Artigos no portal do IBDFAM analisam temas atuais do Direito das Famílias e das Sucessões

Entre os artigos mais recentes disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, estão análises sobre adoção, herança digital e os direitos de crianças e adolescentes. Há ainda artigos sobre o cancelamento das cláusulas restritivas inseridas no testamento e na doação, além da dificuldade de reconhecimento extrajudicial ...

Projeto que facilita pensão para dependentes em casos de desaparecimento é aprovado por Comissão da Câmara

A proposta que facilita o acesso à pensão por morte em caso de desaparecimento de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS foi aprovada nesta semana pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei 8.213/1991, que trata dos Planos de Previdência Social. Foi aprovado o substi ...

Autoridades ucranianas denunciam deportação ilegal de crianças por soldados russos

De acordo com autoridades ucranianas, mais de 19 mil crianças foram deportadas ilegalmente desde que o país foi invadido pela Rússia, em fevereiro de 2022. Muitas delas teriam vindo de orfanatos e colégios internos. Um caso que ilustra a situação é o da Escola Especial de Kupyansk. Segundo reportagem da BBC, 13 crianças foram sequestradas dentro da própria instituiçã ...

Pai de pessoa com deficiência ganha direito de horário especial de trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 confirmou o direito de um funcionário público ao regime de horário especial de trabalho por ser pai de uma pessoa com deficiência. Ele, que trabalhava 40 horas semanais, passará a trabalhar 20 horas, sem redução salarial ou exigências de compensação. Em primeira instância, a Justi&ccedi ...

Prisão civil não se justifica se for ineficaz para fazer devedor quitar pensão, decide STJ

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento a um recurso em Habeas Corpus para um homem que deve R$ 42,8 mil de pensão alimentícia. O entendimento é de que a prisão civil não é justificável se for ineficaz para compelir ao pagamento da dívida, até nos casos em que o débito se avolumou de forma significativa. No caso ...

TJSP: lei municipal que proibia uso de pronome neutro em escolas é inconstitucional

Por entender que a norma invadiu a competência legislativa da União, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP  julgou inconstitucional a Lei Municipal 12.544/2022, da Comarca de Sorocaba, que proibia uso de pronome neutro em currículos escolares e editais de concursos públicos. A decisão foi unânime. O argumento da Prefeitura era de que a norma p ...

Artigo da revista Aeon traça paralelo entre casamento e mercado

As promessas de igualdade e liberdade da revolução sexual dos anos 1960 foram cumpridas? De acordo com o artigo "Matrimony and the market", do escritor Daniel Tutt, disponível no site da revista Aeon, valores como a abolição da família e uma expressão sexual mais libertária tomaram outro rumo ao se depararem com o mercado e a divisão de classes. Afinal, "casamento e f ...

Acesso prioritário a órfãos de feminicídio a serviços públicos é aprovado por Comissão da Câmara

A proposta que garante atendimento prioritário em serviços públicos para órfãos de feminicídio foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e ...

Comissão da Câmara aprova PL que prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.806/2010, do Senado, que determina a perda automática da herança nos casos de indignidade, após trânsito em julgado da sentença penal condenatória do herdeiro indigno. A proposta, de autoria da então senadora Serys Slhessarenko (PT-MS), altera o Código C ...

Mulher trans deve ser indenizada por postagem em rede social

Por entender que uma postagem em rede social violou direitos da personalidade da vítima, a Justiça de São Paulo condenou uma jornalista a indenizar uma mulher transgênero. A 4ª Turma Cível Cível e Criminal do Colégio Recursal de Itapecerica da Serra, em São Paulo, fixou o valor em R$ 3 mil por danos morais. A ação de origem foi movida pela própria jornalista. Na ...