CNJ institui Fórum de Promoção de Direitos e lança Formulário Rogéria para registro de ocorrências de risco

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou uma nova resolução que institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro e Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ no âmbito do Poder Judiciário. Trata-se da Resolução 582/2024, de 20 de setembro, que já está ...

Justiça do Mato Grosso garante alteração de certidão de nascimento de mulher trans

Uma mulher trans conseguiu na Justiça do Mato Grosso o direito a ter sua certidão de nascimento retificada. A decisão da 3ª Vara Cível de Cuiabá considerou que a alteração não causa prejuízo a terceiros. Na ação, a autora alegou que desde tenra idade se considera psicologicamente pessoa do sexo feminino, e cresceu e se desenvolveu como mulher. Assim, requereu a ...

Confira os trabalhos selecionados para o I Congresso Científico da Comissão de Pesquisa do IBDFAM

A Comissão Nacional de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM divulga os dezenove artigos aprovados para o I Congresso Científico da Comissão de Pesquisa do IBDFAM: Família como Direito Fundamental, que acontece nos dias 21 e 22 de novembro, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Inscreva-se! Conforme o edital de chamada, os trabalhos seleciona ...

Mais da metade dos projetos apresentados sobre direitos femininos aborda violência de gênero, revela pesquisa

Um projeto de lei sobre violência de gênero foi apresentado a cada 30 horas em 2023. É o que revelou um levantamento feito pela iniciativa Elas no Congresso, do Instituto AzMina. Conforme o levantamento, dos 502 projetos sobre direitos de meninas, mulheres e pessoas LGBTQIAP+ apresentados no ano passado, 282 ou 56% tratam da violência de gênero. A maioria sugere medidas preventivas ou punitivas contra agress&oti ...

Nova lei garante atendimento médico e psicossocial a filhos de vítimas de violência ou de presos

Foi sancionada a Lei 14.987/2024, que assegura atendimento médico e psicossocial a crianças e adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado. A norma, assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, no dia 25 de setembro, foi publicada na edição do dia 26 do Diário Oficial da União. A nova lei entra em vi ...

Prêmio de R$ 28 milhões recebido por viúva na loteria entra em inventário, decide STJ

O prêmio de R$ 28,7 milhões recebido por uma viúva na loteria deve entrar no inventário, conforme decisão recente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado entendeu que o prêmio, recebido durante a vigência de casamento sob o regime de separação obrigatória de bens, é um bem comum do casal, adquirido por fato eventual, o que torna des ...

STJ exclui direito real de habitação de viúva questionado por herdeiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial movido pelos filhos de um homem falecido com objetivo de excluir o direito real de habitação de uma viúva que recebe pensão pela morte do marido. O caso concreto envolve o inventário do homem, que faleceu há 20 anos. Diante da permanência da mulher em um imóvel que pertence ao patrim&oci ...

Mulher deve ser indenizada por danos morais após agressão; decisão considerou perspectiva de gênero

Com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, o Juizado Especial Cível da comarca de Lages, em Santa Catarina, garantiu o direito à indenização por danos morais a uma funcionária de um restaurante agredida por duas mulheres em seu ambiente de trabalho. A agressão teria sido motivada pelo suposto envolvimento da vítima com o marido de uma das requeridas. Na aç&ati ...

Justiça do Rio de Janeiro autoriza retirada de pai biológico do registro de nascimento e reconhece paternidade socioafetiva

Uma mulher conquistou na Justiça o direito de substituir os nomes do pai e dos avós biológicos pelos nomes do pai e dos avós socioafetivos na certidão de nascimento. A decisão é da 4ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ. De acordo com o processo, o genitor abandonou a família quando ela tinha seis meses de vida. O homem nunca procurou ...

Cartilha sobre violência doméstica é traduzida para quatro línguas indígenas

É assim que se diz “A vida começa quando a violência acaba”, uma citação de Maria da Penha, na língua indígena Waijãpi, uma das mais faladas no Estado do Amapá. A tradução acima foi feita por Evilázio Ribas Pereira, educador indígena há 35 anos, e colaborador do trabalho que tem sido feito pela Ouvidoria da Mulher do Estado do Amap&a ...