Comissão da Câmara aprova texto que facilita prova de paternidade para a concessão de pensão alimentícia

O substitutivo do Projeto de Lei 973/2019, que facilita prova de paternidade para a concessão de pensão alimentícia, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto assegura que o nome do pai na Declaração de Nascido Vivo – DNV, dada pela maternidade, ou no assento de nascimento em cartório, constituirá prova ou presunçã ...

Direito das Famílias e agronegócio é tema do Podcast IBDFAM com Rodrigo da Cunha Pereira e Líbera Copetti

A interseção entre Direito das Famílias e agronegócio é o tema do sétimo episódio do Podcast IBDFAM. Nele, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do IBDFAM, e a advogada Líbera Copetti, presidente do IBDFAM-MS, discutem a criação da Comissão Nacional do Agronegócio, Família e Sucessões do IBDFAM e falam sobre as questões ju ...

IBDFAM apresenta ofício para que PF inclua multiparentalidade nos formulários de passaportes

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM apresentou ofício para atualização dos formulários de passaportes da Polícia Federal com a inclusão do fenômeno da multiparentalidade. O objetivo é adequar o sistema à realidade social e trazer segurança jurídica para atos registrais, tema amplamente defendido pelo IBDFAM. Com o ofício, o Instit ...

Dia da Infância: a fragilidade da proteção a crianças e adolescentes

Os desdobramentos de um caso de violência infantil que, há cerca de quinze anos, chocou o país, repercutiram nas últimas semanas e inflamaram o debate sobre a proteção dos mais vulneráveis no mês em que se comemora o Dia da Infância (24 de agosto). Na medida em que o documentário recentemente lançado pela Netflix resgata a investigação e repercussão d ...

Vice-presidente do IBDFAM integra comissão que irá atualizar Código Civil

Após duas décadas, o Código Civil (Lei 10.406/2002) será atualizado para refletir a realidade contemporânea e contemplar as transformações sociais. A vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Maria Berenice Dias, e membros do Instituto irão contribuir com a elaboração da atualização e reforma do texto. Do IBDF ...

Artigo da Revista IBDFAM destaca o (Over)sharenting

“(Over)sharenting: os riscos do compartilhamento excessivo, os direitos em conflito, as primeiras decisões internacionais e a perspectiva de intervenção do Estado brasileiro” é tema de artigo que está entre os destaques da 56ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A contribuição estrangeira é da advogada Régia Brasil Marques da ...

Criança mandada a acolhimento continuará com casal cuidador, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu habeas corpus de ofício para que uma criança continue com família cuidadora e não vá para acolhimento institucional. O colegiado considerou jurisprudência no sentido da primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação de menor de idade em abrigo institucional. No caso em questão, o casal auxilia ...

XIV Congresso Brasileiro: inscrições de trabalhos científicos termina em 31 de agosto

Até 31 de agosto, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM recebe inscrições de trabalhos científicos para serem apresentados na programação do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. Confira o edital na íntegra. Os trabalhos selecionados terão tempo de exposição no palco principal do evento e devem dialogar com ...

TJSC: exposição de criança sem autorização dos pais gera dever de indenizar

Uma criança exposta em campanha social de uma instituição sem autorização dos pais deverá ser indenizada em R$ 7 mil. A 3ª Vara Cível da comarca de Joinville também determinou a exclusão de todo o material midiático divulgado nas redes sociais da entidade sem fins lucrativos. Consta nos autos que a menina reside com a família em um bairro que recebe auxíl ...

PL que proíbe guarda compartilhada quando há risco de violência doméstica é aprovado por Comissão da Câmara

O Projeto de Lei 2491/2019, que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar, foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código Civil e o Código de Processo Civil e determina a concessão da guarda para o genitor qu ...