XV Congresso Nacional do IBDFAM recebe selo de “Evento Neutro” e reforça compromisso com a sustentabilidade

O XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM recebeu o selo “Evento Neutro” como reconhecimento da compensação das emissões de carbono geradas durante o Congresso, que aconteceu entre 29 e 31 de outubro, em Belo Horizonte. O evento foi totalmente planejado e executado de acordo com os padrões de Environmental, Social and Governance – ESG. A açã ...

TJPE nega liminar e mantém prisão civil de mãe por dívida alimentar

A 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE negou pedido liminar em habeas corpus e manteve a prisão civil de uma mulher devedora de pensão alimentícia. O pedido foi impetrado em favor da devedora, que teve a prisão decretada pela 3ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho após deixar de pagar as parcelas de março, abril e maio d ...

STJ afasta cobrança de Imposto de Renda sobre cotas de investimento recebidas por herança

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF sobre a transferência de cotas de fundos de investimento recebidas por herança. O colegiado entendeu que, em casos de sucessão, o imposto só é devido quando há valorização do bem em relação ao valor declarado pelo falecido. Se a ...

Painel do CNJ aponta aumento em número de processos por racismo no país

O número de processos criminais envolvendo racismo e crimes correlatos aumentou em todo o país. É o que revela o Painel de Monitoramento Justiça Racial, fruto de parceria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, por meio dos programas Justiça 4.0 e Justiça Plural. Os dados do painel podem ser visualizados por ...

Decisão do STF reafirma que consentimento de menor de 14 anos não afasta estupro

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – STF reafirmou o entendimento de que o consentimento de menor de 14 anos não afasta o crime de estupro. De forma unânime, o colegiado manteve a decisão que havia negado seguimento a um habeas corpus impetrado contra ato monocrático de ministro do STJ. O colegiado concluiu que não havia ilegalidade evidente que justificasse a análise do pedido e reitero ...

Justiça do Rio Grande do Norte condena homem por lesão corporal e ameaças em contexto de violência doméstica

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou um homem a um ano de reclusão pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a companheira e a mãe. A decisão é da Vara Única da Comarca de Cruzeta. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN, o agressor, durante uma discussão, causou diversas lesõ ...

Lei institui Dia Nacional das Meninas e muda data do Dia Nacional da Mulher

Foi sancionada a Lei 15.261/2025, que institui o Dia Nacional das Meninas, a ser comemorado, anualmente, em 11 de outubro, quando também celebra-se o Dia Internacional das Meninas. A norma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro. A lei também altera o Dia Nacional da Mulher, ao transferir a data de 30 de abril para 8 de março, d ...

Justiça de SC valida doação feita há 52 anos e nega anulação pedida por herdeiros

A 7ª Vara Cível de Florianópolis, em Santa Catarina, julgou improcedente uma ação de herdeiros que buscavam anular a doação de um imóvel transferido em 1973 por um pai à filha, ambos já falecidos. O juízo entendeu que a transferência não configurou doação inoficiosa nem adiantamento de legítima, pois o valor era irrisório à ...

Dia Nacional de Luto por Feminicídio segue para sanção presidencial

O Projeto de Lei 935/2022, que institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, foi aprovado pela  Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial. A data será comemorada anualmente em 17 de outubro. O projeto, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), foi relatado pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN). A data escolhida é a mesma da mort ...

TRF-1: ex-companheira que recebia pensão alimentícia garante direito à pensão por morte

Uma mulher que recebia pensão alimentícia paga pelo ex-companheiro teve reconhecido o direito à pensão por morte após a morte dele. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1. O Colegiado considerou incontroverso que a autora recebia pensão alimentícia do instituidor do benefício previdenciário, fixada judicialmen ...