Tribunal do Acre aplica perspectiva de gênero e absolve mulher coagida por ex-companheiro em caso de tráfico

Com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, uma mulher vítima de violência doméstica e familiar foi inocentada da acusação de tráfico de drogas em estabelecimento prisional no Acre. A decisão é da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira, que reconheceu a coação moral imposta pelo ex-companheiro d ...

STJ fixa teses sobre agravante em contravenções de violência doméstica

Atualizado em 11/09/2025 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou duas teses, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.333), sobre a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal – CP, nas contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher. As teses definidas d ...

Justiça determina indenização de R$ 5 mil a mulher vítima de violência doméstica

Uma mulher vítima de violência doméstica deve ser indenizada pelo ex-companheiro acusado de agredi-la. A decisão é da Justiça do Mato Grosso do Sul e o caso teve atuação da Defensoria Pública do Estado. De acordo com informações da instituição pública, o ex-casal mantinha união estável por cinco anos e sete meses quando o homem agred ...

Sancionada lei que estabelece ações de prevenção e cuidado ao parto prematuro

Foi sancionada a Lei 15.198/2025, que prevê ações nacionais de cuidado e prevenção ao parto prematuro, além de instituir o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade – a ser celebrado em 17 de novembro – e a Semana da Prematuridade. A nova norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9) ...

Juiz autoriza prisão domiciliar para pai em razão de necessidades de criança com TEA

A Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a prisão domiciliar de um homem condenado por tráfico de drogas, por considerar que o regime fechado traria consequências graves e irreversíveis para o desenvolvimento de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH. A sentença do 1º Juizado da ...

Ato libidinoso em pessoa que está dormindo é estupro de vulnerável, decide STJ

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu a condenação de um homem à pena de oito anos de prisão, em regime inicial semiaberto, por considerar que a prática de ato libidinoso em pessoa que está dormindo configura estupro de vulnerável, não sendo possível a desclassificação para importunação sexual. No caso dos autos ...

Justiça de São Paulo define guarda unilateral ao pai em decisão baseada no melhor interesse dos filhos

A Justiça de São Paulo fixou guarda unilateral em favor do pai de duas crianças por considerar que a medida é a que melhor atende ao interesse delas. A decisão é da Vara de Família e Sucessões do Foro de Cotia. Ao decidir, o juízo observou que, pelo Código Civil, a guarda deve ser preferencialmente compartilhada, mas pode o juiz deferir a guarda unilateral quando um dos pai ...

STF vai julgar se Lei Maria da Penha vale para casos de violência de gênero sem vínculo familiar ou afetivo

Atualizado em 11/09/2025 O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu, em Plenário Virtual, a repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1537713, no Tema 1.412, que questiona se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor. Ainda não ...

Mãe e filho devem ser readmitidos em plano de saúde após exclusão unilateral pelo pai

Uma mulher vítima de violência doméstica e seu filho, que foram excluídos do plano de saúde familiar pelo ex-companheiro e genitor, conquistaram na Justiça de São Paulo o direito a serem readmitidos no plano. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado. No caso dos autos, a mulher e o filho eram dependentes no plano de saúde de titularidade do genitor da ...

Mãe se arrepende e tenta alterar nome de filha recém-nascida, mas cartório nega pedido

Atualizado em 11/09/2025 Uma empresária de 26 anos, de Indaiatuba, em São Paulo, recorreu à Corregedoria-Geral de Justiça após ter o pedido de alteração do nome da filha recém-nascida negado pelo cartório. A criança foi registrada como Ariel em agosto, mas os pais, dias depois, solicitaram a troca para Bella, alegando arrependimento. As informações são ...