TRF-1 permite transferência de agente para acompanhar cônjuge

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região – TRF-1 reconheceu o direito de um agente da Polícia Federal de ser removido para São Paulo para acompanhar a esposa, empregada pública do Banco do Brasil. Foi mantida decisão de primeira instância por considerar o direito à unidade familiar previsto na Constituição. O agente relatou que pediu remoçã ...

Empresa deve indenizar por cancelar contratação após enfermeira informar gravidez

A 16ª Vara de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, condenou uma empresa do ramo da saúde a indenizar uma enfermeira em R$ 10 mil por danos morais, após o cancelamento da contratação logo depois de a candidata informar que estava grávida.  Antes de a candidata informar gravidez, a contratação estava pendente apenas da conclusão de exame admissional e da assinatura da carteira de tr ...

Companheira de policial militar mantém direito à pensão por morte, decide TJMT

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT garantiu o direito à pensão por morte para uma mulher que viveu por mais de 20 anos em união estável com um policial militar. O Tribunal reconheceu a união estável e fixou corretamente os critérios de pagamento, não cabendo rediscussão do mérito. O benef&ia ...

Decisão obriga plano de saúde a custear acompanhamento terapêutico escolar para criança com TEA

Em decisão unânime, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT confirmou o direito de uma criança com Transtorno do Espectro Autista – TEA de receber acompanhamento terapêutico especializado em ambiente escolar, com todos os custos pagos pela operadora de saúde. O colegiado rejeitou recursos da empresa e manteve o entendimento de que o servi&ccedi ...

Empresa deve indenizar funcionária trans por recusa de atestado com nome social

O  2º Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região – TRT-2 condenou uma empresa a indenizar funcionária trans após recusa de atestado com nome social. O entendimento é de que a rejeição de atestado médico emitido com o nome social, bem como a ausência de identificação funcional compatível com sua identidade de g ...

STF julga incidência do teto na pensão por morte de servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal – STF analisa, no plenário virtual, o Tema 1.167, que definirá o momento de aplicação do teto constitucional no cálculo da pensão por morte de servidores públicos. A Corte discute se o limite constitucional deve incidir antes ou depois do cálculo do benefício. O relator, ministro Flávio Dino, entende que o teto remuneratório deve inci ...

Bens situados no exterior ficam fora de divisão de herança no Brasil, decide TJSP

Atualizado em 22/01/2025 A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou pedido de homem para inclusão de bens situados no exterior na partilha de inventário. O colegiado manteve decisão da 9ª Vara da Família e das Sucessões da Capital. Conforme informações do Tribunal, o autor postulou a apuração de valores e a ...

Empresa deve indenizar trabalhadora que perdeu a guarda dos filhos após transferência

Atualizado em 22/01/2026 Uma mulher que perdeu a guarda dos filhos após ser transferida compulsoriamente para uma unidade distante deverá ser indenizada pela empresa. A 1ª vara do Trabalho de Taquara, no Rio Grande do Sul, considerou que a transferência foi abusiva e ilegal e fixou indenização de R$ 50 mil por danos morais. O juiz responsável pelo caso destacou que a medida foi abusiva e ilegal, ...

Comissão de Pesquisa do IBDFAM e UERJ abrem edital para projeto sobre biotecnologias

A Comissão Nacional de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, divulga o Edital 1/2026 para seleção de participantes do projeto de pesquisa “As Repercussões das Biotecnologias no Direito das Famílias e das Sucessões”. A iniciativa é conduzida pelo Grupo ...

STJ impede penhora de bens de cônjuge avalista em regime de comunhão universal

Atualizado em 22/01/2026 Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ  a comunhão total do patrimônio impede tratar o cônjuge como garantia “externa” à recuperação judicial. Com base neste entendimento, o colegiado decidiu que a execução de um crédito concursal contra empresário individual em recuperação judicial n&at ...