Comissão da Câmara aprova programa de combate à violência contra mulheres no campo

O Projeto de Lei 4695/2024, que cria uma política nacional de enfrentamento à violência contra a mulher nas regiões rurais, foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. As diretrizes da política que deverá será adotada por estados e municípios incluem a realização de campanhas para inf ...

Consulta pública do CNJ busca aprimorar acesso à Justiça de pessoas LGBTQIA+

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ abriu um edital para apresentação de propostas de ações e políticas que contribuam para o acesso à Justiça de pessoas LGBTQIA+. A consulta pública está alinhada ao Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do CNJ, que trabalha para prevenir e enfrentar a violência e a discriminaç&a ...

TJES afasta audiência de testemunhas e autoriza registro de testamento com consenso dos herdeiros

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES autorizou o registro de um testamento particular sem a necessidade de audiência com testemunhas, diante do consenso entre os herdeiros e da comprovação documental da vontade do testador. A decisão considerou  a importância da valorização da autonomia privada e da simplificação dos procedimentos sucessórios. ...

Inseminação caseira no Brasil: a luta por reconhecimento jurídico

Como a prática ganha espaço na sociedade e mobiliza o IBDFAM na defesa da regulamentação A inseminação caseira, prática na qual a fecundação ocorre fora de clínicas especializadas, tem ganhado cada vez mais espaço no Brasil, especialmente entre casais homoafetivos. Apesar do aumento dos casos, a ausência de regulamentação específica e as di ...

Mês da Adoção: Corregedoria Nacional de Justiça publica novas regras para registro em adoção unilateral

Novas regras para o registro civil em casos de adoção unilateral – quando uma pessoa adota, por decisão judicial, o filho ou a filha de seu cônjuge, companheiro ou companheira – entraram em vigor com a publicação do Provimento nº 191/2025, da Corregedoria Nacional de Justiça. O ato normativo determina a atualização da certidão de nascimento do adotado com a ...

Rolf Madaleno comenta decisão do STJ sobre imprescritibilidade da partilha em artigo da Revista IBDFAM

A decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que reafirma a inexistência de prazo para que ex-cônjuges solicitem judicialmente a partilha dos bens adquiridos durante o casamento, é tema da seção “Decisão Comentada” da 66ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto, de autoria do jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Ins ...

PEC que amplia proteção às pessoas idosas deve ser votada hoje (7) pelo Senado

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 81/2015, que inclui a proteção à pessoa idosa entre as competências da União, dos estados e do Distrito Federal, deve ser votada pelo Senado nesta quarta-feira (7). A proposta passou pela quinta e última sessão de discussão em primeiro turno no Plenário na terça-feira (6).  Apresentada pelo senador Wel ...

STJ reconhece direito ao registro civil com gênero neutro

Atualizado 08/05/2025 O julgamento do caso de uma pessoa que buscava retificar o registro civil para ser reconhecida como gênero neutro chegou ao fim nessa terça-feira (6), no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Por unanimidade, a Terceira Turma acolheu o recurso e autorizou a retificação. No caso em questão, a pessoa passou por cirurgias e tratamento hormonal durante o processo de afirma&cced ...

Vítima de violência doméstica consegue guarda unilateral da filha

Uma mulher vítima de violência doméstica conseguiu a guarda unilateral da filha de 2 anos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT. A decisão considerou a Lei 14.713/2023, que estabeleceu medidas mais rigorosas para proteger crianças e adolescentes em ambientes de risco. Conforme a legislação, quando há violência doméstica, a guarda unilateral pode ser solici ...

STF deve julgar em maio repatriação de crianças em contextos de violência doméstica

A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF de maio prevê para o dia 28 a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4245 e 7686, que tratam da repatriação de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica. As ações questionam um dos pontos da Convenção da Haia, tratado internaciona ...