Proposta na Câmara pune violência política contra pessoas com deficiência

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3896/2024 estabelece normas para prevenir, punir e combater a violência política contra pessoas com deficiência, em especial pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, no exercício de direitos políticos e de suas funções públicas. O texto ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da ...

Homem que tentou despejar ex-companheira é condenado por litigância de má-fé no Acre

Um homem que acionou a Justiça para despejar e cobrar aluguel de sua ex-companheira foi condenado por litigância de má-fé pela 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre. A decisão foi fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Estado, o homem alegou que alugou uma casa em janeiro de 2020 ...

Lei municipal que reserva percentual de moradias populares a mulheres vítimas de violência doméstica é constitucional, decide TJSP

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP declarou a constitucionalidade de uma lei municipal de Guarulhos que reserva 5% das moradias populares de programas habitacionais a mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio decorrente do mesmo contexto. A Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a Lei Municipal 8.312/2024 fo ...

TJSP: equiparação de homofobia à injúria racial não retroage

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento ao recurso no qual o Ministério Público estadual solicitou a condenação de um homem por injúria racial. O entendimento é de que condutas homofóbicas e transfóbicas só podem ser equiparadas aos crimes raciais que já estavam contidos na Lei 7.716/1989 quan ...

Aumento de pena para crime com uso de IA contra a mulher vai a sanção

O Projeto de Lei 370/2024, que aumenta a pena para crime contra a mulher praticado com o uso de inteligência artificial, foi aprovado pelo Senado Federal nessa quarta-feira (19). O texto segue para a sanção da Presidência da República. A proposta inclui o uso de inteligência artificial ou de qualquer outra tecnologia que altere imagem ou voz da vítima entre as causas para aumento de pena no crime ...

21 de março: Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial

Em atenção ao Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial (21 de março), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM entrevistou a presidente da Comissão de Diversidade e Inclusão Racial do Instituto, a advogada Gabriella Andréa Pereira, sobre os desafios impostos pelo racismo estrutural no Direito das Famílias e das Sucessõe ...

Justiça determina fixação de lar paterno após mudança da mãe para o exterior

A 6ª Vara de Família de Goiânia, em Goiás, determinou a alteração do lar referencial de uma criança em razão da mudança da mãe para o exterior. A sentença formalizou a nova residência e ajustou as responsabilidades parentais, com base no melhor interesse da criança. Conforme consta nos autos, um acordo homologado judicialmente em 2020 estabeleceu a guarda c ...

TJPR reconhece dupla maternidade em caso de inseminação caseira

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR reconheceu a dupla maternidade de um casal de mulheres cujo filho foi gerado por meio de inseminação caseira. O entendimento é de que é possível aplicar analogicamente o artigo 1.597, inc. V, do Código Civil, como forma de conferir a máxima efetividade aos direitos humanos reprodutivos e sex ...

Justiça do Tocantins determina busca por rendimentos de devedor de pensão em plataformas digitais

A Justiça do Tocantins determinou recentemente, em uma ação de execução de alimentos, a busca por rendimentos do devedor em plataformas digitais. O homem, que deixou de pagar a pensão alimentícia ao seu filho, de setembro de 2022 a maio de 2023, teve bens bloqueados e penhorados para cobrir a dívida após decisão provisória da 1ª Vara de Família e Sucess&oti ...

Podcast IBDFAM completa 30 episódios com debate sobre “Famílias e Tecnologia”

O 30º episódio do Podcast IBDFAM já está disponível nas plataformas digitais e enfoca as intersecções entre “Famílias e Tecnologia”. O bate-papo foi entre o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e a advogada Patrícia Sanches, presidente da Comissão de Família e Tecnologia do ...