09/08/2023
Membros do MP não podem se manifestar contra adoção por casais homoafetivos, decide Conselho
Membros do Ministério Público não podem se manifestar contra a adoção de crianças e adolescentes com base na orientação sexual dos adotantes. A decisão, tomada pelo Conselho Nacional do MP nessa terça-feira (8), pretende combater a LGBTfobia nos processos de adoção e guarda. O entendimento atende solicitação do senador Fabiano Contarato (PT-ES). ...
08/08/2023
TJPR autoriza adolescente trans de 17 anos a retificar prenome e gênero no registro civil
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR autorizou um adolescente transgênero de 17 anos a retificar seu registro civil alterando o prenome e o gênero. Os desembargadores foram unânimes ao conceder o direito, pois o adolescente teve o apoio dos pais. Representado pela Defensoria Pública do Paraná, acompanhado pelo Núcleo de Infância e da Juventude, ele afirmou viver uma ...
08/08/2023
Após pedido de vista, STF suspende julgamento da licença-paternidade
O Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu o julgamento sobre a falta de regulamentação da licença-paternidade após pedido de vista da ministra Rosa Weber, presidente da Corte. O julgamento já contava com seis votos e quatro entendimentos distintos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 20 tem como objeto a ausência de regulamentação do ...
08/08/2023
PL que garante abrigo institucional para crianças vítimas de violência sexual é aprovado por comissão da Câmara
O Projeto de Lei 5464/2020, que garante a oferta de acolhimento institucional, sobretudo na modalidade abrigo institucional, para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas co ...
08/08/2023
Proposta na Câmara exige consentimento prévio para deepfake de pessoa falecida
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3608/2023 exige consentimento prévio dos herdeiros para o uso da imagem de falecidos em deepfake – adulteração de vídeos, imagens e áudios por meio de inteligência artificial – IA. O uso não autorizado sujeita os infratores a sanções e indenizações por danos morais à família do f ...
07/08/2023
Decisão judicial no Paraná negou aplicação da Lei Maria da Penha para homem
Em sentença proferida em 2019, um juiz do Paraná negou a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) em ação na qual o marido pedia indenização e medidas protetivas contra a esposa. Para embasar a decisão, o juiz do caso utilizou um trecho do cordel "A Lei Maria da Penha em Cordel", de Tião Simpatia, que diz: “E se acaso for o homem que da mulher apanhar, ...
07/08/2023
Idoso de 84 anos conquista registro tardio após ação da Justiça da Bahia
A Defensoria Pública da Bahia garantiu a um idoso de 84 anos o direito de emitir novamente o registro de nascimento extinto após um incêndio. A falta da documentação impossibilitava o homem de acessar benefícios assistenciais e previdenciários. Por vias administrativas e judiciais, a Justiça baiana garantiu ao homem o registro de nascimento, possibilitando a emissão do RG, CPF e t& ...
07/08/2023
Mulher que ofendia vizinho com xingamentos homofóbicos deve indenizar
Em Minas Gerais, um homem que era constantemente atacado pela vizinha com xingamentos homofóbicos deve ser indenizado. O Juizado Especial Cível de Belo Horizonte considerou que a conduta foi comprovada por testemunhas e fixou a indenização em R$ 4 mil. Conforme informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, a mulher alegou que não houve ato ilícito para dar orige ...
07/08/2023
PL que cria conselhos de proteção ao idoso é aprovado por Comissão da Câmara
Aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4145/2015 institui um órgão municipal responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. O Conselho de Proteção ao Idoso deve atuar de forma semelhante aos conselhos tutelares, que cuidam da proteção dos direitos das crianças e dos ado ...
07/08/2023
Nota de Pesar
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, manifesta profundo pesar pelo falecimento de Antônio Carlos Mathias Coltro, ilustre membro do IBDFAM, que faleceu em 07 de agosto de 2023. Coltro era Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Laudo de Camargo, com mestrado em Direito pela Universidade Católica de São Paulo e especialização em Direito Civil pela União da associ ...