STJ: ação para incluir novo beneficiário na pensão por morte exige citação dos demais favorecidos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de um instituto de previdência complementar em processo para conceder pensão por morte a um novo beneficiário. Para o colegiado, há litisconsórcio passivo entre a administradora do plano de previdência e os demais beneficiários do falecido. O Tribunal entende que a decisão que permite que ...

TJSP: município deve prover acolhimento a homem com deficiência intelectual sem familiares vivos

Por entender que a assistência em casos emergenciais cabe aos municípios, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP obrigou o município de Presidente Venceslau a prover acolhimento a homem com deficiência intelectual sem familiares vivos. De forma unânime, o colegiado manteve decisão da 3ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau. ...

III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste discute a proteção dos vulneráveis

Temas caros ao Direito das Famílias e das Sucessões serão discutidos por especialistas durante o III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste: Direito das Sucessões, das Famílias e suas Interlocuções Práticas. O evento será transmitido por meio da plataforma Zoom, entre os dias 10, 11 e 12 de maio. Participe! Membro da Comissão Científica e presidente do Ins ...

Lei que prevê notificação em cadastro nacional de criança desaparecida entra em vigor

Entrou em vigor nesta sexta-feira, 14 de abril, a Lei 14.548/2023, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para fazer referência ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. A nova norma estabelece que a linha de ação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas será executada também em cooperação com o Cad ...

Justiça Federal do Paraná concede medida protetiva a venezuelana que reside no Brasil

A 14ª Vara Federal de Curitiba, no Paraná, concedeu a uma mulher venezuelana que reside no Brasil medidas protetivas em desfavor de seu ex-marido, que ainda reside na Venezuela, por violência doméstica. A decisão levou em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, da qual o Brasil é signatário. O pedido de med ...

Proteção de infantes, responsabilização das redes sociais e alimentos são temas de artigos no portal do IBDFAM

A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne publicações sobre temas contemporâneos do Direito das Famílias e das Sucessões. Entre os assuntos em destaque neste mês, estão abordagens sobre a Lei 14.382/2022, a proteção de crianças e adolescentes e a responsabilização das plataformas de ...

Palestrantes avaliam as repercussões tecnológicas na partilha de bens no III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste

As repercussões tecnológicas na partilha de bens serão destaque no primeiro dia do III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste: Direito das Sucessões, das Famílias e suas Interlocuções Práticas. O evento será transmitido por meio da plataforma Zoom, entre os dias 10, 11 e 12 de maio. Inscreva-se e garanta a sua participação no evento. O painel será apresenta ...

STF invalida lei do Rio de Janeiro que obriga hospitais a coletarem DNA de mães e filhos para evitar troca de bebês

O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para invalidar a lei municipal do Rio de Janeiro que obriga hospitais a coletarem material genético de mães e filhos para evitar a troca de bebês. Segundo o plenário, a coleta e o armazenamento do material na sala de parto "revelam-se absolutamente inadequados para assegurar a proteção da identidade genética". O julgamento foi int ...

Senado aprova segredo de Justiça em casos de violência contra a mulher; texto vai à Câmara

O Projeto de Lei 1.822/2019, que prevê segredo de Justiça nos processos de crimes praticados contra a mulher, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ nessa quarta-feira (12). O texto altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) e impede a divulgação do nome e da identidade da vítima. Conforme a proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o ...

III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste terá painel sobre atuação colaborativa nos conflitos parentais

A atuação colaborativa nos conflitos parentais está entre os destaques da programação do III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste: Direito das Sucessões, das Famílias e suas Interlocuções Práticas. O evento será transmitido pela plataforma Zoom, entre os dias 10, 11 e 12 de maio. Participe! O painel que encerra o evento será apresentado por Ana Gerbase (RJ) ...