TRF-3 reconhece direito de pessoa com TEA à pensão por morte após 21 anos

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deve restabelecer o pagamento de pensão por morte a uma pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA que teve o pagamento cessado após completar 21 anos. A decisão foi unânime. O entendimento do TRF-3 é de que o autor preenche os requis ...

TJPR determina elaboração de plano de parentalidade para regulamentar convivência familiar

Em julgado recente, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR determinou a criação de um plano de parentalidade, organizando responsabilidades, horários e comunicação entre os genitores. O entendimento é de que a convivência familiar é direito da criança, com ênfase na proteção de vínculos e n ...

Comissão da Câmara aprova nova regra para concessão de visita a filhos por pai agressor

Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei  permite ao juiz suspender de imediato o direito de o pai acusado de violência doméstica e familiar visitar os filhos. O texto foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e segue para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituiç&a ...

Dívidas contraídas durante o casamento obrigam solidariamente ambos os cônjuges, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as dívidas contraídas durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Com isso, mesmo que apenas um deles tenha firmado a obrigação, ambos podem ser incluídos na execução judicial. O entendimento foi firmado em recurso especial que tratava de cheq ...

STJ admite ampliação do direito real de habitação para herdeiro em situação de vulnerabilidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a possibilidade de estender o direito real de habitação a herdeiro em condição de vulnerabilidade, com o objetivo de assegurar o direito social à moradia e a dignidade da pessoa humana. O colegiado deu provimento ao recurso especial em favor de um homem diagnosticado com esquizofrenia, que vive sob os cuidados de um dos irmã ...

STF volta a julgar descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação

O Supremo Tribunal Federal – STF retomou, na última sexta-feira (17), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442, que discute a descriminalização do aborto voluntário nas primeiras 12 semanas de gestação. A análise ocorreu em sessão virtual extraordinária convocada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, a pedido ...

Comissão conclui texto do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado

Atualizado em 23/10/2025 A Comissão responsável pela elaboração do anteprojeto da nova Lei Geral de Direito Internacional Privado aprovou, na última semana, o texto final do documento em reunião realizada no Superior Tribunal de Justiça – STJ. A proposta seguirá agora para ajustes no âmbito do Poder Executivo e, posteriormente, será encaminhada oficialmente ao Congress ...

Justiça exonera homem de pensão à ex-esposa após 30 anos

Atualizado em 23/10/2025 Em Goiás, um homem foi exonerado do pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa após 30 anos do divórcio. A decisão da 7ª Vara de Família de Goiânia considerou que, após três décadas do divórcio, a mulher teve tempo suficiente para alcançar independência financeira. O autor ajuizou a ação sob o ar ...

TJSP decide que juiz não pode obrigar partes a fazer audiência de conciliação

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP anulou uma decisão de primeiro grau que havia determinado a obrigatoriedade da audiência em uma ação de divórcio. O entendimento é de que a audiência de conciliação prevista no Código de Processo Civil – CPC não é obrigatória se as partes manifesta ...

STF invalida leis municipais que proibiam abordagem de gênero nas escolas

O Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucionais leis dos municípios de Tubarão (SC), Petrolina (PE) e Garanhuns (PE) que proibiam a abordagem de temas relacionados a gênero nas escolas. A decisão foi proferida no julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPFs 466 e 522, realizado nas sessões plenárias de quarta (15) e quinta-feira ...