Lei que inclui quesitos de raça em registros trabalhistas é sancionada

Publicada na edição desta segunda-feira (24) do Diário Oficial da União, a Lei 14.553/2023 altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. O texto não estabelece período de carência e passa a val ...

TJSC: homem que usou perfil falso em rede social para enganar namorada deve indenizá-la

Atualizado em 27/04/2023 Em Santa Catarina, um homem que usou perfil falso em rede social para ludibriar a namorada deverá indenizá-la por dano moral. O Juizado Especial Cível da comarca de Jaraguá do Sul fixou a indenização em R$ 4 mil. No caso dos autos, o réu é casado há mais de 18 anos e tem um filho. Contudo, na rede social falsa, ele se passava por um policial civil soltei ...

Filha de relacionamento extraconjugal deve ser indenizada por abandono afetivo do pai

Fruto de relacionamento extraconjugal, a filha de um homem deverá ser indenizada pelo pai por abandono afetivo. A decisão é da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. De acordo com os autos, a requerente alegou que o pai não teve participação em sua criação e a tratava de maneira discriminatória em comparaç&ati ...

Já disponível para associados, 67ª edição da Revista Informativa aborda o Registro da Família Contemporânea

Associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM já têm acesso à 67ª edição da Revista Informativa, que reúne análises de especialistas sobre a Lei 14.382/2022 – O Registro da Família Contemporânea. Associe-se e garanta o acesso a essa e outras edições já publicadas. A nova edição reúne abordagens atu ...

Lei que determina proteção imediata à mulher que denuncie violência entra em vigor

Entrou em vigor nesta quinta-feira, 20 de abril, a Lei 14.550/2023, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006), determinando a concessão imediata de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia de violência apresentada à autoridade policial ou a partir de alegações escritas. De acordo com a nova norma, as regras deverão ser aplicadas a todas as situaç&ot ...

Mês de Combate à Alienação Parental: sociedade é responsável por garantir direitos de crianças e adolescentes no contexto familiar

Saúde, educação, lazer, cultura, dignidade, respeito e liberdade são alguns dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos na Constituição Federal. Garanti-los é dever das famílias, da sociedade e do Estado, cujos papéis também é proteger esses indivíduos de toda forma de negligência, discriminação, exploraç&atil ...

IBDFAM confirma novos palestrantes no XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões; confira e inscreva-se

Adélia Moreira Pessoa, Márcia Fidelis Lima, Marcos Ehrhardt Júnior, Marcos Salomão e Mário Delgado estão entre os palestrantes confirmados no XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, acontece nos dias 25, 26 e 27 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte (MG). As inscri ...

Avó materna consegue na Justiça de Manaus direito à convivência familiar com a neta

Em decisão recente, a 6ª Vara de Família de Manaus, no Amazonas, garantiu o direito à convivência familiar entre uma avó materna e a neta, em desfavor da mãe da criança. O entendimento é de que não há proteção possível (e desenvolvimento mental sadio) para a menor com a exclusão de um de seus familiares mais próximos. Conforme consta n ...

Multiparentalidade: TJSP reconhece paternidade socioafetiva post mortem de padrasto ajuizada por dois irmãos

A 3ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP julgou procedente a multiparentalidade em ação ajuizada por dois irmãos que buscavam reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem do padrasto, que os criou desde a infância, sem que houvesse a supressão do vínculo com o pai biológico no registro. De acordo com os autos, os ...

Brasil adere à Convenção sobre o Crime Cibernético

Na última semana, o Brasil se uniu à comunidade internacional de países comprometidos em combater o cibercrime e garantir a segurança cibernética global. O país se tornou oficialmente signatário da Convenção sobre o Crime Cibernético com a promulgação do Decreto 11.491, assinado pelo Vice-Presidente da República no exercício da Presidência, e ...