Justiça de São Paulo concede usucapião extraordinária de veículo doado por falecido

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP concedeu o pedido de usucapião extraordinária para reconhecer o domínio de homem sobre veículo doado verbalmente por tio falecido em 2018. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado. De acordo com informações do TJSP, o autor tem a posse do veículo desde 2017 e arca com os custos de manutenção, ...

Criança deve ser indenizada e receberá pensão por morte acidental do pai

Uma criança que perdeu o pai em acidente com arma de fogo deve ser indenizada pelo homem que disparou o tiro. A decisão é da 1ª Vara Cível de Ibitinga e foi mantida pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. Segundo os autos, a vítima e o requerido, dono da arma, eram amigos. Em determinado momento, ao mostrar o artefato ao amigo, ocorreu ...

TJSC nega penhora de conta bancária de ex-esposa por dívida contraída durante o casamento

A Justiça de Santa Catarina negou a penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de um devedor por dívida contraída durante o casamento. A decisão é da Terceira Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado. No caso em questão, um posto de combustíveis buscava executar dívida contraída em 2023, durante o casamento do executado. A ...

Cena sobre pensão alimentícia em “Vale Tudo” faz aplicativo da Defensoria Pública do Rio de Janeiro bater recorde de acessos

Após a exibição de uma cena sobre pensão alimentícia na novela “Vale Tudo”, da TV Globo, na última sexta-feira (16), o aplicativo da Defensoria Pública do Rio de Janeiro – DPRJ registrou recorde de acessos. De acordo com informações divulgadas pela instituição, o aplicativo atingiu a marca inédita de 4.560 acessos por minuto, um crescimento d ...

Metade dos divórcios no Brasil ocorre em menos de dez anos após o casamento, aponta IBGE

Treze anos após a promulgação da Emenda Constitucional – 66/2010, concebida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que facilitou o acesso ao divórcio no Brasil ao eliminar a exigência de separação judicial prévia, quase metade dos divórcios no Brasil ocorre antes de completar dez anos de casamento. É o que revelam dados de 2023 do Instit ...

TRF-3 garante pensão por morte a mulher que retomou união estável com ex-marido após divórcio

Em decisão que levou em consideração o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda a pensão pela morte do ex-marido a uma mulher que, após se divorciar dele, retomou a convivência em união est& ...

TJSC suspende CNH e passaportes de pais que recusam vacinar filho

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e dos passaportes de um casal que se recusa a vacinar seu filho de um ano e dois meses com as doses obrigatórias do calendário nacional. A medida permanecerá em vigor até que a família regularize a situação vacinal da criança. O caso ganh ...

STF assegura direito à indenização para crianças com deficiência causada pelo Zika vírus

O Supremo Tribunal Federal – STF garantiu indenização a vítima do Zika vírus mesmo se a Medida Provisória – MP 1.287/2025 que criou o benefício perder a validade. A decisão, em caráter provisório, é do ministro Flávio Dino, no Mandado de Segurança – MS 40297. Na ação, a família de uma criança que nasceu com defici& ...

Projeto de lei propõe regras para guarda compartilhada de animais após separação

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 25/2025, que estabelece  diretrizes para a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio ou fim de união estável. Pela proposta, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), o tempo de guarda deverá ser dividido equitativamente por decisão judicial, caso não haja acordo entre ...

Casamentos entre mulheres batem recorde e guarda compartilhada avança nos divórcios do Brasil

O Brasil registrou em 2023 um recorde de 7 mil casamentos civis entre mulheres, alta de 5,9% em relação a 2022, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. O número impulsionou o total de uniões homoafetivas para 11,2 mil, também o maior já registrado na série histórica iniciada em 2013. Desse total, 62,7% foram entre mulheres. Em contraste, os casamentos ...