Último dia de inscrições para o III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste; garanta sua participação

Terminam nesta terça-feira (9) as inscrições para o III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste: Direito das Sucessões, das Famílias e suas Interlocuções Práticas. O evento on-line acontece amanhã (10), quinta (11) e sexta (12), sempre das 9h às 12h, via Zoom. Garanta sua participação! A programação reúne quinze palestrantes que, divididos ...

STJ discute se vedação na Lei Maria da Penha impede imposição de multa isoladamente

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ deve definir, no rito dos repetitivos, se a Lei Maria da Penha (11.340/2006) impede que a pena de multa seja aplicada de forma isolada. O colegiado decidiu afetar um recurso especial de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, que corre em segredo de justiça. Cadastrada como Tema 1.189 na base de dados do STJ, a questão pretende & ...

Confira os novos artigos disponíveis no portal do IBDFAM

A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne análises densas sobre temas que dominam os debates atuais. Os textos mais recentes publicados no site enfocam a tutela antecipada, a mediação em casos de abandono afetivo e a desconstituição do vínculo registral em proveito da paternidade biológica por via administrativa. ...

Famílias multiespécies: discussão sobre pensão de cães será julgada em varas de família, determina TJSC

A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC determinou que a discussão sobre pensões de cães deve ser julgada por Varas de Família. O entendimento surgiu no julgamento de um conflito de competência suscitado por uma das Varas de Família em detrimento de uma das Varas Cíveis. “Diante do contexto em que a adoção dos a ...

TJMG reconhece dupla maternidade em registro de criança

Um casal homoafetivo conquistou na Justiça de Minas Gerais o direito de incluir ambos os nomes no registro de nascimento do filho. A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG modificou decisão da Comarca de Uberaba e concedeu alvará judicial para garantir a possibilidade. As mulheres vivem em união estável desde julho de 2021. O filho foi concebido por uma ...

Justiça de São Paulo concede pensão alimentícia a mulher que se dedicou ao lar durante 15 anos

Atualizado em 11/05/2023 A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que uma mulher que se dedicou exclusivamente aos cuidados do lar e à educação da filha tem direito a pensão alimentícia após o divórcio. O Tribunal condenou o ex-marido a pagar 1,5 salário mínimo para a mulher durante o período de d ...

TJPR: cartórios podem realizar divórcios de casais com filhos menores

No Paraná, cartórios podem realizar divórcios de casais com filhos menores. O novo Código aprovado pelo Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR facilita a resolução de atos consensuais sem ações judiciais. Publicado em março, por meio do Provimento CGJ 318/23, o novo Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR autoriza os Cartórios de Notas a real ...

Devedora de alimentos que cuida de filho menor tem direito a prisão domiciliar

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a devedora de alimentos que  é mãe e única responsável por outro filho menor de 12 anos tem direito a prisão domiciliar. O entendimento é de que o artigo 318, V, do Código de Processo Penal – CPP, instituído pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), tem a finalidade de reduzir os efe ...

STJ propõe proteção de imóvel de empresa usado para moradia entendido como bem de família

O Poder Judiciário pode proteger contra penhora imóvel de propriedade de empresa, mas que é usado para moradia dos sócios, caso ele seja entendido como bem de família e com base na Lei 8.009/1990. Em contrapartida, o patrimônio pessoal dos empresários poderá ser alçado para saldar dívida, caso necessário. Tal proposta foi feita em voto da ministra Maria Isabel Gallott ...

TJSP: exclusão de sobrenome paterno exige dilação probatória

De forma unânime, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu que a exclusão do sobrenome do pai biológico do registro civil exige ampliação de prazo para produção de provas. O colegiado anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para dilação probatória em um p ...