É indevida a manutenção de pensão a estudante com mais de 21 anos, decide TRF-1

Uma estudante com mais de 21 anos que buscava a manutenção da pensão temporária até completar 24 anos ou concluir o curso universitário teve o recurso negado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1. O entendimento é de que a concessão de pensão por morte é regida pela lei vigente na data do falecimento do instituidor. A estudan ...

Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais, decide STJ

Filhos comuns do casal podem atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado entende que o impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das partes, e não quando o seu parentesco é idêntico a ambas as partes. Segundo os autos, uma mulher promoveu ação de div&oa ...

STJ: revogação de prisão civil por alimentos não é condicionada ao pagamento de honorários e multa

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a revogação de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode ser condicionada à quitação de débitos estranhos à dívida alimentar, a exemplo de honorários advocatícios e multa processual. O colegiado reafirmou o entendimento de que  não se pode exi ...

Avó e companheiro conquistam direito de adotar neta; criança possui relação de irmã com genitora biológica

Uma mulher conquistou na Justiça de Rondônia o direito de adotar a neta biológica ao lado do companheiro. A sentença da Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno considerou os vínculos fomentados desde o nascimento, bem como a ausência de interesse e de condições financeiras e psicológicas dos pais biológicos. O caso contou com atuação das advogadas Geisica ...

Podcast IBDFAM: Conrado Paulino da Rosa e José Roberto Moreira Filho conversam sobre planejamento sucessório; confira

Os advogados Conrado Paulino da Rosa e José Roberto Moreira Filho, diretores nacionais do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, conversam sobre planejamento sucessório no segundo episódio do Podcast IBDFAM. O programa completo está disponível no YouTube. Confira: No bate-papo, os dois analisam que a preocupação com a morte e a transferência de patrim&ocir ...

Novos enunciados serão apresentados no XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões; saiba como enviar sua proposta

Programado para os dias 25, 26 e 27 de outubro, em Belo Horizonte, o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões será uma oportunidade de debater ideias e entrar em contato com o trabalho de grandes profissionais do meio jurídico. Durante o evento, serão apresentados os novos enunciados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, construídos a partir de proposta ...

15 de junho: desinteresse e indiferença perpetuam a violência contra os idosos

Antes mesmo do calendário de 2023 apontar para 15 de junho, Dia Mundial de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa, o Brasil já registrou 47 mil denúncias de violência cometidas contra pessoas idosas. As denúncias recebidas pelo Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, nos cinco primeiros meses do ano, já representam um percentual quase 90% ma ...

Além-mares: IBDFAM instala núcleo em São Tomé e Príncipe

Em mais um passo na iniciativa além-mares em prol do intercâmbio de conhecimentos, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM promove a instalação de um núcleo em outro país de língua portuguesa: São Tomé e Príncipe. O Instituto já está presente em Angola, Moçambique, Portugal e Timor-Leste. A assembleia geral de criaç&atil ...

Como utilizar a comunicação não violenta para evitar a alienação parental? – especialista responde

“Como utilizar a comunicação não violenta para evitar a alienação parental” é tema de artigo disponível na 55ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre as advogadas Aldana Luiza Pereira Reis e Aline Moreira de Souza, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família –  IBDFAM, e a m ...

STJ julga validade de testamento particular doando bens de baixo valor; especialista defende se tratar de codicilo

Atualizado em 15/06/2023 O caso de um homem solteiro e sem herdeiros necessários que faleceu e deixou lavrado de seu próprio punho um testamento familiar sem testemunhas começou a ser analisado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Segundo os autos, ele faleceu sem deixar descendentes ou ascendentes. Como não possuía relacionamento com seus "meios-irmãos", ...