Proposta na Câmara permite que filho de pais separados conviva com pessoas com quem tem vínculo afetivo

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 45/2023 garante a convivência entre filhos de pais separados e pessoas com as quais eles mantêm vínculo afetivo. A medida pretende atender ao melhor interesse da criança e do adolescente ao garantir a convivência com madrasta, padrasto, irmãos unilaterais e tios, entre outros. A proposta altera o Código Civil, que atualmente estende ...

Artigos no Portal do IBDFAM discutem novo provimento do CNJ

O Provimento 141/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que altera o Provimento 37/2014 para atualizá-lo nos termos da Lei 14.382/2022, é discutido por uma série de artigos disponíveis no portal do  Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O ato trata do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o Reg ...

Trisal tenta se casar mas esbarra na falta de lei sobre poligamia no Brasil

Um trisal de Fortaleza, no Ceará, que deseja formalizar a união, não consegue se casar por falta de legislação no Brasil. Apesar de já existirem vários casos, em âmbito nacional, de uniões estáveis concedidas a trisais, o Supremo Tribunal Federal – STF e o Superior Tribunal de Justiça – STJ não reconhecem o poliamor como entidade familiar. O trisa ...

Governo italiano impede registro de filhos de famílias homoparentais

Na última semana, o governo da Itália instruiu a Prefeitura de Milão a parar de registrar os filhos de famílias homoparentais. A medida instigou protestos no país e reacendeu o debate sobre os direitos da comunidade LGBTQIA+. Em 2016, a Itália legalizou as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo, mas a lei não concedeu direitos de adoção a esses casais. O argumento da opos ...

Ato normativo do CNJ torna obrigatória paridade de gênero em bancas de concursos para juízes e inclusão de questões sobre direitos humanos

Comissões examinadoras e bancas de todos os concursos públicos para o cargo de juiz terão paridade de gênero obrigatória no Brasil. Isso significa que elas devem conter o mesmo número de homens e mulheres. A nova regra obedece ao Ato Normativo 0001902-12.2023.2.00.0000 publicado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ em 28 de março. Outra mudança aprovada foi a inclus&atil ...

Mulher que teve foto e nome incluídos em site de relacionamento sem consentimento deve ser indenizada

Atualizado em 06/04/2023 Uma mulher que teve foto e nome incluídos em sites de conteúdo sexual sem autorização deve ser indenizada por uma empresa voltada para tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. A mulher alegou que, ...

Projeto de lei determina reajuste anual de taxas cobradas pelos cartórios

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 448/2023 prevê o reajuste anual pela inflação oficial das taxas cobradas pelos cartórios. A proposta altera a Lei Federal de Emolumentos, que estabelece as normas gerais para a fixação das taxas. Conforme o texto, de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), o índice de atualização será o Í ...

Câmara analisa projeto que cria licença remunerada para trabalhadoras vítimas de violência doméstica

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 950/2023, que prevê a "Licença Maria da Penha", garantia de afastamento remunerado de atividades profissionais para vítimas de violência doméstica e familiar. De acordo com a proposta, o auxílio será pago às empregadas domésticas, trabalhadoras celetistas e estudantes estagiárias que aprese ...

Penhora de 20 por cento de aposentadoria para pagamento de pensão é validada pelo TST

Por entender que a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos de salário ou aposentadoria, em virtude do caráter alimentar da verba, está superada pela jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho – TST validou a penhora mensal de 20% do benefício da aposentadoria de um sócio até que ocorra o pagamento de dívida de pensão alimentícia. O TST considerou que o Có ...

Mulher trans deve ser indenizada por banco que não realizou alteração de prenome em cadastro

Uma mulher trans, cujo pedido de alteração de prenome no cadastro de um banco não foi atendido, deve ser indenizada pela instituição. A decisão é da Segunda Vara Cível da Comarca de Canoinhas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC. De acordo com os autos, a mulher fez o pedido de alteração cadastral em setembro de 2022 e obteve resposta positiva do ban ...