Coordenação coparental é o tema da 78ª Revista Informativa do IBDFAM

Método de resolução de conflitos voltado para ex-casais que enfrentam dificuldades na coparentalidade, coordenação coparental é o tema da 78ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Na publicação, já disponível on-line, especialistas apontam formas de promover ...

É possível cumular pedido de pensão e mudança de lar em mesma ação, decide TJRJ

A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ decidiu que, se acolhido o rito processual comum, é possível cumular pedidos de fixação e exoneração de alimentos com alteração de lar da criança. No caso em questão, foi ajuizada ação que cumula três pedidos: a exoneração de alimentos pa ...

Cachorros ficam sob guarda compartilhada após divórcio de casal, garante Defensoria Pública de Goiás

Três cachorros devem ficar sob guarda compartilhada após o divórcio dos tutores. A Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO, por meio do Núcleo de Atuação Extrajudicial – NAE, garantiu o acordo que prevê a divisão de responsabilidades em relação aos animais e o compartilhamento da convivência. De acordo com o DPE, ambos concordaram que os ...

Tios devem justificar uso e administração de pensões e herança de sobrinha

Em Santa Catarina, um casal deverá prestar contas sobre os bens administrados de pensão e herança da sobrinha, referentes ao período pelo qual detiveram sua guarda. A decisão da  3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC foi unânime. Conforme consta nos autos, a mãe da requerente faleceu poucos meses após seu nascimento. Inicialmente, a g ...

Proposta na Câmara aumenta pena para aborto provocado sem consentimento da gestante

O Projeto de Lei 2832/2024, em análise na Câmara dos Deputados, aumenta as penas dos crimes de aborto provocado sem o consentimento da gestante e de estupro quando resultar em gravidez e aborto. O texto altera o Código Penal. De acordo com a proposta, de autoria do deputado  José Medeiros (PL-MT), se o crime for praticado mediante fraude, violência ou grave ameaça, a pena passará a ser de re ...

STJ: Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA em casos de violência contra crianças e adolescentes do gênero feminino

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou tese que determina a aplicação prioritária da Lei Maria da Penha sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA em casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes do gênero feminino. Trata-se do Tema 1.186. O caso concreto envolve o estupro de vulnerável contra tr ...

Bem de família não deve ser penhorado mesmo em fraude à execução, decide STJ

Um imóvel considerado bem de família não deve ser penhorado, mesmo após doação decorrente de fraude à execução, decidiu, por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O caso envolve a doação do imóvel ao filho do proprietário, e a alegação de fraude à execução visava ...

Mulher tem pedido de divórcio liminar negado em São Paulo

A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos, em São Paulo, negou pedido de divórcio liminar de uma mulher em face do marido. Segundo a juíza responsável pelo caso, a liminar é a antecipação de parte dos efeitos da tutela final, concedida de forma provisória e antes da citação da parte contrária, e que “a decretação do div&oac ...

Pai deve receber salário-maternidade após garantir guarda definitiva do filho

A Justiça Federal do Paraná – JFPR garantiu o direito ao salário-maternidade para o pai biológico de uma criança de cinco anos, que conquistou a guarda definitiva do filho. Conforme o recurso, o homem convivia com a genitora na época do nascimento do filho, em 2020, mas, devido à instabilidade familiar, o bebê foi acolhido por uma Casa Lar municipal. Após um tempo, o autor ...

IBDFAM é aceito como amicus curiae em ação no STF sobre repatriação de crianças se houver suspeita de violência doméstica

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7686,  que questiona uma norma da Convenção da Haia sobre o chamado sequestro internacional de crianças, e pretende impedir a repatriação das que vivem em países estrange ...