Companheiro que vivia em união estável homoafetiva tem direito à pensão por morte, decide TRF-3

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá conceder pensão por morte a companheiro que vivia em união estável homoafetiva com um segurado falecido em 2023. A decisão da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 considerou documentos que demonstraram existência de convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constitui&cce ...

TJSP: impenhorabilidade do bem de família não exclui responsabilidade de herdeiros por dívida

Para a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, a impenhorabilidade de bem de família não afasta a responsabilidade de herdeiros responderem por dívida contraída pela mãe falecida. Com base neste entendimento, o colegiado reformou decisão que extinguiu o processo de cobrança e determinou o prosseguimento do feito em primeiro grau. ...

Senado aprova projeto que estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupro de vulnerável; texto vai à sanção presidencial

O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (25), em Sessão Plenária, um projeto de lei que garante a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima em casos de estupro de vulnerável. A aprovação acontece diante da repercussão da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, que afastou o crime de estupro de vulnerável em caso envolvendo homem de 3 ...

Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem não exige manifestação de vontade do pai, decide STJ

Atualizado em 05/03/2026 O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte do suposto pai não depende de ele ter deixado uma manifestação de vontade. Por maioria, a Terceira Turma entendeu que o estado de filho reconhecido publicamente é suficiente para configurar o vínculo. A decisão diz respeito ao recurso especial ajuiza ...

Terceira Turma do STJ suspende prisão civil após liminar de segundo grau que reduziu pensão alimentícia

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, liminar concedida em segunda instância torna questionável a liquidez do débito que motivou o decreto de prisão civil. O colegiado suspendeu a ordem de prisão civil contra um devedor de pensão alimentícia após o Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, em decisão liminar no âmbito de a&cce ...

Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. O entendimento é de que o prazo para o cump ...

TJDFT mantém indenização de R$ 200 mil por abandono afetivo paterno

Genitor se afastou desde a primeira infância, não pagou alimentos e foi condenado por danos morais após comprovação de prejuízos psicológicos ao filho, hoje adolescente O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais ao filho, em razão de abandono afetivo, ap& ...

Timor-Leste sediará o IV Congresso dos Países de Língua Portuguesa do IBDFAM; inscrições gratuitas estão abertas

Entre o sul da China, o leste da Índia e o norte da Austrália encontra-se o Sudeste Asiático, uma região que reúne onze países distribuídos entre territórios continentais e arquipélagos, situados entre a Ásia e a Oceania. Nesse mosaico multicultural e diverso, há um único país lusófono: Timor-Leste, que sediará o IV Congresso Internacional d ...

Violência psicológica contra crianças ainda enfrenta invisibilidade e lacunas conceituais no Brasil, afirma especialista

A dificuldade em identificar e definir a violência psicológica contra crianças e adolescentes é um dos temas presentes na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a psicanalista Tamara Brockhausen, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, propõe uma análise crítica sobre como o tema é com ...

Direito Digital e os impactos no Direito das Famílias e Sucessões são destaque da 84ª edição da Revista Informativa do IBDFAM

O Direito Digital é o tema da 84ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados ao Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM e já disponível on-line. A publicação mostra que a tecnologia transformou as relações familiares e impôs novos desafios ao Direito, que passou a incorporar conflitos digitais &a ...