TJRJ reconhece possível cerceamento de defesa e determina produção de prova em ação revisional de alimentos

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ determinou a retomada da instrução probatória em uma ação revisional de alimentos ao entender que o indeferimento de audiência e da exibição de documentos financeiros do alimentante poderia configurar cerceamento de defesa e afronta ao contraditório. A decisão rec ...

Artigos da 72ª Revista IBDFAM discutem novas configurações de parentalidade e abandono digital da pessoa idosa

Dois artigos publicados na edição 72ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões abordam desafios contemporâneos vivenciados pelas famílias brasileiras: as múltiplas dimensões atuais dos parentescos e das parentalidades e o abandono digital da pessoa idosa como forma de violação de direitos. No artigo “Parentescos e parentalidades: múltipl ...

TJSC absolve acusada em processo sobre criação de holding e suposto abuso de incapaz

A Justiça de Santa Catarina absolveu uma mulher denunciada por abuso de incapaz após concluir que não havia provas suficientes para confirmar a prática do crime. O caso envolvia a criação de uma holding e movimentações financeiras superiores a R$ 24 milhões. Conforme a denúncia, a acusada teria se aproveitado de uma suposta fragilidade mental do companheiro, com idade acima ...

Violência doméstica: proposta cria prontuário nacional unificado para atendimento às vítimas

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C&acir ...

STJ afasta inclusão de bens em inventário por falta de provas sobre suposta ocultação patrimonial

Atualizado em 21/05/2026 Com base no entendimento de que não houve comprovação de ocultação patrimonial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve decisão que rejeitou pedidos de inclusão de bens no inventário e de redistribuição do patrimônio entre herdeiros. O caso envolvia alegações de ocultação de bens no ...

Comissão da Câmara aprova registro de deficiência no documento de identidade

O projeto que prevê a inclusão da condição de pessoa com deficiência no Documento Nacional de Identidade – DNI foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto é a versão do relator, deputado Thiago Flores (União-RO), ao Projeto de Lei 3805/2023, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), e ao apensado (PL ...

Política nacional de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes entra em vigor no Brasil

O Governo Federal oficializou a entrada em vigor da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A norma, publicada na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial da União, pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, é regulamentada pela Portaria nº 836, a partir de dispositiv ...

Justiça garante registro civil de bebê, filha de imigrante após recusa de cartório

Uma bebê de três meses, filha de mãe paraguaia, obteve na Justiça de   Santa Catarina o direito ao registro civil após ter o documento negado administrativamente por um cartório. Sem a certidão de nascimento, a criança enfrentava obstáculos para acessar serviços públicos essenciais, como atendimento regular na rede pública de saúde e vacinaç ...

STJ publica acórdão que veda restrição prévia à atuação de assistente jurídico em casos de violência doméstica; acesse

Está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça – STJ o acórdão do Recurso em Mandado de Segurança – RMS 77.693, em que a Corte decidiu que o juízo não pode restringir previamente os poderes de atuação de advogado nomeado como assistente jurídico em processo de violência doméstica e familiar contra a mulher. A decisão é ...

Justiça do DF suspende convivência entre pai e filho após indícios de risco

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT suspendeu a convivência entre um pai e o filho em razão do uso excessivo de álcool e comportamento agressivo contra a mãe. O entendimento é de que as atitudes do genitor põem em risco o bem-estar da criança. O processo envolve a guarda unilateral exercida pela mãe. O Tribu ...