Guarda compartilhada de criança deve ser adotada como regra

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a decisão que autorizou a guarda compartilhada de uma criança, definida em período anterior à modificação legislativa que tornou o modelo como regra. Em primeiro grau, foi determinado que os pais compartilhem a guarda da filha menor de idade. A genitora recorreu da decisão, sob o arg ...

Portaria busca evitar sub-registro de crianças no Acre

Com o objetivo de evitar o sub-registro de crianças, a Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco, no Acre, emitiu a Portaria nº 2484-81, de 28 de março de 2023. Com o documento, todas as demandas e pedidos de registro civil de nascimento que não puderem ser diretamente atendidas pelos cartórios extrajudiciais ...

STJ: mulher em situação de violência deve ser ouvida sobre o fim das medidas protetivas

A mulher em situação de violência deve ser ouvida acerca da necessidade da manutenção de medidas protetivas de urgência, independente da extinção da punibilidade do autor. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ. No caso em questão, a mulher não ofereceu representação contra o agressor no prazo l ...

IBDFAM envia nota técnica sobre PL que busca aumentar penas de crimes cometidos contra crianças e adolescentes

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou nota técnica à Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) sobre a Proposta Legislativa – PL 4.788/2019, de autoria do Deputado Marreca Filho (Patriota-MA), que busca alterar o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para aumentar as penas dos crimes cometidos contra cr ...

IBDFAM passa a fazer parte do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM passa a fazer parte do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes – Conanda, no biênio 2023-2024. O Instituto será representado pela advogada Renata Nepomuceno e Cysne, presidente da Comissão de Relações Governamentais e Institucionais do IBDFAM. O Conanda é um órgão colegiado, paritári ...

Novos palestrantes são confirmados no XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões; confira

Nos dias 25, 26 e 27 de outubro será realizado o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, em Belo Horizonte. O evento presencial irá tratar de assuntos emergentes com palestras de alguns dos principais nomes do meio jurídico, entre eles Alice Birchal, Nelson Rosenvald, Raduan Miguel Filho, Rodrigo Toscano de Brito e Silvia Felipe Marzagão. Os novos palestrantes confirmados se unem ...

Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo, decide STJ

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que a alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos, portanto, tem eficácia ex tunc. Para o colegiado, a retroatividade deve ser admitida se é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrio. Na ação, o casal buscava a a ...

Especialista propõe análise sobre a mercantilização do ser humano no processo de adoção em artigo na 54ª Revista IBDFAM

O artigo “Responsabilidade civil pela devolução e/ou desistência de crianças e/ou adolescentes adotados(as): análise sobre eventual mercantilização do ser humano no processo de adoção” está entre os destaques da 54ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A análise é de autoria da advogada Kallyópe Nectários Katavatis. ...

Responsáveis por vazamento de fotos íntimas são maridos, patrões, irmãos e pais das vítimas, aponta levantamento

De acordo com boletins de ocorrência feitos em São Paulo e no Rio de Janeiro, entre 2019 e 2022, os responsáveis pelos crimes de registro e vazamento de imagens íntimas são maridos, patrões, irmãos e pais das vítimas. Os dados foram obtidos e divulgados pelo G1. De acordo com o levantamento, 7.552 pessoas foram vítimas desse crime nesse período. As mulheres eram 85%, sendo q ...

Encontro on-line: III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste terá certificação de 9 horas-aula; inscreva-se

O III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste: Direito das Sucessões, das Famílias e suas Interlocuções Práticas emitirá certificado de 9 horas-aula para todos os participantes inscritos. O evento on-line acontece em 10, 11 e 12 de maio, sempre das 9h às 12h, via Zoom. Garanta a sua participação! Ao longo dos três dias, serão abordados temas emergentes do universo do ...