Falso positivo em teste de gravidez não gera dever de indenizar

Um resultado falso positivo no Beta HCG, exame que indica indícios de gravidez a partir de análise hormonal, não gera dever de indenizar. Assim entendeu o juízo da 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões, no Espírito Santo. Ao ajuizar a ação, a mulher alegou que teria começado a ingerir suplementos e vitaminas pré-gestacionais após receber o resul ...

IBDFAM instala núcleo em Moçambique; participe da reunião!

IBDFAM além-mares: unindo os países de língua portuguesa por meio do Direito das Famílias Após instalar os primeiros núcleos internacionais e estreitar laços com Angola e Portugal, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM se prepara para alcançar mais um país de língua portuguesa: Moçambique. Um novo núcleo do Instituto será in ...

Advogados brasileiros propõem anteprojeto de lei para admitir casamento no metaverso

Um grupo de advogados propôs um anteprojeto de lei ao senador Wilder Morais que visa alterar o Código Civil para reconhecer o casamento virtual, no metaverso. Eles argumentam que o casamento virtual já é uma realidade em muitos países, permitindo que pessoas se casem em ambientes imersivos. Para os idealizadores do PL, com essa proposta os casais que optam por essa forma de casamento terão sua uni&at ...

PL exige idade mínima de 16 anos para celebração de união estável

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 728/2023, que altera o Código Civil para proibir a união estável de menores de 16 anos. De acordo com o PL, para o estabelecimento do instituto da união estável serão aplicados os mesmos requisitos exigidos para casamentos. Segundo a autora do projeto, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), "a ausência de norma ...

Empresa aérea deve transportar cachorro de suporte psiquiátrico até a Europa

Em decisão recente, a 6ª Vara Cível da comarca de Florianópolis determinou que uma companhia aérea transporte um cachorro de suporte psiquiátrico até Roma, na Itália. A sentença estipulou o prazo de 10 dias para o transporte, sob pena de multa diária de R$ 1,5 mil, limitada a R$ 45 mil. O embarque havia sido negado mesmo com apresentação de atestado médic ...

STJ: representação da vítima contra autor de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, em julgamento sob os ritos dos recursos repetitivos, que "a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (11.340/2006) tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessár ...

Brasil bate recorde de feminicídios em 2022, aponta levantamento

Um levantamento feito pelo site de notícias G1 apontou que o Brasil teve um aumento de 5% nos casos de feminicídio em 2022 em comparação com 2021. A estatística leva em conta dados oficiais dos 26 Estados e do Distrito Federal. De acordo com a pesquisa, 1,4 mil mulheres foram mortas pelo fato de serem mulheres, uma a cada 6 horas, em média. O número é o maior registrado no país de ...

Boletim IBDFAM Especial: entrevista com Viviane Mosé; ouça agora

A diversidade das configurações familiares no Brasil é uma realidade que não pode ser ignorada. Para a filósofa, psicanalista e poeta Viviane Mosé essas formações estão cada vez menos associadas à tradição e à propriedade e cada vez mais ligadas à manifestação do desejo e do bem viver. Na edição especial do podcast Bolet ...

Justiça do Acre condena pai por abandono afetivo do filho

Atualizado em 16/03/2023 No Acre, um pai foi condenado pelo abandono afetivo do filho. O entendimento do juízo da Vara Cível de Tarauacá é de que o adolescente foi privado de ter suas necessidades básicas atendidas devido à negligência do genitor, e cresceu vítima de humilhações A indenização foi fixada em 40 salários mínimos, valor equivalente ...

Proposta que garante pensão a filhos de mulheres vítimas de feminicídio é aprovada pela Câmara

A proposta que garante pensão a filhos de mulheres vítimas de feminicídio foi aprovada nessa quinta-feira (9) pela Câmara dos Deputados. O benefício deve ser pago até a criança ou adolescente completar 18 anos, desde que atendidos os critérios de renda. O projeto estabelece o valor da pensão em um salário mínimo. Para ter acesso ao benefício, a renda mensal per ...