Tribunal Europeu anula decisão que responsabilizou mulher pelo fim do casamento por falta de relações sexuais

Na França, uma mulher responsabilizada pelo fim de seu casamento por não manter relações sexuais com o marido conseguiu reverter a decisão no Tribunal Europeu de Direitos Humanos – TEDH. A Corte considerou que a decisão da Justiça francesa violou o direito dela à privacidade e à liberdade sobre o próprio corpo.  A mulher casou-se em 1984 e teve quatro filhos, inc ...

Homem que descobriu não ser pai biológico de criança não deve ser indenizado, decide Justiça de São Paulo

Atualizado em 06/02/2025 A Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização de um homem que descobriu não ser pai biológico de uma criança de 11 anos. A decisão é da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, mantida pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado. Segundo informações do TJSP, o homem se cas ...

TJSP relativiza o direito real de habitação para proteger herdeiro

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente pode ser relativizado em caso de novas núpcias, afastando o entendimento expresso no artigo 1.831 do Código Civil. O acórdão reconhece o direito do herdeiro de pleitear aluguéis retroativos e a extinção do condomínio. O caso é de uma a&c ...

Mediação da Defensoria Pública promove acordo de guarda e convivência de pet no Piauí

Em meio ao processo de reconhecimento e dissolução de união estável, um ex-casal enfrentou um impasse relacionado à guarda e convivência da cachorrinha adotada enquanto os dois estavam juntos. A solução foi encontrada por meio da Mediação, realizada pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Defensoria Pública do Estado do Piau&ia ...

Justiça de São Paulo nega pedido para mulher retomar sobrenome do ex-marido após divórcio

A identidade familiar no Brasil, representada pelo sobrenome comum, é uma tradição cultural. Atualmente, a legislação permite que ambos os cônjuges alterem seus sobrenomes ao casar ou formar união estável, de forma extrajudicial. Caso o vínculo chegue ao fim, é possível manter o sobrenome alterado, mas não é permitido adicioná-lo novamente apó ...

Guarda é invertida em favor do pai após relatos de alienação parental

A Justiça do Tocantins determinou a inversão da guarda de uma criança ao pai após relatos de alienação parental e abandono enquanto ela vivia com a mãe. O processo se deu por meio da atuação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO. De acordo com informações do órgão, o pai, atualmente residente em outro Estado, inicialmente bu ...

Revista IBDFAM: lacunas e desafios da herança digital é tema de artigo exclusivo

Em um mundo cada vez mais conectado, a transmissão de bens digitais após a morte tem se apresentado como um dos principais desafios para o Direito das Sucessões contemporâneo. Enquanto no Brasil a falta de regulamentação sobre eles força os tribunais a decidir caso a caso, a Itália é um exemplo de país que tem buscado integrar o tema à sua legislação atual ...

Projeto de lei estende medidas da Lei Maria da Penha a crianças e adolescentes vítimas de violência

Está em análise na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal uma proposta que assegura medidas protetivas da Lei Maria da Penha para crianças e adolescentes em situação de violência física, sexual, psicológica, negligência ou abandono. Trata-se do Projeto de Lei 4.607/2020, de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), que garante acompanhamento psicol&oac ...

Câmara analisa proposta que altera ECA para proibir trabalho de menores de 16 anos

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para proibir qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. A nova redação alinha o Estatuto ao que prevê a Constituição Federal. Além disso, o texto aprovado estabelece critérios mais rígidos pa ...

Netos de segurado têm direito a pensão por morte, decide TRF-3

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deve conceder pensão por morte a dois netos de um beneficiário falecido em 2021. A decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 considerou que as crianças dependiam economicamente do avô. Conforme o entendimento do relator do caso no TRF-3, apesar de o falecido não ter exercido o direito de guarda o ...