Lei que prevê notificação em cadastro nacional de criança desaparecida entra em vigor

Entrou em vigor nesta sexta-feira, 14 de abril, a Lei 14.548/2023, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para fazer referência ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. A nova norma estabelece que a linha de ação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas será executada também em cooperação com o Cad ...

Justiça Federal do Paraná concede medida protetiva a venezuelana que reside no Brasil

A 14ª Vara Federal de Curitiba, no Paraná, concedeu a uma mulher venezuelana que reside no Brasil medidas protetivas em desfavor de seu ex-marido, que ainda reside na Venezuela, por violência doméstica. A decisão levou em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, da qual o Brasil é signatário. O pedido de med ...

Proteção de infantes, responsabilização das redes sociais e alimentos são temas de artigos no portal do IBDFAM

A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne publicações sobre temas contemporâneos do Direito das Famílias e das Sucessões. Entre os assuntos em destaque neste mês, estão abordagens sobre a Lei 14.382/2022, a proteção de crianças e adolescentes e a responsabilização das plataformas de ...

Palestrantes avaliam as repercussões tecnológicas na partilha de bens no III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste

As repercussões tecnológicas na partilha de bens serão destaque no primeiro dia do III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste: Direito das Sucessões, das Famílias e suas Interlocuções Práticas. O evento será transmitido por meio da plataforma Zoom, entre os dias 10, 11 e 12 de maio. Inscreva-se e garanta a sua participação no evento. O painel será apresenta ...

STF invalida lei do Rio de Janeiro que obriga hospitais a coletarem DNA de mães e filhos para evitar troca de bebês

O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para invalidar a lei municipal do Rio de Janeiro que obriga hospitais a coletarem material genético de mães e filhos para evitar a troca de bebês. Segundo o plenário, a coleta e o armazenamento do material na sala de parto "revelam-se absolutamente inadequados para assegurar a proteção da identidade genética". O julgamento foi int ...

Senado aprova segredo de Justiça em casos de violência contra a mulher; texto vai à Câmara

O Projeto de Lei 1.822/2019, que prevê segredo de Justiça nos processos de crimes praticados contra a mulher, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ nessa quarta-feira (12). O texto altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) e impede a divulgação do nome e da identidade da vítima. Conforme a proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o ...

III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste terá painel sobre atuação colaborativa nos conflitos parentais

A atuação colaborativa nos conflitos parentais está entre os destaques da programação do III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste: Direito das Sucessões, das Famílias e suas Interlocuções Práticas. O evento será transmitido pela plataforma Zoom, entre os dias 10, 11 e 12 de maio. Participe! O painel que encerra o evento será apresentado por Ana Gerbase (RJ) ...

Mês de Combate à Alienação Parental: convivência familiar é direito garantido de crianças e adolescentes

Direito fundamental de crianças e adolescentes garantido pela Constituição Federal – CF e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), a convivência familiar pode evitar a Alienação Parental. Especialistas do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM defendem que o princípio jurídico é uma ferramenta importante na resolu& ...

Relembre contribuições do ministro Paulo de Tarso Sanseverino para o Direito das Famílias e das Sucessões; ministro morreu no último sábado

A morte do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no último sábado, teve grande repercussão no meio jurídico, em especial, no cenário do Direito das Famílias e das Sucessões. O ministro fazia parte da Terceira Turma do STJ e proferiu decisões importantes para o avanço da área e para a proteção das famílias ...

TJRJ reconhece união estável post mortem em menos de duas semanas após o protocolo da ação

Uma ação de reconhecimento de união estável post mortem foi homologada em menos de duas semanas após o protocolo da ação na 4ª Vara de Família do Fórum Regional de Madureira do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ. No caso em questão, a companheira supérstite ajuizou o processo em face do filho – único herdeiro –, que concor ...