18/10/2023
STJ: é possível pena máxima em estupro de vulnerável sem número de atos
De forma unânime, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu ser possível a majoração em pena máxima no caso de estupro de vulnerável sem precisar o número de atos. Conforme o entendimento, a fração máxima de aumento de pena por continuidade delitiva pode ser aplicada, ainda que não haja a indicação espec&iac ...
18/10/2023
PL que garante prioridade na emissão de documentos para vítima de violência patrimonial é aprovado por comissão da Câmara
O Projeto de Lei 4411/2021, que garante prioridade na emissão de documentos para mulheres vítimas de violência patrimonial, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. O texto garante prioridade na emissão para documentos emitidos por órgãos do Poder Público, cartórios, instituição o ...
18/10/2023
STF: julgamento da imposição de regime de bens para maiores de 70 anos começa hoje (18)
O Supremo Tribunal Federal – STF inicia nesta quarta-feira, 18 de outubro, o julgamento do agravo em recurso extraordinário no qual se discute a inconstitucionalidade do artigo do Código Civil, que impõe o regime de separação de bens no casamento de maiores de 70 anos. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido como amicus curiae pela Corte e será representad ...
17/10/2023
Governo lança programa para proteger crianças e adolescentes de crimes na internet
O Ministério da Justiça e Segurança Pública do Governo Federal lançou o programa “De Boa na Rede” com dicas sobre como proteger crianças e adolescentes de crimes na internet, além de receber denúncias em parceria com plataformas de redes sociais e serviços de streaming. Produzido em conjunto com órgãos públicos e empresas de tecnologia, o site info ...
17/10/2023
Câmara do Recife aprova projeto que institui o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio
A Câmara Municipal do Recife, em Pernambuco, aprovou o Projeto de Lei Roberta Nascimento, que institui 24 de junho como o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio. De autoria da vereadora Liana Cirne (PT), a proposta leva o nome de uma mulher trans assassinada em julho de 2022. Após aprovação em duas reuniões plenárias e com parecer favorável das comissões da Câmara ...
17/10/2023
Contribua com a reforma do Código Civil
IBDFAM recebe sugestões de associados para aprimoramento do CC/2002 Associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM podem contribuir com a reforma do Código Civil (Lei 10.406/2002). O IBDFAM está colhendo sugestões entre os membros para enviar à Comissão de Juristas instituída pelo Senado para reforma do texto. Envie a sua contribuição até n ...
17/10/2023
Mulher ameaçada e difamada pelo ex-companheiro deve ser indenizada em R$ 10 mil
O 3º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, em Santa Catarina, condenou um homem a indenizar a ex-companheira em R$10 mil por ameaças e perseguição nas redes sociais. A conduta teve início após o término do relacionamento. Conforme consta nos autos, a mulher foi ameaçada por meio de mensagens privadas. Além disso, o réu expôs e difamou a vítima em ...
16/10/2023
Projeto de combate à LGBTfobia com envolvimento do presidente do IBDFAM-MA vence categoria do Prêmio Innovare
Atualizada em 19/10/2023 O projeto “LGBTFobia não é opinião: é crime”, cuja criação teve envolvimento do desembargador Lourival Serejo, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Maranhão – IBDFAM-MA, foi premiado na 20ª edição do Prêmio Innovare na categoria CNJ. Os laureados foram anunciados no último ...
16/10/2023
STF irá analisar contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal – STF vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria é tratada no Recurso Extraordinário – RE 1455643, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pela Corte. Ainda não há data para o julgamento ...
16/10/2023
Herdeira consegue adiantamento de quinhão hereditário para tratamento de câncer
Atualizado em 19/10/2023 Uma herdeira conquistou na Justiça de Goiás, por meio de liminar, o direito a receber um adiantamento do seu quinhão hereditário para custeio do tratamento de câncer de mama. O valor do adiantamento é de R$ 738 mil. A decisão teve como base o parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil – CPC, segundo o qual o juiz pode autorizar ...