Justiça de São Paulo admite morte presumida de ascendentes em inventário com múltiplas sucessões

Em uma decisão inovadora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP deferiu a declaração de morte presumida de quatro parentes diretamente nos autos de um inventário envolvendo três sucessões. A decisão, que simplifica a partilha entre 15 herdeiros colaterais, evitou o prolongamento do processo e reflete a excepcionalidade da situação. O caso envolve t ...

IBDFAM: 27 anos em defesa de TODAS as famílias

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM completa 27 anos nesta sexta-feira (25 de outubro). A data representa um marco no caminho trilhado desde 1997, na capital mineira, que percorreu todos os estados do Brasil e hoje também se espalha por todos os países de língua portuguesa. Ao longo desses 27 anos, o IBDFAM tem-se dedicado incansavelmente às causas que impactam diretamente os nú ...

Mediação no Brasil: desafios e perspectivas no Sudeste

A mediação tem-se consolidado como uma ferramenta essencial na resolução ágil e eficaz de conflitos no Brasil. Em cada região, especialistas trabalham para promover e fortalecer essa técnica como alternativa ao litígio tradicional. Com isso em mente, o IBDFAM convocou representantes das Comissões estaduais para traçar um panorama da Mediação no Brasil. A Regi& ...

Boletim jurídico de Timor-Leste recebe artigos para edição sobre Direito das Famílias e Sucessões com apoio do IBDFAM

A Network Timor Lei & Justiça, com apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, divulga o edital de chamamento de artigos para a 8ª edição do e-Boletim Lei & Justiça – e-BLJ, que será totalmente dedicada ao Direito das Famílias e Sucessões. Os interessados devem submeter os trabalhos científicos, produzidos individualmente ou em coautoria, e ...

Revista IBDFAM: os desafios da exposição excessiva às telas na primeira infância

No cenário tecnológico atual, o uso constante das redes sociais tornou-se um hábito comum a muitas pessoas, incluindo crianças, que são expostas às telas cada vez mais cedo. Essa realidade tem colocado em debate os possíveis riscos ao desenvolvimento psíquico infantil e o papel das famílias, da sociedade e do Estado em reduzir os danos pelo uso excessivo de telas, especialmente na p ...

Artigos: presidente do IBDFAM defende uso da linguagem simples no Judiciário

Em texto disponível na seção de artigos, do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto, discute a importância da palavra como instrumento fundamental do Direito e defende o uso da linguagem simples no campo jurídico. No artigo Falar bonito, inclusive no campo jurídico, é falar simples, ele argumenta que a linguage ...

Projeto de lei pretende fixar multa por alienação parental em até 25 mil reais

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.179/2023, que fixa multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil para quem praticar atos de alienação parental. A proposta, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), acrescenta os valores da multa ao texto da Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010). Atualmente, o valor da multa deve ser estipulado pelo juiz. A proposta será analisada ...

STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança

O Supremo Tribunal Federal – STF rejeitou o Recurso Especial – RE 1439539, que pretendia cobrar Imposto de Renda – IR sobre as doações de bens e direitos, em valor de mercado, feitas por um contribuinte aos filhos, em adiantamento de herança. A decisão foi proferida na sessão de terça-feira (22), sob relatoria do ministro Flávio Dino. O recurso foi apresentado pela Procuradori ...

Condenado por feminicídio deve ressarcir ao INSS pela pensão paga às filhas da vítima

Um homem que foi condenado e preso pelo feminicídio da esposa deve ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pela pensão paga às duas filhas do casal. A decisão é da Justiça Federal de Guarapuava, no Paraná. A ação do INSS, por meio da Advocacia-Geral da União – AGU, teve como base legislações que preveem a ação regressi ...

Comissão da Câmara aprova projeto que obriga presença de intérprete de línguas indígenas em órgãos públicos

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a presença de intérprete ou tradutor de línguas indígenas em órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e instituições essenciais à Justiça e à segurança p&uac ...