhos levados à força para outros países, principalmente França e Itália. A decisão levou em conta a adoção ilegal de sete crianças de Santos Dumont, na Zona da Mat ...

Neta é condenada por tentativa de feminicídio contra a avó

Atualizado em 24/04/2025 Na Paraíba, uma mulher foi condenada a 11 anos e três meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por tentativa de homicídio e feminicídio contra a própria avó. O 1º Tribunal do Júri de João Pessoa considerou caracterizada a qualificadora do feminicídio, ante a presença de violência doméstica e familiar. Conforme a d ...

Ação no STF contesta resolução do CFM que restringe terapias de transição para jovens trans

Atualizado em 24/04/2025 Foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal – STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7806, que questiona resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM, que restringe terapias e cirurgias de mudança de gênero em crianças e adolescentes. Trata-se da Resolução 2.427/2025, que proíbe, entre outros pontos, o uso de bloquead ...

Provimento da Justiça do Acre facilita inclusão de etnia e alteração de nome indígena em cartórios

A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre – Coger publicou o Provimento 2/2025 para agilizar e orientar os cartórios extrajudiciais na alteração do primeiro nome, inclusão da etnia e correções em registros de pessoas autodeclaradas indígenas. A medida permite, por exemplo, que o prenome seja alterado para um nome no idioma indígena, se desejado. Também garante o direito ...

Aumento de pena para injúria racial contra mulheres e idosos é aprovado na Câmara

Na última terça-feira (15), a  Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5701/2023 que  aumenta a pena de injúria racial se o crime for cometido contra mulher e pessoa idosa. O texto, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO),segue para análise do Senado Federal. O projeto aumenta a pena-base de reclusão de 2 a 5 anos e multa para 1/3 a 2/3 se o crime for praticado contra idos ...

SinPatinhas: Governo Federal lança RG para animais

O Governo Federal lançou, na última quinta-feira (17), o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos  – SinPatinhas. A plataforma gratuita permite que tutores de cães e gatos registrem os animais em banco de dados nacional, como um "RG Animal". O documento de identificação gerado pelo SinPatinhas inclui um QR Code, que pode ser fixado na coleira do animal. Caso o pet se per ...

Filha considerada incapaz tem benefício do pai mantido após morte da mãe pensionista

A Justiça de Santa Catarina manteve o direito de uma mulher com transtorno afetivo bipolar, considerada incapaz, de continuar a receber pensão por morte. O benefício foi garantido mesmo após o falecimento da mãe, que era pensionista do pai da autora, servidor público falecido em 2008. A decisão é da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado. Segundo entendimento cons ...

STJ valida quebra de sigilo bancário e fiscal de pai em ação de alimentos

Atualizado em 24/04/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a legalidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário de um pai em ação que discute o valor da pensão alimentícia devida ao filho. A medida, considerada excepcional, foi justificada diante da ausência de outros meios eficazes para apurar a real capacidade financeira do alimentante. No caso analisado ...