Projeto de Lei garante registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.423/2020, que propõe garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade para casais homoafetivos. De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), a proposta altera a Lei de Registros Públicos (6.015/1973) para permitir que casais homoafetivos tenham o direito ao registro de dupla maternidade ou paternidade de seus filhos, indepe ...

TRF-1 garante pensão temporária por morte a filha solteira maior de 21 anos

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 reformou a sentença e determinou o recebimento de pensão temporária em decorrência da morte à filha de um homem já falecido. Ela recorreu ao tribunal afirmando que, após o óbito da mãe, seria a única dependente habilitada para receber o benefício. Em seu recurso, a mulher alegou que, ...

STJ suspende ação de reconhecimento de união estável por descompasso processual

O Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou liminarmente a suspensão imediata do andamento da ação de reconhecimento de união estável entre um homem e uma mulher. A decisão atendeu ao pedido de um terceiro que afirma ter vivido a mesma modalidade de relacionamento concomitantemente com o homem. Segundo a ministra Nancy Andrighi, a ação de reconhecimento de união e ...

STF vota inconstitucionalidade do uso da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio

O Supremo Tribunal Federal – STF iniciou na última quinta-feira, 29 de junho, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 779, sobre a qual, por meio de medida liminar, referendada pelo Plenário, o tribunal proibiu o uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio. O ministro Dias Toffoli, relator da ação, votou para declarar a i ...

No ar, o primeiro episódio do podcast "Em Família", produzido pelo núcleo Timor-Leste do IBDFAM; confira

O reconhecimento dos direitos dos LGBTQIA+ é o tema do primeiro episódio do podcast "Em Família", produzido pelo núcleo Timor-Leste do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Nele, Soraia Santos Marques, presidente do núcleo, entrevista Natalino Ornai Guterres, ativista LGBTQIA+ e Assessor para Inclusão Social do Timor-Leste. O programa também conta com a parti ...

Empresa é condenada por discriminação decorrente de transfobia

A 56ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa a indenizar uma trabalhadora trans que teve a expectativa de contratação frustrada após passar por processo seletivo e exame admissional. O entendimento é de que frustrar a contratação por intolerância de gênero fere os princípios da lealdade e da boa-fé. Para a profissional, ela não foi convocada por ...

Câmara analisa Projeto de Lei que tipifica e pune crime de estupro virtual

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.891/2023, que pune o estupro virtual com as mesmas penas aplicáveis aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. Tal modalidade do crime é caracterizada quando ele é cometido à distância, por meios digitais, como sites e aplicativos da internet. O texto insere a medida no Código Penas, que hoje prevê pena de ...

IBDFAM realiza sorteio do livro "Direito das Famílias"; saiba como participar

O perfil do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM no Instagram (@ibdfam) está promovendo o sorteio da 4ª edição do livro "Direito das Famílias", lançamento de Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do Instituto. A obra é dirigida a todos os interessados na área. Em linguagem simples, sem perder a profundidade, o livro reúne toda a mat&eacu ...

Abandono afetivo: Projeto de Lei propõe medidas preventivas e compensatórias

A necessidade da prestação de assistência afetiva aos filhos é tema do Projeto de Lei 3012/2023, apresentado na Câmara dos Deputados, em 13 de junho, pela deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP). O texto propõe medidas preventivas e compensatórias para os casos de abandono afetivo. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) e o Código Civi ...

Direito e Psicanálise é tema do Podcast IBDFAM com Giselle Groeninga e Rodrigo da Cunha

A interseção entre Direito e Psicanálise é o tema do terceiro episódio do Podcast IBDFAM. Nele, a psicanalista Giselle Câmara Groeninga, Diretora de Relações Interdisciplinares do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM, discutem a repercussão do campo clínico psicanalítico no Direito ...