INSS deve indenizar beneficiária que teve sua pensão alimentícia suspensa

Em decisão unânime, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 manteve a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e determinou que uma adolescente que teve a pensão alimentícia suspendida seja indenizada por danos morais. A decisão acatou o pedido do INSS e do Ministério Público Federal – MPF para reduzir o valor d ...

TJSP: medida protetiva não afasta ou relativiza propriedade de imóvel

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP deu provimento a recurso contra decisão que negou reintegração de posse em razão de medida protetiva que ordenou que o autor se afastasse de sua própria casa. A decisão considera que medida protetiva deferida em caso de violência doméstica não tem o poder de autorizar posse inj ...

Edital chamamento de artigos

A Network Timor Lei & Justiça convida a comunidade jurídica e académica a participar da 8ª edição do e-Boletim Lei & Justiça (e-BLJ), que será uma edição especial com o tema "Direito de Família e Sucessões". Esta edição tem a coordenação de Dra. Marianna Chaves, Dr. Ricardo Santos e Dr. George Barbosa da Silva e contar ...

Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ completa três anos

Publicado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e adotado por todo o Judiciário brasileiro, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero completou três anos no último sábado (19). Concebido em três partes, o Protocolo traz informações teóricas sobre questões de gênero; um guia para a magistratura, apontando o passo a passo processual; e traz ainda ...

Filha deve prestar contas de movimentação financeira da mãe falecida a sucessores

Uma mulher foi condenada a prestar contas das movimentações financeiras realizadas na condição de mandatária da falecida mãe. A decisão é da 4ª Vara Cível de Santos. De acordo com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, a ação foi ajuizada por outra sucessora da falecida, alegando que a requerida, que foi mandat& ...

TJMG admite assistente técnico de réu em depoimento especial de vítima

Em decisão recente, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG permitiu que a psicóloga indicada pela defesa de um acusado de estupro de vulnerável acompanhe o depoimento da vítima. O entendimento é de que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 13.431/2017) admite a participação de assistente técnico da defesa durante ...

Atualização do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento amplia informações sobre pretendentes à adoção

Uma nova atualização do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA amplia  informações sobre pretendentes à adoção. O objetivo é estimular o processo de vínculo entre crianças e adolescentes e os candidatos habilitados para adoção.  A primeira versão do módulo acrescenta ao SNA dados e informações m ...

Sigilo da entrega voluntária se estende ao pai e à família extensa, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou a entrega de um bebê para adoção sem a consulta da família biológica ou extensa. O colegiado entende que o direito ao sigilo sobre o nascimento e a entrega, quando exercida pela genitora, estende-se ao suposto genitor e à família, que não precisam ser informados e consultados antes da destinação do b ...

STJ decide que medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que os magistrados podem estabelecer um prazo para a validade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, desde que haja reavaliação periódica e as partes sejam ouvidas. O caso analisado diz respeito a uma mulher que pediu medidas protetivas para si e sua família depois que um ex-namorado ateou fogo no carro de s ...

Comissão da Câmara aprova PL que cria cadastro de condenados por violência contra mulheres

O substitutivo do Projeto de Lei 1012/2020, do Senado Federal, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNPC Mulher, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O cadastro inclui condenados por decisão transitada em julgado pelos crimes de: feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corpor ...