Agricultora deve receber salário-maternidade do INSS, determina TRF-4

Uma agricultora de 27 anos, de Coronel Bicaco, no Rio Grande do Sul, deve receber salário-maternidade para segurada especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4. Para o colegiado, a mulher comprovou atividade rural e o fato de ela ter exercido trabalho urbano por curtos períodos não descaracteriza a q ...

Governo Federal cria grupo de trabalho para discutir nome social e sexo no novo RG

O Governo Federal criou um grupo de trabalho para discutir nome social e sexo na nova carteira de identidade. A medida foi publicada no Diário Oficial da União – DOU de segunda-feira (10). A proposta de alteração do documento deve ser apresentada no prazo de um mês. Compõem o grupo seis titulares, representando a Casa Civil, o Ministério da Gestão e Inovação, Justi&cce ...

TJAC condena homem que tentou impedir ex-companheira de denunciá-lo

No Acre, um homem foi condenado por lesão corporal, ameaça e coação após agredir, ameaçar e tentar coagir a ex-companheira a não denunciar seus crimes. A Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul fixou duas penas:  um ano e dois meses de reclusão e quatro meses e cinco dias de detenção, em regime inicial ...

Direitos Patrimoniais, Existenciais e a Proteção das Pessoas Vulneráveis são analisados no III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste

Em maio, o III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste: Direito das Sucessões, das Famílias e suas Interlocuções Práticas irá reunir grandes especialistas para debates atuais e pontuais sobre temas caros ao cenário das famílias e sucessões. Transmitido pelo Zoom, o Webinário será realizado nos dias  10, 11 e 12 de maio. Clique aqui para se inscrever e confirmar ...

Justiça de São Paulo valida penhora por falta de provas de que se tratava de bem de família

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou o recurso de dois irmãos para não penhorar três imóveis. O colegiado entendeu que os réus não comprovaram residência nos imóveis, não sendo válida a justificativa de impenhorabilidade por bem de família. De acordo com os autos, a Justiça determinou a p ...

Direitos das pessoas vulneráveis serão abordados no III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste

Direitos Patrimoniais, Existenciais e a Proteção das Pessoas Vulneráveis. Esse é o tema que norteará as discussões do segundo dia do III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste: Direito das Sucessões, das Famílias e suas Interlocuções Práticas, que acontece em 10, 11 e 12 de maio, por meio da plataforma Zoom. As inscrições estão abertas. A advoga ...

TRF-1: licença para acompanhar cônjuge que também é servidor público deve ser concedida quando preenchidos requisitos legais

De forma unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 entendeu que a licença para acompanhamento de cônjuge que também é servidor público deve ser concedida quando preenchidos os requisitos legais. A medida considera a proteção da unidade familiar, prevista nos artigos 206 e 207 da Constituição Federal. A União apelou ao ...

III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste será pautado pelas repercussões tecnológicas na partilha de bens

Especialistas irão se reunir para avaliar as repercussões tecnológicas na partilha de bens durante a programação do III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste: Direito das Sucessões, das Famílias e suas Interlocuções Práticas. A transmissão será por meio da plataforma Zoom, entre os dias 10, 11 e 12 de maio. Inscreva-se para garantir a sua participaç ...

Mulher consegue reconhecimento de união estável post mortem

Uma mulher, cujo companheiro morreu sem nunca ter oficializado a união, obteve o reconhecimento da união estável post mortem. A decisão é da 4ª Vara de Família do Fórum Regional de Madureira, Comarca do Rio de Janeiro. A união foi reconhecida em face do filho do casal, de 28 anos. Como provas da união, foram anexadas fotos da família, testemunhos de amigos, vizinhos, f ...

Justiça reconhece filiação socioafetiva de homem que respondia por falsidade ideológica

Um homem que respondia na Justiça por registrar uma filha que não era sua teve a paternidade socioafetiva reconhecida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, em São Paulo. O caso é de adoção informal, também chamada de "adoção à brasileira". O entendimento é de que a destituição do poder familiar é medida excepcional, que s&oa ...