06/12/2024
STF restabelece lei que cria políticas públicas sobre alienação parental em Santo André
Por determinação do Supremo Tribunal Federal – STF, uma lei que institui políticas públicas de combate à alienação parental foi restabelecida, no julgamento de um Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1495711, em sessão virtual. O julgamento trata da Lei 10.509/2020, de Santo André, que prevê ações de combate à prática, como s ...
06/12/2024
Câmara aprova 12 projetos de combate à violência contra a mulher
Nessa quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou 12 propostas relacionadas ao combate à violência contra mulheres. Os projetos agora seguem para análise do Senado Federal. Os textos aprovados estão relacionados à campanha “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”, em prol da conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra me ...
06/12/2024
Vontade de idoso de mudar de lar e risco de violação de direitos justifica busca e apreensão
O juízo da Vara Cível de Palotina, no Paraná, deferiu tutela de urgência para que uma idosa de 88 anos diagnosticada com Alzheimer seja retirada da residência de um familiar e levada para a casa de uma filha. A sentença considerou que a vontade manifesta de um idoso de mudar de lar, assim como o risco de violação de direitos fundamentais, justifica medida de busca e apreensão e a cond ...
05/12/2024
TJSP mantém obrigação alimentar de pai com filha que já alcançou maioridade
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP manteve a obrigação de um pai de continuar pagando pensão alimentícia para a filha que já alcançou a maioridade civil. O entendimento é de que a maioridade não extingue automaticamente o dever de prestação de alimentos, que pode persistir com base na solidariedade familiar e em situaçõ ...
05/12/2024
Podcast IBDFAM: Fernanda Las Casas e Renata Toledo falam sobre teoria e prática no Direito das Famílias
No novo episódio do Podcast IBDFAM, já disponível no YouTube e no Spotify, Fernanda Las Casas e Renata Toledo falam sobre a importância de aplicar o conhecimento teórico no exercício prático do Direito das Famílias e das Sucessões. Presidente e vice-presidente da Comissão de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, respectivamente, elas d ...
05/12/2024
IBDFAM adere carta em repúdio à PEC que proíbe o aborto no Brasil
Em manifestação de apoio à justiça reprodutiva, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio da Comissão de Gênero e Violência Doméstica, assinou a carta de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 164/2012, que quer proibir o aborto em todas as circunstâncias no Brasil, mesmo nas situações hoje permitidas por l ...
05/12/2024
IBDFAM participa de reunião do CPLP como observador consultivo
Na última semana, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM participou da Reunião dos Coordenadores das Comissões Temáticas e Novos Observadores Consultivos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP. O IBDFAM esteve representado pela secretária dos núcleos de língua portuguesa, Ana Brusolo Gerbase, e pelo presidente do Núcleo do ...
05/12/2024
Revista IBDFAM: o inventário judicial como um processo estrutural (reestruturante)
Assinantes da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões já têm acesso à 65ª edição da publicação, que reúne comentários de especialistas sobre temas emergentes do Direito contemporâneo. A publicação é totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e tem certificação B2 n ...
04/12/2024
Projeto de lei pretende punir quem deixar de denunciar violência contra pessoa com deficiência
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê sanções penais para quem deixar de denunciar a prática de violência ou de tratamento cruel ou degradante contra pessoas com deficiência. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com ...
04/12/2024
Brasil registra mais de 11 mil partos resultantes de violência sexual contra meninas menores de 14 anos
No Brasil, mais de 11 mil dos partos realizados de 2020 a 2022 foram consequência de violência sexual praticada contra meninas menores de 14 anos de idade, segundo pesquisa do Centro Internacional de Equidade em Saúde, da Universidade Federal de Pelotas – UFPel, com apoio da organização Umane. O levantamento verificou mais de 1 milhão de partos pelo Sistema de Informação sobre ...