Revista IBDFAM: lacunas e desafios da herança digital é tema de artigo exclusivo

Em um mundo cada vez mais conectado, a transmissão de bens digitais após a morte tem se apresentado como um dos principais desafios para o Direito das Sucessões contemporâneo. Enquanto no Brasil a falta de regulamentação sobre eles força os tribunais a decidir caso a caso, a Itália é um exemplo de país que tem buscado integrar o tema à sua legislação atual ...

Projeto de lei estende medidas da Lei Maria da Penha a crianças e adolescentes vítimas de violência

Está em análise na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal uma proposta que assegura medidas protetivas da Lei Maria da Penha para crianças e adolescentes em situação de violência física, sexual, psicológica, negligência ou abandono. Trata-se do Projeto de Lei 4.607/2020, de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), que garante acompanhamento psicol&oac ...

Câmara analisa proposta que altera ECA para proibir trabalho de menores de 16 anos

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para proibir qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. A nova redação alinha o Estatuto ao que prevê a Constituição Federal. Além disso, o texto aprovado estabelece critérios mais rígidos pa ...

Netos de segurado têm direito a pensão por morte, decide TRF-3

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deve conceder pensão por morte a dois netos de um beneficiário falecido em 2021. A decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 considerou que as crianças dependiam economicamente do avô. Conforme o entendimento do relator do caso no TRF-3, apesar de o falecido não ter exercido o direito de guarda o ...

Impactos da migração forçada e mediação no Direito das Famílias são destaque na seção de artigos do portal do IBDFAM

Em texto disponível na seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a advogada Patrícia Gorish aborda o impacto da migração forçada na América Latina, destacando as implicações familiares, sociais e culturais em um contexto de políticas migratórias restritivas, especialmente com a possível retomada de med ...

TJRN mantém prisão de homem que descumpriu medida protetiva contra mãe

A Justiça do Rio Grande do Norte negou o pedido de liberdade de um homem que descumpriu medida protetiva concedida em favor de sua mãe adotiva no contexto de violência doméstica e familiar. A decisão é da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado. Ao entrar com o pedido de habeas corpus, a defesa alegou que houve violação ao sistema   acusatório, em es ...

Câmara analisa projeto de lei que permite titulares de cartório acumular cargo público ou magistério

Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta que permite aos titulares de cartório exercer cargo público ou magistério, mantidos os direitos e deveres e as responsabilidades civil e criminal previstos na Lei dos Cartórios. Trata-se do Projeto de Lei 2.864/2024, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC). O texto prevê que os tabeliães poderão ser eleitos para carg ...

Senado analisa proposta que aumenta pena por descumprimento de medida protetiva para criança ou adolescente

Está em análise no Senado uma proposta que visa aumentar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas decretadas em favor de crianças e adolescentes. Trata-se do Projeto de Lei 5.018/2024, de autoria da senadora Mara Gabrili (PSD-SP), que altera a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) para estender a punição com detenção de 3 meses a 2 anos para 2 anos a 5 anos, equiparando o perí ...

Câmara analisa projeto que aumenta transparência em processos sobre abuso contra crianças e adolescentes

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2428/2024, que obriga os órgãos públicos que atendem e investigam casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, como delegacias e tribunais, a divulgarem dados sobre os processos na internet. Pelo texto, devem ser publicadas e atualizadas no site do respectivo órgão: o número do processo; a m ...

Justiça do Amazonas determina que empresa aérea autorize embarque de família com animais de suporte emocional

A Justiça do Amazonas concedeu tutela de urgência que obriga uma companhia aérea a permitir os animais domésticos de uma família em um voo comercial. A decisão é da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Amazonas – TJAM, o processo, feito pela Defensoria Pública do Estado, trata d ...