20/12/2023
Lei da Guarda Compartilhada completa nove anos
Novas diretrizes impactam a lei enquanto desafios impedem sua efetiva implementação Em novembro passado, entrou em vigor a Lei 14.713/2023, que impede a concessão da guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica. Trata-se da principal atualização legislativa acerca das dinâmicas familiares no Brasil em 2023, ano em que a Lei da Guarda ...
20/12/2023
Podcast IBDFAM: Isabella Paranaguá, Claudia Paranaguá e Vládia Feitosa conversam sobre as transformações da guarda nos últimos anos
No episódio extra do Podcast IBDFAM, disponível no YouTube, as advogadas Isabella Paranaguá, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Piauí – IBDFAM-PI, Cláudia Paranaguá, vice-presidente do IBDFAM-PI, e Vládia Feitosa, membro do IBDFAM, conversam sobre guarda no contexto das recentes mudanças legais que o arranjo sofreu nos últimos ...
20/12/2023
Especialista aborda inteligência artificial nos processos de Direito de Família
Entre os destaques da 58ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, está o artigo “A utilização da inteligência artificial nos processos de Direito de Família: benefícios e riscos”, do advogado Helio Sischini de Carli, membro da Comissão de Familia e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A pesquisa parte ...
19/12/2023
Justiça de São Paulo determina cumprimento de testamento deixado por Pelé
A 2ª Vara de Família e Sucessões de Santos, em São Paulo, determinou o cumprimento do testamento deixado por Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, que faleceu em dezembro de 2022, aos 82 anos. A informação é do site G1. Segundo a reportagem, o ex-jogador era casado pelo regime da separação obrigatória de bens por ter firmado união estável quando tinha mais ...
19/12/2023
Após pedido de vista, Comissão da Câmara adia votação de projeto que proíbe uniões poliafetivas
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados suspendeu a discussão e a votação do Projeto de Lei 4.302/2016, que proíbe o reconhecimento de união poliafetiva no Brasil, após pedido de vista da deputada Erika Kokay (PT-DF). De acordo com a parlamentar, o projeto fere princípios constituci ...
19/12/2023
Comissão da Câmara aprova PL que inclui detentor de guarda compartilhada na hipótese do crime de subtração de incapaz
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que enquadra no crime de "subtração de incapaz" o detentor de guarda compartilhada que afasta o menor da convivência da outra parte que também detém a guarda. O projeto inclui na lei a hipótese de o incapaz ser subtra&iac ...
19/12/2023
IBGE: Brasil tem quase 1,9 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2022, divulgados nesta quarta-feira (20) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, mostram que o Brasil tem quase 1,9 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. O número equivale a 4,9% do total de jovens entre 5 e 17 anos. Esse contingente havia caído de 2,1 milhõ ...
18/12/2023
Comissão do Senado aprova PL que insere atividade de cuidador no Estatuto da Pessoa Idosa
O Projeto de Lei 3.242/2020, que insere a figura do cuidador e exemplifica as suas atividades no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos – CDH. O texto, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu voto favorável da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). A proposta define cuidador de pessoa idosa como aquele que auxilia ou presta cuidados básicos e esse ...
18/12/2023
Internacional: Uganda começa a analisar contestação à lei anti-LGBT
O Tribunal Constitucional de Uganda começou a analisar, na segunda-feira (18), uma contestação à lei anti-LGBT do país, que prevê a pena de morte para determinados atos entre pessoas do mesmo sexo e 20 anos de prisão por "promoção" da homossexualidade. A Lei Anti-Homossexualidade foi promulgada em maio pelo presidente de Uganda, resultando em sanções dos Est ...
18/12/2023
Justiça de São Paulo determina que bens adquiridos durante união estável sejam divididos em partes iguais
Atualizada em 28/12/2023 A 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III, em São Paulo, determinou que uma mulher fique com 50% dos bens que foram adquiridos junto com seu ex-companheiro até o momento em que ambos se separaram de fato. Segundo a mulher, o ex-companheiro se negou a repartir os bens adquiridos pelos dois no decorrer da união estável. Ela ajuizou ação de partil ...