Especialista discute validade e uso do contrato de namoro no Brasil

Contratos de namoro podem ser utilizados por casais que coabitam e pretendem exteriorizar o compromisso existente, sem declarar união estável. Aspectos dessa ferramenta são avaliados pela juíza auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –TJSP, Larissa Cerqueira de Oliveira, em artigo exclusivo da 66ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. No artigo “Do contrat ...

Corregedoria-Geral da Justiça do Acre publica recomendação para coibir violência patrimonial contra mulheres

A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre – CGJ-AC publicou recomendação aos serviços notariais e de registro do Estado para coibir a prática de violência patrimonial contra mulheres em situação de vulnerabilidade. A Recomendação 01/2025 busca fortalecer a segurança jurídica e garantir que transações patrimoniais sejam realizadas com transpar& ...

Sigilo fiscal pode ser quebrado para garantir pensão a filho, decide STJ

Em uma ação de oferta de alimentos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou o entendimento de que o sigilo fiscal do alimentante pode ser quebrado quando necessário para verificar real capacidade financeira e garantir o direito à pensão alimentícia do filho menor de idade. No caso em questão, o alimentante não forneceu os dados necessários para av ...

Divórcio pode ser decretado antes de definição de guarda e partilha, decide STJ

Atualizada em 20/03/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que o divórcio pode ser decretado independentemente da definição da guarda dos filhos, da fixação de alimentos e da partilha de bens. Ao analisar o caso em que uma das partes solicitou a decretação separadamente das demais questões, a ministra Nancy Andrighi destacou a natureza potesta ...

STJ mantém multa para pais que não vacinaram filha contra a Covid-19

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a multa imposta a uma família que não vacinou a filha de 11 anos contra a Covid-19, em 2022. O entendimento é de que a recusa dos pais representa descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, o que autoriza a aplicação de multa. No caso dos autos, a falta de vacinação da crian& ...

IBDFAM realiza entrega de livros à Faculdade de Direito em Angola

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, representado pelo magistrado Arlindo da Silva Castro, presidente do núcleo do IBDFAM em Angola, realizou a entrega de livros jurídicos à biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade Katyavala Bwila, na terça-feira (18). As obras foram arrecadadas em campanha promovida pela coordenadoria de núcleos de países de língua portug ...

Maioria de casamentos no Rio de Janeiro com idosos mantém separação total de bens mesmo após decisão do STF

Desde que o Supremo Tribunal Federal – STF acabou com a regra que obrigava pessoas com mais de 70 anos a se casarem no regime de separação de bens, 7% dos casamentos no Rio de Janeiro, em que pelo menos um dos cônjuges tem essa idade, escolheram um regime diferente. O número advém de estudo promovido pelo Colégio Notarial do Brasil, Seção Rio de Janeiro – CNB-RJ, entidade que ...

Câmara analisa PL que prevê conscientização sobre parentalidade positiva

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei que prevê ações de conscientização para incentivar a parentalidade positiva por meio da promoção de cursos, campanhas e palestras, embasados em evidências científicas, sobre os benefícios dessa abordagem de educação. O PL 186/2025, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), define a parentalidade ...

Projeto de lei prevê punição em caso de aproximação consensual do agressor em casos de violência doméstica contra a mulher

Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher. A regra proposta valerá mesmo que a aproximação ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas somente no caso de aproxima&ccedi ...

Câmara analisa projeto de lei que inclui violência processual na Lei Maria da Penha

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que inclui a violência processual como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha. Trata-se do Projeto de Lei 4830/2024, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O texto define violência processual como qualquer conduta abusiva ou de má-fé praticada no &aci ...