Projeto de lei prevê integração de saúde e assistência social em instituições de longa permanência para idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a integração dos serviços oferecidos em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs com os disponíveis nas redes de saúde e socioassistencial. A proposta pretende ampliar os serviços públicos de acolhimento de pessoas idosas em situa& ...

Comissão da Câmara aprova aumento de pena para crime cometido com uso de IA contra idoso e PCD

A proposta que aumenta a pena para crimes cometidos contra idosos ou pessoas com deficiência por meio do uso de inteligência artificial foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), para o Projeto de Lei 1783/2024, do deputado Benes Leocádio (União-RN). A ...

IBDFAM celebra intercâmbio jurídico entre países lusófonos no Dia Mundial da Língua Portuguesa

Na próxima segunda-feira (5), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM celebra o Dia Mundial da Língua Portuguesa com um evento especial on-line. A programação acontece das 8h às 10h (horário de Brasília), com transmissão ao vivo pelo canal do IBDFAM no YouTube. Batizado de “Direito das Famílias – Uma língua, muitas culturas”, o e ...

Justiça do Mato Grosso do Sul homologa acordo para exclusão de paternidade sem vínculo biológico ou afetivo

A Justiça do Mato Grosso do Sul homologou um acordo extrajudicial que desconstituiu a paternidade e determinou a retificação do registro civil de um jovem, com a exclusão do nome do suposto pai e dos avós paternos. A decisão é da 2ª Vara da Comarca de Costa Rica. O homem havia registrado a paternidade após manter um relacionamento com a mãe do jovem e por acreditar ser o pai ...

IBDFAM participa de audiência pública do MPF sobre a Lei de Alienação Parental

Atualizado em 05/05/2025 O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM participa de audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal – MPF sobre a Lei 12.318/2010, conhecida como Lei de Alienação Parental. O evento acontece nesta segunda-feira (5), das 9h às 12h e das 13h30 às 18h, na sede da Procuradoria-Geral da República – PGR, em Bras ...

66ª Revista IBDFAM traz análise sobre mediação em conflitos sucessórios

Na 66º edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, a mediadora Karine Jacinto Farias Pacheco da Silva, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, reflete sobre os processos de inventário e partilha. No artigo “Inventário e partilha: a necessidade da mediação como método adequado ao processo”, ela analisa como a mediaç&at ...

Presidente da Comissão de Direito dos Refugiados representará o IBDFAM em eventos internacionais

A professora e pesquisadora Patrícia Gorisch, presidente da Comissão Nacional de Direito dos Refugiados, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, representará o Instituto em dois eventos acadêmicos internacionais em maio. Ela foi selecionada para apresentar um artigo no Congresso Internacional da Queen Mary University of London, no Reino Unido, e convidada a ministrar duas palestras na Univ ...

Projeto de lei que cria “Pix Pensão” avança na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 4978/2023, que cria o chamado “Pix Pensão”, para transferência automática da pensão alimentícia, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, foi aprovada por recomendaç&atil ...

STF invalida três leis municipais que proibiam linguagem neutra em escolas e na Administração Pública

O Supremo Tribunal Federal – STF invalidou três leis municipais que proibiam o uso de linguagem neutra em escolas e na Administração Pública de Porto Alegre (RS), Muriaé (MG) e São Gonçalo (RJ). O Tribunal formou maioria para declarar as legislações inconstitucionais no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPFs 1158, 1162 e 1 ...

Lei que proíbe discriminação contra estudantes por gravidez ou adoção é sancionada

A Lei 15.124/2025, sancionada na última semana pelo presidente Lula, proíbe a discriminação contra estudantes e pesquisadores em razão de gravidez, parto, adoção ou guarda judicial em processos de bolsas acadêmicas. A nova lei também veda que durante os processos seletivos sejam feitas perguntas sobre planejamento familiar. Caso contrário, será considerado como discri ...