27/04/2023
PL que prevê licença-maternidade de 120 dias para atletas é votado no Senado
Está em votação no Senado Federal o Projeto de Lei 229/2022, que obriga os clubes a concederem às atletas gestantes licença-maternidade de 120 dias. O benefício também vale para caso de adoção de menor de idade ou guarda judicial. A proposição altera a Lei 9.615/1998, que define as normas gerais sobre desporto, a chamada Lei Pelé. O benefício ser&aacu ...
27/04/2023
Levantamento da Arpen-Brasil contabiliza mais de 2 mil uniões oficiais envolvendo menores de idade em 2023
No Brasil, foram contabilizadas 2.764 uniões oficiais no Brasil envolvendo menores de idade nos três primeiros meses de 2023, segundo dados do Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil. As uniões não necessariamente envolvem um maior de idade e um adolescente. Em alguns casos, o casamento pode se dar também entre dois adolescentes. Vale ressaltar ...
27/04/2023
Proposta na Câmara permite novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 35/2023 permite novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente no processo de divórcio. Conforme o texto, que altera o Código Civil, o requerimento de alteração não pode decorrer de erro formal nem de disputas sobre os bens A proposta é de autoria do deputado Marangon ...
27/04/2023
Conheça a presidente do primeiro núcleo do IBDFAM em Timor-Leste
Na próxima semana, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM irá expandir o seu alcance e consolidar sua presença em países de língua portuguesa com a instalação de um novo núcleo em Timor-Leste. A iniciativa faz parte de uma estratégia ampla de promover o intercâmbio de conhecimentos e experiências. A assembleia geral de criação ...
27/04/2023
Confira os novos palestrantes no XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões e inscreva-se
A lista de palestrantes do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões cresce nesta quinta-feira (27) com a divulgação dos novos nomes confirmados. Nesta edição, o evento contará com palestras de Giselle Groeninga, Marcelo Truzzi, Newton Teixeira, Pablo Stolze e Renata Cysne. Inscreva-se! Na volta ao formato presencial, o encontro será realizado em 25, 26 e 27 de o ...
27/04/2023
Proteção imediata à mulher que denuncie violência traz ‘avanço significativo’, diz especialista
Marco importante na luta contra a violência de gênero, a Lei 14.550/2023 garante que as mulheres recebam Medida Protetiva de Urgência – MPU assim que apresentarem denúncia à autoridade policial ou alegações escritas. A norma, em vigor desde a última semana, altera a Lei Maria da Penha – LMP (11.340/2006). A professora Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão N ...
27/04/2023
Convivência familiar virtual em Portugal e no Brasil é tema de artigo na 54ª Revista IBDFAM
Tempos modernos, novas formatações familiares e meios de comunicação são alguns temas abordados no artigo “Convivência familiar virtual em Portugal e no Brasil: tecnologia, parentalidade e afeto”, que está entre os destaques da 54ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A contribuição estrangeira da edição é de autoria conjunta entre ...
26/04/2023
STJ: alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que a alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos, ou seja, tem eficácia ex tunc. O relator, ministro Raul Araújo, considerou que as partes estavam voluntariamente casadas no regime de separação e, valendo-se da autonomia da vontade, pediram a alteração após anos de convivênc ...
26/04/2023
STJ: é válido testemunho de filhos em processo de divórcio
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ validou o testemunho de filhos de casal em um processo de divórcio. O entendimento é de que não se verifica parcialidade presumida quando a testemunha possui vínculo de parentesco idêntico com ambas as partes. O processo tramita em segredo de justiça. O genitor, que buscava a nulidade dos testemunhos do ...
26/04/2023
Filha que administrava bens terá de restituir à mãe R$ 200 mil
A 2ª Vara Cível do Ipiranga, em São Paulo, determinou que uma filha que geria e administrava os bens e negócios da mãe, por poderes conferidos por meio de procuração pública, terá de restituí-la em R$ 213.415,93, acrescido de correção monetária e juros. No caso dos autos, a mulher geriu e administrou os negócios, bens e interesses da genitora entre ...