Homem forçado a realizar vasectomia deve ser indenizado por igreja

Um homem que foi forçado a realizar uma vasectomia deve ser indenizado pela igreja onde atua como pastor. A decisão é da 11ª Vara de João Pessoa, na Paraíba. De acordo com os autos, ele tinha 25 anos e estava noivo quando foi pressionado pela instituição a passar pelo procedimento de esterilização masculina. Uma testemunha ouvida relatou que também foi submetida &agr ...

STF assegura licença a servidores em caso de paternidade solo no Espírito Santo

O Supremo Tribunal Federal – STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7518, que buscava assegurar aos servidores públicos civis e militares do Espírito Santo uma licença de 180 dias nos casos de paternidade solo, tanto biológica quanto adotante. O julgamento começou em 6 de setembro e chegou ao fim no dia 13, em plenário virtual, com relat ...

Cartórios do MS registram 294 mudanças de nome sem passar pela Justiça

Nos dois primeiros anos de vigência da  Lei 14.382/2022, 294 pessoas mudaram de nome diretamente nos Cartórios de Registro Civil do Mato Grosso do Sul. A legislação, que alterou a Lei de Registros Públicos, ampliou o rol de possibilidades para alteração de nomes e sobrenomes diretamente em Cartório, sem a necessidade de procedimento judicial ou contratação de advogados. ...

CNJ institui novos modelos nacionais de certidões de Registro Civil

O Provimento 182/2024, publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça, institui novos modelos únicos de certidões de nascimento, casamento e óbito a serem adotados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais em todo o Brasil. O texto altera o Provimento 149/2023, que instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, para aprimorar a segurança e garantir ...

Projeto de lei quer proibir uso da constelação familiar no Judiciário

Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.166/2024, que proíbe a prática de constelação familiar no âmbito do Poder Judiciário, inclusive na resolução alternativa de conflitos. A proposta, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), define a constelação familiar como “técnica, dita terapêutica, que, aplicada de modo p ...

Justiça anula acordo que transferia responsabilidade de pagar alimentos à empresa dos pais

Um acordo entre os pais de três crianças que repassava pensão à empresa da qual eles eram sócios foi anulado pela Justiça de São Paulo, após o pai se retirar da sociedade e deixar a responsabilidade financeira exclusivamente para a mãe. A decisão é da 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos. De acordo com informações do Tribunal d ...

Proposta na Câmara isenta certidão de casamento da cobrança das taxas de cartório

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2285/2024 acaba com a cobrança de emolumentos na emissão da certidão de casamento. Emolumentos são as taxas devidas pelos serviços prestados nos cartórios. O texto altera a Lei dos Registros Públicos (6.015/1973), que já isenta de emolumentos as primeiras vias do registro civil de nascimento e do assento de óbito. A ...

TJSP condena homem por ofensas homofóbicas a funcionário de hotel

De forma unânime, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem por injúria em razão de orientação sexual. O colegiado manteve a decisão da 1ª Vara de Socorro e considerou que o réu praticou e induziu a discriminação e o preconceito, por meio de discurso de ódio. C ...

Justiça determina prestação de serviços comunitários e leitura de livro antirracista a adolescentes por ofensas a colega de escola

Duas adolescentes foram condenadas a prestar serviços à comunidade e ler livro antirracista após criarem vídeo ofensivo contra uma colega de escola e publicarem em rede social. A decisão é da Vara de Infância e Juventude do Rio de Janeiro. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ, as jovens envolvidas no caso tinham 12 anos na época do ocorrido. Ambas resp ...

Justiça garante registro da dupla maternidade a casal de mulheres que realizou inseminação caseira

Duas mulheres que realizaram inseminação caseira para engravidar obtiveram na Justiça o direito de registrar a dupla maternidade sem qualquer distinção ou observação no assento. A decisão é da 3ª Vara Cível de Varginha, em Minas Gerais. De acordo com os autos, as duas são casadas e optaram pelo procedimento de inseminação caseira para engravidar. A ...