Vítima de violência doméstica consegue guarda unilateral da filha

Uma mulher vítima de violência doméstica conseguiu a guarda unilateral da filha de 2 anos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT. A decisão considerou a Lei 14.713/2023, que estabeleceu medidas mais rigorosas para proteger crianças e adolescentes em ambientes de risco. Conforme a legislação, quando há violência doméstica, a guarda unilateral pode ser solici ...

STF deve julgar em maio repatriação de crianças em contextos de violência doméstica

A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF de maio prevê para o dia 28 a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4245 e 7686, que tratam da repatriação de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica. As ações questionam um dos pontos da Convenção da Haia, tratado internaciona ...

Comissão do Senado avalia prioridade na Justiça a mulheres vítimas de violência

O Projeto de Lei 435/2023, que dá prioridade de tramitação aos processos judiciais que envolvem mulheres vítimas de violência física, deve ser votado amanhã (7) pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal. A CCJ se reúne a partir das 9h para analisar o texto, que já teve uma primeira aprovação no colegiado e passar&a ...

STJ: pensão a viúvo é mantida com base na igualdade de direitos entre os sexos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a pensão por morte concedida ao viúvo de uma ex-participante da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ. O fundo previa o benefício para mulheres dos participantes, independentemente de invalidez, mas restringia o direito aos maridos apenas se fossem inválidos. O caso chegou ao STJ em recurso movido ...

Comissão da Câmara aprova sanções para descumprimento de normas de acessibilidade para pessoas com deficiência

A proposta que prevê sanções para o descumprimento das normas de acessibilidade contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência foi aprovada nesta semana pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 3597/2023 e ao apensado (PL ...

STJ mantém absolvição de mãe acusada de lesionar filha em ritual religioso

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a absolvição de uma mulher acusada de lesionar a filha de 10 anos durante um ritual religioso, em Campinas, em 2021. A Corte entendeu que a conduta foi corretamente reconhecida pelas instâncias anteriores como exercício da liberdade religiosa, não cabendo reexame na instância especial. A mulher foi denunciada pelo pai da crian&cced ...

Plano de saúde deve custear cirurgia de feminização facial de servidora trans

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO decidiu que um plano de saúde deve custear a cirurgia de feminização facial de uma servidora trans. O Tribunal entendeu que os procedimentos solicitados pela paciente não eram apenas estéticos. Conforme a decisão, os procedimentos solicitados pela paciente não eram apenas estéticos, mas reparadores e funcionais, como par ...

Provimento do CNJ uniformiza procedimentos de registro em casos de adoção unilateral

O Provimento nº 191/2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, nessa semana, padroniza os procedimentos dos cartórios em casos de adoção unilateral. O provimento, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça, altera o Código Nacional de Normas da CN-CNJ – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) e regulamenta os proce ...

Projeto de lei prevê integração de saúde e assistência social em instituições de longa permanência para idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a integração dos serviços oferecidos em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs com os disponíveis nas redes de saúde e socioassistencial. A proposta pretende ampliar os serviços públicos de acolhimento de pessoas idosas em situa& ...

Comissão da Câmara aprova aumento de pena para crime cometido com uso de IA contra idoso e PCD

A proposta que aumenta a pena para crimes cometidos contra idosos ou pessoas com deficiência por meio do uso de inteligência artificial foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), para o Projeto de Lei 1783/2024, do deputado Benes Leocádio (União-RN). A ...