STJ discute fração para aumento de pena em estupro de vulnerável

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça  – STJ vai definir a possibilidade da fração máxima de aumento de pena por continuidade delitiva nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja indicação específica do número de atos sexuais praticados. Foram selecionados como representativos da controvérsia dois recursos especiais que ...

TJSP condena homem por lesão corporal grave após perseguição psicológica contra ex-mulher

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP aceitou recurso interposto pelo Ministério Público e condenou um homem a dois anos e quatro meses de prisão por lesão corporal grave após ele perseguir psicologicamente a ex-mulher. O processo se arrasta desde 2011. Entre 2007 e 2013, já com o processo em andamento, o réu praticou viol&eci ...

IBDFAM prorroga prazo para inscrição de trabalhos científicos que serão apresentados no XIV Congresso Brasileiro

O prazo para inscrição de trabalhos científicos para serem apresentados na programação do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM foi prorrogado para 31 de agosto. Confira o edital na íntegra. Os trabalhos selecionados terão tempo de exposição no palco principal do evento e devem dialogar com o tema desta edição: “Ef ...

Nota da Comissão Nacional de Adoção do IBDFAM

Uma pessoa, que se intitula humorista, publicou um vídeo onde, supostamente, faria piada com um figurante. O figurante personificava um adolescente de 12 anos, sob o nome de Guilherme. Segue-se a pergunta formulada pelo “profissional do humor”: - “doze anos, irmão? [...] Você veio com quem, Guilherme? Com teus pais? Essas pessoas próximas a ti? Eles são bem diferentes de ti! Tu &eacut ...

IBDFAM recebe 90 propostas de enunciados em 2023

Chegou ao fim, no último dia 31 de julho, o prazo para envio de propostas de enunciados para o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Neste ano de 2023, o Instituto recebeu 90 propostas. A partir de agora, a Comissão de Enunciados do IBDFAM irá organizar as propostas encaminhadas, dividindo-as por áreas tem&aacu ...

Lei Maria da Penha completa 17 anos; especialista aponta avanços e desafios da norma

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 17 anos na próxima segunda-feira (7). A norma, assinada no dia 7 de agosto de 2006, é a principal conquista no enfrentamento da violência doméstica no Brasil e teve grande impacto não só no ordenamento jurídico como na vida de mulheres vítimas de diversas formas de agressão. A vice-presidente da Comissão Nacional de Gênero e ...

Artigo da Revista IBDFAM examina a sucessão na era digital

Entre os destaques da 56ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está  o artigo “Sucessões na era digital: o inventário extrajudicial e a plataforma e-notariado”, do advogado Gustavo Henrique Fernandes Sganzerla. A publicação é uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, com certificação B2 no ...

IBDFAM envia ao CNJ pedido de providências que solicita dados sobre Alienação Parental no Brasil

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências que solicita a coleta de dados sobre processos envolvendo o tema da Alienação Parental e seus resultados em Varas das cinco regiões do Brasil. O pedido foi motivado pelos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e pretendem revogar a Lei de Alienaç&atild ...

Comissão da Câmara aprova projeto que exige certidão criminal negativa para quem trabalha com crianças

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 1º de agosto, o Projeto de Lei 8.035/2014, que exige de profissionais que trabalham com crianças a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais no momento da contratação. A proposta segue para análise do Plenário. O objetivo da p ...

STJ concede liminar para permitir reintegração de criança à mãe após entrega voluntária

Atualizado em 03/08/2023 O Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu liminar permitindo a reintegração de um bebê recém-nascido à mãe após ela entregá-lo para adoção voluntariamente. A mulher havia feito a entrega legal do bebê, mas se arrependeu dentro do prazo estipulado pela Resolução 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça &ndas ...