Imóvel comprado por conta de casamento entra na partilha

Para a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO, um imóvel comprado antes do casamento, mas em razão dele e com a participação efetiva de ambos os cônjuges, deve ser incluído na partilha na proporção de 50% para cada parte. Conforme consta nos autos, o casal adquiriu o imóvel motivado pelo casamento. A comp ...

Dia das Crianças: vídeo acende alerta sobre casamento infantil no Brasil

O vídeo em que um homem mais velho pede uma menina de 15 anos em casamento gerou indignação nas redes sociais na última semana. Nele, o homem, um policial militar de Pernambuco, aparece fardado, com um buquê de rosas e alianças, fazendo o pedido à adolescente, na porta da escola onde ela estuda. A atitude acendeu alerta sobre casamento infantil, problema que persiste no Brasil e merece destaque no ...

Especialistas examinam o parto anônimo, o sigilo na identificação da parturiente e o registro civil

“Rediscutindo o parto anônimo: o sigilo na identificação da parturiente e o registro civil das pessoas naturais” é tema de artigo que está entre os destaques da 57ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre os oficiais de registro Izaías Gomes Ferro Júnior e Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha ...

Mãe consegue na Justiça direito à prioridade em teletrabalho

Com base em conceitos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o juízo da  2ª Vara do Trabalho de São Carlos, em São Paulo, garantiu prioridade em teletrabalho para uma mãe cujas filhas são portadoras de doenças que exigem cuidado constante. Conforme consta nos autos, a filha mais velha da autora, de nove anos, apr ...

PGR pede preferência para julgamento de licença-maternidade em união homoafetiva

Nessa terça-feira (10), a procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, enviou ao Supremo Tribunal Federal –  STF um pedido de preferência para julgamento de recurso sobre a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de fertilização. A questão é ...

IBGE inclui perguntas sobre identidade de gênero e orientação sexual em nova pesquisa

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE irá incluir perguntas sobre identidade de gênero e orientação sexual de maiores de 18 anos na Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde – PNDS, de 2023. Essa é a primeira vez que o Instituto fará questionamentos sobre esses dois assuntos juntos. De acordo com o órgão, o levantamento terá foco na sa&uac ...

Comissão da Câmara aprova PL que proíbe casamento homoafetivo no Brasil

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 10 de outubro, o projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo no Brasil. O texto agora segue para as comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça da Casa. A advogada Maria Berenice Dias, presidente da Comiss&at ...

58ª Revista Científica do IBDFAM já está disponível para assinantes; confira os destaques

A 58ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões já está disponível para assinantes. A publicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne análises atualizadas de temas caros ao ordenamento jurídico brasileiro. Na seção Doutrinas, estão abordagens sobre fraude empresarial, relações ju ...

Adotante em união estável homoafetiva tem direito a 180 dias de licença

Atualizadfo em 11/10/23 Em decisão unânime, a 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN concedeu 180 dias de licença-adotante para um servidor público estadual que adotou três crianças com seu companheiro. Foi negado o recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. O autor da ação, servidor da área ...

TRF-1: mulher nascida no Paraguai e registrada no Brasil é brasileira nata

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 negou provimento à apelação de uma mulher contra a sentença que extinguiu uma ação de procedimento de opção de nacionalidade sem resolução de mérito. A mulher alegou que o magistrado sentenciante deixou de observar a existência de divergências por parte dos órgãos administrat ...