Justiça garante cirurgia de redesignação sexual pelo SUS a mulher trans em Mato Grosso

Uma mulher trans conseguiu na Justiça do Mato Grosso o direito a realizar uma cirurgia de  redesignação sexual por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso – DPE-MT. O processo foi ajuizado na Justiça em março deste ano. “A paciente apresenta quadro de disforia de gênero, enco ...

Justiça de São Paulo define que pensão deve ser calculada sobre remuneração real de pai que atua como pessoa jurídica

A Justiça de São Paulo decidiu que a pensão alimentícia não deve ser calculada sobre salário-mínimo se o pai trabalha como pessoa jurídica. A decisão é da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro, na capital paulista, que fixou novo cálculo para o pagamento da verba alimentar. A ação foi ajuizada pela filha em ...

Vítima de violência doméstica deve ser indenizada em mais de R$ 40 mil

O 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú condenou um homem a indenizar a ex-companheira por danos morais e materiais por agressões e ameaças, em um caso de violência doméstica. O réu alegou, em sua defesa, que a ação era motivada por interesses financeiros e que, caso a autora tivesse sofrido efetivamente algum dano moral significativo, teria buscado ...

TJDFT confirma condenação de homem por extorsão em encontro marcado por aplicativo

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT manteve a condenação de um homem por extorsão qualificada contra uma vítima que conheceu por aplicativo. Ele exigiu R$ 500 após o encontro, ameaçou chamar comparsas e impediu a saída da vítima do local do encontro trancando a porta com senha. O caso ocorreu em maio de 2024, quand ...

Mulher deve pagar aluguel a enteados para morar em imóvel da família

Uma mulher deverá pagar aluguel aos enteados para residir no imóvel da família após a morte do companheiro, conforme decisão da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O colegiado manteve a decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó e fixou a quantia em 75% do valor a ser apurado no cumprimento de sen ...

Nota Oficial

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, vem a público manifestar sua profunda consternação diante das graves denúncias imputadas ao presidente da seccional do Rio Grande do Sul (IBDFAM-RS), Conrado Paulino da Rosa. Informa que após deliberação da Diretoria Nacional do Instituto, foi decidido pelo afastamento do referido presidente de suas funções na sec ...

Justiça reconhece direito de professora adotante a 120 dias de licença-maternidade

A 2ª Vara Mista de Cuité, na Paraíba, concedeu liminar em mandado de segurança garantindo a uma professora o direito à licença-maternidade de 120 dias em razão de adoção. A servidora havia recebido 30 dias de licença após obter a guarda provisória de uma criança de 11 anos, prazo que se encerraria em 17 de setembro de 2025. Na decisão, a Justi&cc ...

Homem é condenado por tentativa de feminicídio motivada por machismo estrutural

Um homem foi condenado a dez anos de reclusão pela  tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira. O Tribunal do Júri da comarca de Curitibanos considerou que o crime foi motivado por machismo estrutural. No caso dos autos, o réu abordou a vítima por volta das 4h40 da madrugada, nas proximidades de uma universidade, ao vê-la perto de um veículo parado no acostamento. Após uma br ...

Lei 11.340 de 2006 tem nome oficializado em homenagem a Maria da Penha

Quase vinte anos após entrar em vigor, a Lei 11.340/2006 teve o nome “Lei Maria da Penha” oficializado. Apesar de ser popularmente conhecida pelo nome da famarcêutica cearense que ficou paraplégica após tentativa de assassinato pelo ex-marido, a legislação ainda não incluía o nome Maria da Penha expresso no texto legal. A medida foi oficializada pela Lei 15.212/2025 sanci ...

STJ analisa pedido de pai para acessar habeas corpus que autorizou mudança de filhos em guarda compartilhada

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou a julgar um mandado de segurança impetrado por um pai que busca acesso a um habeas corpus que autorizou a mudança de endereço dos filhos – que estão em guarda compartilhada – da Bahia para São Paulo. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, apresentou seu voto, mas a análise foi suspensa após pedido ...