Justiça determina fixação de lar paterno após mudança da mãe para o exterior

A 6ª Vara de Família de Goiânia, em Goiás, determinou a alteração do lar referencial de uma criança em razão da mudança da mãe para o exterior. A sentença formalizou a nova residência e ajustou as responsabilidades parentais, com base no melhor interesse da criança. Conforme consta nos autos, um acordo homologado judicialmente em 2020 estabeleceu a guarda c ...

TJPR reconhece dupla maternidade em caso de inseminação caseira

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR reconheceu a dupla maternidade de um casal de mulheres cujo filho foi gerado por meio de inseminação caseira. O entendimento é de que é possível aplicar analogicamente o artigo 1.597, inc. V, do Código Civil, como forma de conferir a máxima efetividade aos direitos humanos reprodutivos e sex ...

Justiça do Tocantins determina busca por rendimentos de devedor de pensão em plataformas digitais

A Justiça do Tocantins determinou recentemente, em uma ação de execução de alimentos, a busca por rendimentos do devedor em plataformas digitais. O homem, que deixou de pagar a pensão alimentícia ao seu filho, de setembro de 2022 a maio de 2023, teve bens bloqueados e penhorados para cobrir a dívida após decisão provisória da 1ª Vara de Família e Sucess&oti ...

Podcast IBDFAM completa 30 episódios com debate sobre “Famílias e Tecnologia”

O 30º episódio do Podcast IBDFAM já está disponível nas plataformas digitais e enfoca as intersecções entre “Famílias e Tecnologia”. O bate-papo foi entre o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e a advogada Patrícia Sanches, presidente da Comissão de Família e Tecnologia do ...

Especialista discute validade e uso do contrato de namoro no Brasil

Contratos de namoro podem ser utilizados por casais que coabitam e pretendem exteriorizar o compromisso existente, sem declarar união estável. Aspectos dessa ferramenta são avaliados pela juíza auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –TJSP, Larissa Cerqueira de Oliveira, em artigo exclusivo da 66ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. No artigo “Do contrat ...

Corregedoria-Geral da Justiça do Acre publica recomendação para coibir violência patrimonial contra mulheres

A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre – CGJ-AC publicou recomendação aos serviços notariais e de registro do Estado para coibir a prática de violência patrimonial contra mulheres em situação de vulnerabilidade. A Recomendação 01/2025 busca fortalecer a segurança jurídica e garantir que transações patrimoniais sejam realizadas com transpar& ...

Sigilo fiscal pode ser quebrado para garantir pensão a filho, decide STJ

Em uma ação de oferta de alimentos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou o entendimento de que o sigilo fiscal do alimentante pode ser quebrado quando necessário para verificar real capacidade financeira e garantir o direito à pensão alimentícia do filho menor de idade. No caso em questão, o alimentante não forneceu os dados necessários para av ...

Divórcio pode ser decretado antes de definição de guarda e partilha, decide STJ

Atualizada em 20/03/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que o divórcio pode ser decretado independentemente da definição da guarda dos filhos, da fixação de alimentos e da partilha de bens. Ao analisar o caso em que uma das partes solicitou a decretação separadamente das demais questões, a ministra Nancy Andrighi destacou a natureza potesta ...

STJ mantém multa para pais que não vacinaram filha contra a Covid-19

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a multa imposta a uma família que não vacinou a filha de 11 anos contra a Covid-19, em 2022. O entendimento é de que a recusa dos pais representa descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, o que autoriza a aplicação de multa. No caso dos autos, a falta de vacinação da crian& ...

IBDFAM realiza entrega de livros à Faculdade de Direito em Angola

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, representado pelo magistrado Arlindo da Silva Castro, presidente do núcleo do IBDFAM em Angola, realizou a entrega de livros jurídicos à biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade Katyavala Bwila, na terça-feira (18). As obras foram arrecadadas em campanha promovida pela coordenadoria de núcleos de países de língua portug ...