Justiça mineira reconsidera decisão e autoriza registro de bebê com nome do primeiro faraó negro do Egito

A Justiça de Minas Gerais reconsiderou uma decisão e garantiu a um casal o direito de registrar o filho com o nome escolhido por eles: Piiê, uma homenagem ao primeiro faraó negro do Egito. O casal havia sido impedido de registrar o filho inicialmente pelo cartório, e, em seguida, por uma magistrada. Conforme informações do G1, o cartório não aceitou o registro por conta da grafia, ...

Aumento da pena de feminicídio para até 40 anos é aprovado pela Câmara

O aumento para a pena do crime de feminicídio aguarda sanção presidencial após ser aprovado, nessa quinta-feira (12), pela Câmara dos Deputados. A proposta aumenta a pena de 12 a 30 anos de reclusão para 20 a 40 anos e acrescenta agravantes. Conforme o Projeto de Lei 4266/2023, oriundo do Senado Federal, o crime de feminicídio passa a figurar em um artigo específico, e não mai ...

Pesquisa revela que maioria dos brasileiros acredita que redes sociais fazem pouco para proteger crianças e adolescentes na internet

Nove em cada dez brasileiros acreditam que as empresas de redes sociais estão fazendo menos que o suficiente para proteger crianças e adolescentes na internet. O dado é de uma pesquisa realizada pelo Instituto Alana, divulgada pela Agência Brasil.  Para o levantamento foram entrevistadas 2.009 pessoas, pelo Datafolha, com 16 anos ou mais, de todas as classes sociais, entre os dias 12 e 18 de julho. De acordo ...

Herdeiros podem pleitear indenização retroativa, decide STF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – RMS 39769, no qual os herdeiros de um ex-cabo da Aeronáutica falecido podem dar continuidade na busca de pagamento de valores retroativos referentes àindenização de anistiado político. O ex-militar foi desligado das Forças Armadas em 1964, por razões políti ...

STJ: partilha de bens pode ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, entendeu que a partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor. As informações são do Informativo de Jurisprudência 824. Na origem, o ex-cônju ...

Cresce número de indivíduos em instituições de acolhimento no Brasil

Verbo transitivo, “institucionalizar” é definido pelo Dicionário da Língua Portuguesa como o ato de “dar um caráter institucional a; tornar institucional”. Para uma parte da população brasileira, mais do que uma palavra no dicionário, essa é a realidade vivida na pele – quase sempre, às margens da sociedade. Em 2022, o Brasil tinha 160.784 mil pessoas ...

TJPI majora alimentos com base na teoria da aparência

Por considerar que um genitor ostentava melhores condições financeiras do que alegava possuir, a Justiça do Piauí majorou os alimentos a serem pagos ao filho. A decisão, que fixou os alimentos no valor de 50% do salário-mínimo, além da manutenção do custeio do plano de saúde, foi fundamentada na teoria da aparência. A teoria da aparência é utilizad ...

Justiça de Minas Gerais determina pagamento de pensão para animal de estimação

Decisão cita conceito de família multiespécie defendido pelo IBDFAM; especialista diz que o preconceito impede a feitura de leis para assegurar os direitos dessas famílias A decisão da Justiça de Minas Gerais que determinou o pagamento de pensão alimentícia provisória em favor do cachorro de um ex-casal, colocou em debate o conceito de família multiespécie. A 1ª ...

A favor e contra: veja os argumentos sobre os efeitos retroativos na conversão de união estável em debate no STF

Especialistas debatem os impactos jurídicos da aplicação retroativa das regras do casamento e argumentam sobre proteção patrimonial e direitos de terceiros A discussão sobre a conversão da união estável em casamento com efeitos retroativos chegou ao Supremo Tribunal Federal – STF e aqueceu o debate sobre liberdade de escolha. Entre especialistas do Direito das Família ...

TJSP nega desconstituição de paternidade e anulação de registro após DNA negativo

“O direito à filiação é de caráter constitucional e indisponível, e não pode ser anulado ou revogado sem comprovar vício de consentimento como fraude ou coação”, explica Márcia Fidelis Lima Um homem que buscava a descontinuação de paternidade e a retirada de seu nome do registro de nascimento da filha teve o pedido negado pela 5ª C&acir ...