Justiça da Paraíba suspende plataforma de apostas por não impedir o acesso de crianças e adolescentes

A Justiça da Paraíba determinou, em caráter liminar, a suspensão, em todo o território nacional, das atividades de plataformas de apostas on-line operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. até que sejam implementados mecanismos eficazes para impedir o acesso de crianças e adolescentes. A decisão da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande foi proferid ...

Abandono afetivo conjugal e entrega voluntária para adoção são abordados na Revista IBDFAM

A proteção da dignidade, da autonomia e dos direitos fundamentais nas relações familiares está em destaque na 73ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Entre os artigos desta edição, estão uma análise sobre os deveres de cuidado e as repercussões jurídicas do abandono afetivo no contexto da conjugalidade, assinada por Andressa Talon e Fabiana Maria d ...

Projeto de lei inclui no ECA regra que autoriza Ministério Público a pedir pensão alimentícia para crianças e adolescentes

Está em análise, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA regra que autoriza o Ministério Público – MP a pedir judicialmente pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes. Trata-se do Projeto de Lei 354/2026, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Pela proposta, a atuação do &oacu ...

Justiça de Goiás determina afastamento de marido acusado de dilapidar patrimônio da esposa para custear apostas on-line

A Justiça de Goiás determinou o afastamento do lar de um homem acusado de dilapidar o patrimônio da esposa para sustentar um vício em jogos de azar on-line, como plataformas de apostas esportivas e o chamado "jogo do tigrinho". A decisão também tornou indisponível o imóvel do casal para evitar eventual alienação durante a tramitação do processo. A med ...

Câmara aprova projeto que regulamenta o filtro de relevância no STJ; texto segue para sanção

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14), em sessão plenária, o Projeto de Lei 3085/2026, do Senado, que regulamenta o chamado filtro de relevância de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça – STJ. A votação na Câmara ocorreu sem alteração do texto, que havia sido aprovado no Senado no dia 1º de julho. A proposta agora vai à san&cced ...

Justiça permite retirada de sobrenome paterno após violência familiar

Atualizado em 23/07/2026 Um homem obteve na Justiça do Rio Grande do Sul autorização para retirar o sobrenome do pai de seu registro civil e adotar o sobrenome materno, após relatar que a manutenção do nome paterno o vinculava a um histórico de violência familiar. A decisão é da Vara da Direção do Foro da Comarca de Caxias do Sul. Segundo o processo, o genito ...

DNA indireto garante reconhecimento de paternidade post mortem na Justiça de Santa Catarina

Atualizado em 16/07/2026 A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville reconheceu a paternidade de um homem já falecido ao julgar procedente ação de investigação de paternidade post mortem. Para apurar a origem biológica, a perícia utilizou material genético de um meio-irmão como parâmetro de comparação. O laudo pericial indicou probabilidade super ...

Justiça da Colômbia autoriza eutanásia de mulher após impasse sobre morte digna

Uma decisão da Justiça da Colômbia reacendeu o debate sobre o direito à morte digna e os limites da autonomia do paciente diante de doenças graves e incuráveis. Após disputa judicial, uma mulher diagnosticada com transtorno depressivo grave e persistente, transtorno de personalidade borderline e transtorno de ansiedade morreu por meio da eutanásia, depois de ter negado o pedido para acesso ...

TJMA reforma absolvição e condena homem por estupro de vulnerável com base em depoimento da criança

O Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA reformou decisão de primeira instância que absolveu um homem pela prática de estupro de vulnerável contra uma criança dos 11 aos 12 anos. A Primeira Câmara de Direito Criminal o condenou a 17 anos e seis meses de reclusão, além do pagamento de R$ 15 mil por danos morais. Em primeira instância, o juízo da Vara Ú ...

TJSP mantém nulidade de testamento que direcionou bens de homem a filho de cuidadores

Atualizado em 16/07/2026 Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a nulidade de um testamento que direcionou todos os seus bens para o filho dos cuidadores do falecido. O colegiado manteve a decisão da 4ª Vara da Família e das Sucessões da Capital. Conforme informações do TJSP, o homem tinha doen&c ...