Defensoria de Goiás garante o direito "desfiliação" de maternidade biológica e reconhecimento de filiação socioafetiva

Em uma decisão inovadora, uma moradora de Goiás conseguiu remover o nome de sua mãe biológica dos documentos e oficializar a maternidade socioafetiva com a tia materna que a criou. O processo extrajudicial foi realizado por meio de uma sessão de mediação remota, conduzida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás. Todas as envolvidas chegaram a um acordo sobre a descontinua&ccedi ...

Mudança em registros civis permite etnia como sobrenome indígena; entenda os avanços

Uma alteração na Resolução Conjunta 3/2012, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que regulamenta o registro civil de indígenas nos cartórios brasileiros, garante a inserção do nome da etnia como sobrenome nos documentos. A atualização do ato normativo havia sido aprovada em dezembro tamb& ...

STJ nega troca de curatela por tomada de decisão apoiada

Um homem que pretendia trocar a curatela pela tomada de decisão apoiada, a TDA, teve recurso negado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ por não comprovar que houve melhora da condição de saúde do interditado. O caso teve origem em ação ajuizada pelo curatelado, representado pelo filho. O requerimento foi negado em primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça de São Pa ...

Podcast IBDFAM: Rodrigo da Cunha Pereira e Márcia Fidelis explicam mudanças na união estável

O que mudou na união estável após a Lei 14.382/2022 e o Provimento 141/2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ? Essa pergunta é o foco do novo episódio do Podcast IBDFAM, já disponível no YouTube e no Spotify, e quem a responde é o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e a registradora Márc ...

Artigo da Revista IBDFAM questiona se o cuidado materno exclusivo pode ser incluído no cálculo de pensão alimentícia

No Brasil, muitas mães arcam sozinhas com a criação dos filhos ao acumular responsabilidades que vão além do afeto: trabalho doméstico, educação, sustento e administração da vida das crianças. Todo esse cuidado, em geral, não é levado em conta quando um casal com filhos menores de idade se divorcia. Seria possível reconhecê-lo no cálcu ...

Projeto de lei determina retirada de postagens ofensivas contra mulheres vítimas de violência doméstica

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que inclui entre as medidas de proteção à mulher vítima de violência doméstica a retirada de postagens ofensivas e difamatórias em redes sociais. Trata-se do PL 4306/2024, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que altera a Lei Maria da Penha para inserir a exclusão no rol de medidas protetivas de urgê ...

Proposta que impede penhora de bens indispensáveis à pessoa com deficiência é aprovada na Câmara

O projeto de lei que proíbe a penhora de bens indispensáveis para garantir a dignidade de pessoas com deficiência foi aprovado nessa terça-feira (18) pela Câmara dos Deputados. O substitutivo do Projeto de Lei 3987/2023 altera o Código de Processo Civil – CPC e considera como bens enquadrados nesse caso veículos, equipamentos e outros bens considerados indispensáveis, inclusive quando ...

STJ mantém descontinuação de paternidade por abandono afetivo e material

Um homem que sofreu abandono afetivo e material por parte do pai biológico conseguiu na Justiça a descontinuação da paternidade e a extinção dos deveres de natureza patrimonial e sucessória. A decisão, assegurada em primeira e segunda instâncias, foi mantida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade. "Constatada a inexistênci ...

CNJ aprova regulamentação do uso de inteligência artificial no Poder Judiciário

Um conjunto de normas que devem nortear o uso de  inteligência artificial – IA em todo o Poder Judiciário foi aprovado nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O texto, que atualiza a Resolução CNJ 332/2020, recebeu contribuições ao longo de um ano da sociedade brasileira. Segundo informou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro Lu&ia ...

Justiça de Goiás determina "desfiliação" de maternidade biológica e reconhece socioafetiva

Em Goiás, uma jovem conseguiu oficializar a maternidade socioafetiva e excluir a maternidade biológica de seus documentos. A decisão foi da Vara de Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO e da defensora pública Jéssica Santos Ângelo, membro do Instituto Brasileir ...