TJPR aplica Lei Brasileira de Inclusão em caso de contrato bancário

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR anulou um contrato bancário e condenou uma instituição ao pagamento de danos morais a um cliente com deficiência visual. A decisão aplicou a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (13.146/2015). A decisão também teve como base normativas como a Convenção Internacional s ...

Empresa deve indenizar família por uso não autorizado da imagem de criança no Rio Grande do Sul

A Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais após utilizar, sem autorização, fotos de uma criança em publicação nas redes sociais.  A decisão, proferida pela 1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre, fixou a indenização em R$ 15 mil para a criança e R$ 7,5 mil para ...

Projeto de lei obriga a comunicação de casos de negligência parental ao Ministério Público

Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta que obriga profissionais e agentes públicos a informar ao Ministério Público situações de negligência parental, como abandono afetivo e omissão no dever de assistência moral ou material a crianças e adolescentes. Trata-se do Projeto de Lei 1.191/2026, de autoria do deputado Marcelo Crivella. Segundo o texto, qu ...

Sancionada lei que cria banco de boas práticas para combater violência contra mulher

Atualizada em 16/07/2026 A Lei 15.466/2026, sancionada na última sexta-feira (10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. A nova lei pretende possibilitar o compartilhamento de informações sobre programas, projetos ou ações bem-sucedidas para o enfrentamento dess ...

Comissão da Câmara aprova ações de conscientização contra a adultização infantil

Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta obriga o Poder Público, as escolas, as famílias e a sociedade a realizarem ações de conscientização para combater a adultização de crianças e adolescentes. O substitutivo do relator, deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS), ao Projeto de Lei 6069/2025, do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), foi aprovado pela Comissão ...

Justiça de Goiás reconhece violência patrimonial e condena ex-marido por uso exclusivo de imóveis comuns

Em Goiás, um homem foi condenado a indenizar a ex-esposa pela exploração exclusiva de imóveis pertencentes a ambos durante nove anos. A  17ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia considerou que a situação ultrapassou o mero inadimplemento contratual e configurou violência patrimonial. A sentença reconheceu que durante aproximadamente nove anos, a autora perma ...

Comissão da Câmara aprova projeto de lei que criminaliza a transfobia

Em análise na Câmara dos Deputados,  o Projeto de Lei 717/2025 criminaliza a transfobia, definida como qualquer conduta discriminatória, ofensiva, vexatória ou violenta contra pessoas transgênero ou travestis. O texto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada ...

Congresso do IBDFAM em Timor-Leste é encerrado com fortalecimento da cooperação jurídica entre os países

A comitiva do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM encerrou sua passagem por Timor-Leste nesta sexta-feira (10), em Díli, após ser homenageada com um jantar de gala oferecido pela Presidência da República. A recepção, realizada no Palácio Presidencial Nicolau Lobato, contou com a presença do presidente timorense, José Ramos-Horta, e ma ...

Propostas que reforçam proteção de pessoas com deficiência avançam na Câmara e no Senado

Duas propostas em tramitação no Congresso Nacional reforçam a proteção e o atendimento às pessoas com deficiência. Enquanto a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que prevê a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência – DEAPD, o Senado Federal deu aval, em comissão, a uma proposta que amplia o rigor das pena ...

STJ reafirma cobertura obrigatória de cirurgias de feminização facial por planos de saúde

O Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou que planos de saúde não podem negar a cobertura de cirurgias de feminização facial realizadas no processo de transição de gênero. A decisão da Terceira Turma concluiu que o procedimento não se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas na Lei 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde. No ca ...