TJSC decide que empréstimos à irmã e à sobrinha declarados em IR entram na partilha de falecido

De forma unânime, a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC concluiu que os valores referentes a empréstimos realizados para uma irmã e uma sobrinha entram na partilha do falecido. O colegiado manteve a sentença de primeiro grau e rejeitou alegação de quitação e reforçou valor probatório dos documentos originais. Conforme os au ...

STJ garante atuação da Defensoria Pública na defesa de familiares de vítima de feminicídio

Atualizado em 17/07/2025 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a Defensoria Pública pode representar familiares de vítimas de feminicídio mesmo em ações julgadas pelo Tribunal do Júri. O colegiado reforçou que a Lei Maria da Penha garante o direito à assistência jurídica especializada, e esse suporte é obrigatório, inclus ...

Proposta no Senado garante repouso remunerado para pais em caso de aborto espontâneo

O Projeto de Lei  2.864/2025, em análise no Senado Federal, assegura o direito a repouso remunerado para genitores em caso de aborto espontâneo. O texto prevê, em caso de aborto não criminoso, o direito a duas semanas de repouso remunerado, prorrogáveis por acordo individual, sem prejuízo salarial e com garantia de retorno à função exercida antes do afastamento, tanto para a gest ...

IBDFAM divulga Nota Técnica sobre a Lei de Alienação Parental

  Conteúdo atualizado em 14/07/2025 O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM, associação civil sem fins lucrativos, com sede em Belo Horizonte - MG, CNPJ/MF nº 02.571.616/0001-48, entidade que congrega 26.000 (vinte e seis mil) inscritos, profissionais do Direito e de outras áreas afins que ao longo dos 27 anos de atuação se debruçam sobre o estudo aprimora ...

Cadastro de devedores de pensão alimentícia no eSocial avança no Senado

O Projeto de Lei 2439/2023, que cria um cadastro de devedores de pensão alimentícia no sistema eSocial, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado Federal. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. A proposta prevê que o desconto da pensão será feito automaticamente na folha de pagamento, mesmo que o trabalhador mude ...

Audiência pública na Câmara debate implementação da lei que instituiu a parentalidade positiva

Uma audiência pública na Câmara dos Deputados irá discutir o primeiro ano de vigência da Lei 14.826/2024, que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças. A audiência, promovida pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ...

TJPI regulamenta o uso de nome social em processos judiciais e administrativos

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI passou a permitir o cadastramento de partes no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe com a utilização do nome social, conforme os parâmetros da Resolução 625/2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A norma altera a Resolução 270/2018, que regulamenta o uso do nome social por pessoas trans, trave ...

Membros do IBDFAM-DF são nomeados para a Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal

Os advogados Bianca Araújo, Vinicius Cavalcante e Bárbara Fontoura Souza, membros da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Distrito Federal – IBDFAM-DF, foram nomeados para compor a Comissão de Ética e Disciplina dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal – CEDICON, nas vagas destinadas à sociedade civil. A nomeação foi publicada na edi&cced ...

Câmara dos Deputados aprova ampliação da licença-maternidade em caso de internação prolongada da mãe ou do bebê

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 386/2023, que pretende ampliar a licença-maternidade e o salário-maternidade quando mãe ou bebê ficarem internados por mais de duas semanas por complicações relacionadas ao parto.  O texto, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovado na ses ...

Ação no STF contesta isenção de pena para crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar

Foi apresentada no Supremo Tribunal Federal – STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1241,  questiona a aplicação de dispositivos do Código Penal que permitem isentar de pena o autor de crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no âmbito familiar, desde que não envolvam violência ou grave ameaça. A norma está prevista no artigo 18 ...