Atos discriminatórios contra LGBTQIA+ se enquadram como injúria racial, decide STF

Atualizado em 24/08/2023 O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que atos discriminatórios contra pessoas LGBTQIA+ também se enquadram como injúria racial. O julgamento chegou ao fim na segunda-feira, 21 de agosto. Por 9 votos a 1, os ministros concluíram pela ampliação da punição da conduta. A ação analisada pela Corte foi o recurso ajuizado pela Associaç&a ...

DF permite alteração de gênero e nome de pessoas não binárias em cartórios extrajudiciais

No Distrito Federal, pessoas não binárias, ou seja, aquelas que não se percebem como pertencentes exclusivamente ao gênero feminino ou masculino, podem fazer alteração de gênero e de nome diretamente nos cartórios extrajudiciais. A decisão, tomada pelo Corregedor da Justiça do Distrito Federal, Desembargador J.J Costa Carvalho, após estudo da Coordenadoria de Correi&cced ...

Comissão da Câmara aprova acolhimento temporário por tios e avós

A proposta que possibilita o acolhimento temporário de crianças e adolescentes por tios e avós foi aprovada na última semana pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ. O texto ...

STJ: juiz cível pode aplicar medida protetiva na falta de juizado especial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que tentou derrubar uma medida protetiva de afastamento do lar e proibição de se aproximar ou entrar em contato com sua mulher, os familiares dela e a própria filha. A medida foi deferida por um juízo cível, no âmbito de uma ação de divórcio, alimentos e gu ...

Militar reformado que registrou neta como filha tem ação penal mantida pelo STF

Por entender que a devolução dos valores ilegalmente recebidos não descaracteriza o crime de falsidade ideológica, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu manter a ação penal contra militar reformado que registrou neta como filha. O ministro negou o pedido de trancamento da ação penal movida pelo Ministério Público Militar – MPM contr ...

Justiça de Goiás acata tese da defesa de idosa que busca o direito de fazer parte da divisão de bens do companheiro falecido

Atualizado em 24/08/2023 A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento movido por uma idosa contra decisão da Segunda Vara de Sucessões da Comarca de Goiás em um processo relativo à abertura de inventário. No caso em questão, a mulher, de mais de 70 anos, constituiu relacionamento estável com ...

Homem é condenado por violência psicológica contra ex-esposa

Atualizado em 24/08/2023 Por maioria de votos, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou um homem pelo crime de lesão corporal por perturbação e perseguição à ex-esposa. O entendimento é de que a conduta causou dano psicológico de natureza grave à vítima. O colegiado fixou a pena em dois anos e quat ...

Americana vítima de pornografia de vingança será indenizada em U$ 1,2 bilhão

Nos Estados Unidos, um homem foi condenado a indenizar a ex-namorada em US$ 1,2 bilhão de dólares (cerca de R$ 4,9 bilhões) após compartilhar conteúdo íntimo dela na internet, conduta conhecida como revenge porn – pornografia de vingança. As informações são do The New York Times. Conforme a reportagem do TNYT, o homem postou imagens explícitas da ex-namorada em ...

STJ considera legal prisão civil de devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses, conforme o Código de Processo Civil – CPC. Ao não conhecer do pedido de habeas corpus de um devedor de pensão, o ministro-relator Marco Aurélio Bellizze explicou que a regra da Lei de Alimentos (5.478/1968) foi revogada tacitamente pelo atual CPC, ...

Artigos: texto exclusivo questiona se cônjuges ou companheiros têm direito à metade dos valores de apostas esportivas; confira

No artigo “Amor.bet”: os cônjuges ou companheiros têm direito à metade dos valores de apostas esportivas?", o advogado Conrado Paulino da Rosa trata das consequências dos valores recebidos por um dos parceiros em relacionamentos norteados pela comunhão parcial de bens. O texto é um dos destaques na seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Famí ...