Justiça de Minas Gerais mantém condenação de homem por descumprir medida protetiva após tentativa de reatar com a vítima

A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de um homem por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas pela Lei Maria da Penha (11.340/2006). A defesa do apelante pediu absolvição sob o argumento de "atipicidade da conduta", decorrente da tentativa posterior de reatamento do ...

Retrocesso: Uganda aprova lei que impõe pena de morte para homossexuais

O Parlamento de Uganda aprovou um projeto de lei que torna atos homossexuais puníveis com a morte e criminaliza a identificação com qualquer letra da sigla LGBTQIA+. Ao todo, 387 legisladores votaram a favor do projeto, que teve somente dois votos contra. A lei visa introduzir a pena capital e a prisão perpétua para quem faça "sexo gay" e o que o texto chama de "recrutamento, promo&cc ...

Decreto garante que negros ocupem pelo menos 30 por cento dos cargos e funções de confiança no governo

No Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, celebrado na última terça-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto para que negros ocupem pelo menos 30% dos cargos e funções de confiança no governo. A Administração Pública terá até o fim de 2025 para alcançar o percentual mín ...

TJSC reconhece direito de penhora de imóvel em nome do companheiro da executada

Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu o direito de penhora de uma casa de praia adquirida em nome do companheiro da executada. O valor será usado para quitar dívida referente a oito cheques sem fundos. Com a decisão, o juízo de primeiro grau deve decretar a penhora do segundo imóvel da união ...

Palestra no IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030 enfoca os poderes instrutórios do juiz

Temas emergentes do ordenamento jurídico pautam o IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030, evento que será realizado entre 13 e 14 de abril, na sede da OAB em Fortaleza, no Ceará. Um dos destaques da programação é a palestra “Poderes instrutórios do juiz em ações de família”, que será ministrada pelo advogado Lincoln Matos. De acordo com o advogado, ...

Senado aprova ampliação do direito da mulher a acompanhante nos serviços de saúde

Nessa quarta-feira (22), o Senado Federal aprovou a ampliação do direito de a mulher ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, com ou sem necessidade de sedação. O texto aprovado é um substitutivo ao projeto de lei da Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, toda mulher terá o direito de ser acompanhada em consultas, exames e pr ...

Mulher que divulgou dados pessoais e se passou pela ex-namorada tem condenação mantida

Em decisão unânime, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de uma mulher pelo crime de falsa identidade. A ré, que divulgou dados pessoais e se passou pela ex-namorada, foi condenada a três meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto. Conforme consta nos autos, as duas mulheres mantive ...

Projeto de lei permite novo acordo consensual de partilha de bens após divórcio

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 35/2023 permite nova partilha consensual de bens após a homologação do divórcio. O texto, de autoria do deputado Marangoni (União-SP),  será despachado para análise das comissões permanentes. A proposta insere novas regras no Código Civil para autorizar a realização da partilha  desde que n&a ...

IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030 terá palestra sobre guarda compartilhada e alienação parental

A relação entre guarda compartilhada e alienação parental será analisada durante o IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030, que será realizado entre 13 e 14 de abril, na sede da OAB em Fortaleza, no Ceará. A palestra “A guarda compartilhada como mecanismo de contenção da alienação parental na busca do bem-estar do menor” será ministrada pelo pr ...

Novo provimento do CNJ regulamenta união estável e alteração do regime de bens no Registro Civil das Pessoas Naturais

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, na última segunda-feira (20), o Provimento 141/2023, que altera o Provimento 37/2014 para atualizá-lo nos termos da Lei 14.382/2022. O ato trata do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o Registro Civil e dispõe sobre a alteração do regime de bens na união estável e ...