Proposta garante prioridade em atendimento psicológico para mulheres e crianças vítimas de violência

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2230/2024 garante prioridade absoluta no atendimento psicológico pelo Sistema Único de Saúde – SUS para mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física, sexual ou psicológica. O texto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Previd&ecir ...

Justiça de Rondônia permite que indígena inclua nome do pai socioafetivo na certidão de nascimento

O Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO, por meio de uma ação da Justiça Itinerante, permitiu que um indígena de 22 anos incluísse o nome do pai socioafetivo na certidão de nascimento. Natural de Rio Branco, ele cresceu entre Rondônia, Acre e Amazonas, sob os cuidados do pai, que casou com a mãe do jovem em 2014. Desde então, a família buscava o reconheci ...

STF valida normas que limitam período de pagamento da pensão por morte

O Supremo Tribunal Federal – STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5389 e validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. O julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada em 18 de outubro. A tese da fixada diz: “A Lei 13.134/2015, relativamente aos praz ...

TJPB mantém exclusão de bem herdado da partilha em divórcio litigioso

De forma unânime, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB manteve a  exclusão de um bem herdado da partilha em divórcio litigioso. O colegiado manteve a sentença da 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa, que decretou o divórcio litigioso entre um casal e a partilha igualitária dos bens adquiridos durante ...

Maranhão promove emissão imediata de RG para recém-nascidos

No Maranhão, uma parceria entre a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial – COGEX e o Instituto de Identificação – IDENT vai promover a coleta biométrica e a emissão de Carteira de Identidade para crianças recém-nascidas. O projeto inicial será executado nos dias 29 e 30 de outubro, na Maternidade Nossa Senhora da Penha, que possui unidade interligada para o registro civil e ...

STJ: Justiça não deve promover ação civil pública contra casal que tentou adoção ilegal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o Ministério Público – MP não poderia ter movido uma ação civil pública contra um casal que tentou realizar uma adoção fora das normas do Sistema Nacional de Adoção – SNA. O Tribunal entendeu que a ação não teria utilidade, tampouco seria necessária, j&aacut ...

Projeto de lei prevê distribuição de cartilhas sobre bebês intersexos nas maternidades

O Projeto de Lei 2576/2024, em análise na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a distribuição de cartilhas informativas sobre bebês intersexos nas maternidades públicas e privadas de todo o Brasil. O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Previdência, Assistência Social, Infâ ...

Proposta garante aluguel social para vítimas de violência doméstica

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2928/2024 institui o pagamento de aluguel social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade. O valor será definido com base na média de aluguéis da região onde a vítima reside. Conforme o texto, que tramita em caráter conclusivo, o aluguel social será concedido por um per& ...

STF determina mudança na Declaração de Nascido Vivo para incluir pessoas trans

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que a Declaração de Nascido Vivo – DNV deve incluir os termos "parturiente/mãe" no lugar de apenas "parturiente", após o parto de uma criança nascida viva. A decisão também estabelece a mudança do campo "responsável legal" para "responsável legal/pai". O julgamento chegou ao fim em 17 ...

IBDFAM 27 Anos: conquistas e expansão além-mares

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que completa 27 anos nesta sexta-feira (25), está atualmente presente em todos os países de língua portuguesa (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste). A realidade reflete o esforço do Instituto em prol da internacionalização e avanço da jurispr ...