Proposta na Câmara permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2620/2024 permite o uso de certidões batismais e outros documentos paroquiais como prova para retificar o registro civil de pessoas falecidas. O texto também autoriza descendentes (filhos, netos) a requererem o registro de nascimento de ascendentes (pais, avós) na ausência de registros nos cartórios. A proposta é de autoria do deputado F ...

IBDFAM envia ao CNJ pedido de providências para registro de crianças concebidas por inseminação caseira sem declaração clínica

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências para autorizar o registro de crianças concebidas por meio de inseminação caseira diretamente no Cartório de Registro Civil, sem a exigência da declaração do diretor de uma clínica de reprodução assistida. O requerimento pede ...

STF: especialista explica impactos da decisão que afasta incidência de ITCMD sobre planos de previdência privada

O Supremo Tribunal Federal – STF afastou, na última semana, a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre fundos de previdência do tipo Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL e Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL, caso o titular morra. A conclusão da análise ocorreu no dia 13 de dezembro, em plenário virtual, e ...

IBDFAM emite nota técnica sobre projeto que proíbe participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou nota técnica contrária a uma proposta que pretende proibir a participação de crianças e adolescentes nos desfiles, eventos e  atividades, financiados pelo Poder Público municipal, que se inspirem ou adotem como referência a Parada do Orgulho LGBTQIA+. O Projeto de Lei 255/2023 tramita na Câmara Municipal de S&atil ...

Justiça de São Paulo desobriga mãe de pagar alimentos a filho maior e casado

O Código Civil estabelece que o dever de prestar alimentos cessa com o casamento ou a união estável. Esse entendimento foi aplicado em recente decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP ao desobrigar uma mulher de continuar pagando pensão para o filho que tem mais de 30 anos de idade e é casado. O advogado Marcelo Truzzi, ...

Lei da Guarda Compartilhada completa dez anos neste domingo; o que mudou?

O próximo domingo, 22 de dezembro, marca uma década desde a sanção da Lei da Guarda Compartilhada (13.058/2014), norma que revolucionou o Direito das Famílias ao promover uma atuação conjunta, cooperativa e equilibrada nas relações parentais. Em 10 anos, a legislação promoveu mudanças significativas na sociedade brasileira. Mudanças essas que o procurad ...

Revista IBDFAM: os desafios patrimoniais e sucessórios na união estável

Desde que foi reconhecida como entidade familiar pela Constituição de 1988 e equiparada ao casamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a união estável, elevada ao status de fato jurídico, cujos efeitos prescindem de formalidades, tornou-se frágil sob os aspectos econômicos de uma vida em comum. Uma das principais preocupações têm sido os direitos patrimoniais e sucess& ...

Novas regras para tributação de heranças são aprovadas pela Câmara

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto da segunda fase da regulamentação da reforma tributária define novas regras para a taxa de heranças por meio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. O projeto segue para a aprovação do Senado Federal. Conforme o texto aprovado, os planos de previdência privada poder&atil ...

Justiça de São Paulo decide guarda de vira-lata caramelo

A Justiça de São Paulo precisou decidir a guarda de uma cachorra em uma disputa entre dois irmãos. O caso teve início após o irmão sair da casa que dividia com a irmã e com a mãe idosa. Na ação, o homem alegou que a irmã não permitiu que ele retirasse os objetos pessoais de seu quarto e nem que levasse a cachorra, uma vira-lata caramelo chamada Agatha, com ele ...

Projeto de lei prevê licença-maternidade para atletas, inclusive em caso de guarda judicial e adoção

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que concede licença-maternidade de 120 dias aos atletas profissionais, direito assegurado em caso de adoção e guarda judicial para fins de adoção. A proposta, aprovada pela Comissão do Esporte, é o substitutivo da relatora, Nely Aquino (Pode-MG), para o Projeto de Lei 229/2022, de autoria do senador Romário (PL ...