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Propostas de mudanças no livro de Direito de Família do Código Civil incluem socioafetividade e casamento homoafetivo
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Comissão de Juristas, que inclui membros do IBDFAM, votou as propostas na quinta (4); anteprojeto deve ser apresentado nesta sexta (5)
A Comissão de Juristas criada para discutir a reforma do Código Civil votou, na quinta-feira (4), no Senado Federal, as propostas de mudança do livro de Direito de Família. Desde segunda-feira (1º), o grupo está reunido para votar o relatório final. A previsão é que o anteprojeto seja apresentado hoje (5) e os trabalhos devem ser concluídos até 12 de abril.
Entre as questões debatidas está o título do livro. A subcomissão, composta pelos juristas Maria Berenice Dias, Rolf Madaleno e Pablo Stolze, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, além do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sugeriram alterar o nome para Direito das Famílias, proposta refutada pela maioria da Comissão.
Também foram aprovadas as substituições dos termos “entidade familiar” por “família”; “companheiro” por “convivente”; “autoridade parental” por “poder familiar”.
A Comissão consagrou a filiação socioafetiva e a multiparentalidade, seguindo a jurisprudência brasileira e normas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A medida reconhece as diversas formas de constituição familiar.
Os juristas aprovaram a adoção de um procedimento pré-nupcial simplificado para o casamento, com o objetivo de facilitar o processo para os interessados.
Também foi aprovado o reconhecimento do casamento entre "duas pessoas", ampliando o conceito de definição de "marido e mulher". Essa mudança visa incluir os casais homoafetivos, mas não permite o casamento poligâmico.
Embora não tenha havido o reconhecimento da família multiespécie, foram estabelecidas regras sobre convívio e compartilhamento de despesas dos animais domésticos, alinhadas com decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Quanto ao reconhecimento de filhos, os juristas admitiram o registro imediato em nome do pai, desde que ele tenha se recusado a se submeter ao exame de DNA ou não tenha comparecido ao Cartório de Registro Civil após notificação.
Seguindo uma tendência internacional, os juristas aprovaram, para o casamento ou união estável, a alteração automática do regime de bens após um prazo fixado – a chamada sunset clause.
Por fim, foi aprovada a alteração de regime de bens no casamento sem decisão judicial, podendo ser formalizada por escritura pública.
IBDFAM
Membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM integram a Comissão de Juristas, tais como o professor Flávio Tartuce, presidente da Comissão de Direito das Sucessões do Instituto, responsável pela relatoria geral, ao lado da professora Rosa Maria de Andrade Nery.
Além de Maria Berenice Dias, Rolf Madaleno e Pablo Stolze, também fazem parte da Comissão Carlos Eduardo Elias de Oliveira, Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, Giselda Hironaka, Gustavo Tepedino, José Fernando Simão, Maria Cristina Santiago, Mário Delgado e Nelson Rosenvald.
A Comissão de Juristas foi criada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em agosto de 2023. Desde então, o grupo realizou encontros, audiências públicas e discussões sobre as mudanças no Código Civil.
Subcomissões foram criadas para aprofundar as discussões de temas, tais como Obrigações, Responsabilidade Civil, Contratos, Direito Empresarial, Direito das Coisas, Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito Digital.
Em fevereiro passado, um relatório preliminar começou a ser construído, com uma sugestão para a minuta de projeto que será encaminhada a Pacheco. O presidente da Casa poderá acolher a proposta integralmente ou parcialmente. Pacheco também poderá sugerir mudanças no texto.
Depois disso, ele será o responsável por protocolar a proposta, dando início à discussão pelos senadores.
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