CNJ aprova protocolo de escuta especializada em casos de alienação parental

Atualizado em 19/09/2024 O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, a criação do Protocolo de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes em ações de família nas quais se discute alienação parental. A decisão foi tomada na última terça-feira (17), durante a 4.ª Sessão Extraordinária de 2024 do órgã ...

Lei que cria o Dia Nacional da Identidade Civil é sancionada

Publicada no Diário Oficial da União dessa terça-feira (17), a Lei 14.974/2024 institui o “Dia Nacional da Identidade Civil”, a ser celebrado em 16 de setembro. A norma sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, é oriunda do Projeto de Lei 4517/2023, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). A data foi escolhida para ser associada ao Objetivo de Desenvolvimen ...

Artigos: Rodrigo da Cunha Pereira escreve sobre o amor, o casamento e a transformação do divórcio no Brasil

A dinâmica do amor e do casamento sob a perspectiva da psicanálise freudiana é o ponto de partida do artigo "Fim de casamento: o amor, quem diria, foi parar na Justiça”, escrito pelo advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Disponível na seção de artigos do portal do Instituto, o texto parte das ideias de Sigmun ...

Instagram introduz Conta de Adolescente e filhos vão precisar de autorização dos pais para alterar configurações

A partir de 2025, adolescentes com menos de 16 anos precisarão de autorização dos pais para alterar as configurações de seus perfis no Instagram. A medida anunciada nesta terça-feira (17) pela plataforma também limita mensagens diretas e notificações noturnas. Conforme o anúncio feito pela Meta, dona do Instagram, a chamada "Conta de Adolescente" será imple ...

Geórgia aprova lei que restringe os direitos LGBT

O Parlamento da Geórgia aprovou nesta terça-feira (17), um projeto de lei que restringe os direitos da população LGBT. O texto fornece uma base legal para a censura de filmes e livros e para a proibição de eventos afirmativos e exibições públicas da bandeira LGBT no país. A presidente da Geórgia, Salome Zourabichvili, disse que irá vetar o projeto de lei, mas ...

Justiça determina pagamento de pensão especial a filhos de mulher vítima de feminicídio

A Justiça concedeu liminar que determina o pagamento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de pensão especial a quatro filhos menores de idade de uma mulher que morreu vítima de feminicídio. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG.    A mulher foi morta pelo marido na casa onde morava com os quatro filhos, dois deles com o agre ...

CNJ: cartórios do Brasil terão que emitir documentos digitais

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ determinou que os cartórios de notas do Brasil terão que lavrar atos notariais eletrônicos e emitir certificados digitais sempre que esse formato dos documentos for solicitado pelos cidadãos. A nova regra está prevista no Provimento 181/2024, que determina um prazo de 30 dias para os tabeliães integrarem os cartórios ao sistema. A decisão ...

STF irá decidir se imóvel de família pode ser bloqueado ou penhorado em ação de improbidade administrativa

O Supremo Tribunal Federal – STF irá julgar, ainda sem data definida, recurso que questiona se a Justiça pode bloquear ou penhorar “bem de família” – único imóvel destinado à moradia da família – em ação de improbidade administrativa. A questão está no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1484919 (Tema 1316), que teve rep ...

Município deve indenizar mãe e criança esquecida em transporte escolar por mais de oito horas

Em decisão unânime, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a obrigação de um município indenizar a mãe e uma criança que foi esquecida em ônibus escolar municipal por mais de oito horas. A reparação foi fixada em R$ 30 mil para o menino e R$ 20 mil para a mãe, por danos morais. Conforme o ...

Proposta na Câmara prevê a criação de centros de bem-estar para pessoas idosas

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1806/2024 prevê a criação de centros de bem-estar para o atendimento de pessoas idosas. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conforme a proposta, ...