03/09/2024
TRT-3 decide que espólio não pode requerer indenização por acidente que provocou morte no trabalho
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-3 decidiu que o espólio não é legítimo para requerer indenização pelo acidente de trabalho que provocou a morte de um trabalhador. O entendimento é de que tal direito é personalíssimo dos herdeiros do ex-empregado falecido. No caso em questão, o juízo da 4ª Vara do Trabalho de ...
03/09/2024
Aposentada consegue na Justiça direito de receber pensão pela morte do filho
Uma aposentada de 71 anos deve receber pensão pela morte do filho que ajudava nas despesas da casa. A decisão é da 1ª Vara Federal de Jacarezinho, no Paraná. A autora, cujo filho morreu em 2023, alegou depender financeiramente dele para suprir as necessidades básicas da residência. Em sua petição inicial, ela relatou ter buscado o benefício junto ao INSS, contudo, teve seu ped ...
02/09/2024
STF irá decidir se é possível converter união estável em casamento de forma retroativa
O Supremo Tribunal Federal – STF irá julgar, ainda sem data prevista, recurso que questiona se é possível converter uma união estável em casamento de forma retroativa. A questão está no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1405467 (Tema 1313), que teve repercussão geral reconhecida recentemente. A relatoria é do ministro Flávio Dino. O caso concreto ...
02/09/2024
CNJ publica resolução que autoriza extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou a Resolução 571, de 27 de agosto de 2024, que atendeu ao pedido de providências enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e autoriza a extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos. Confira a Resolução CNJ 571/2024. O documento altera a Resolu&cc ...
02/09/2024
IBDFAM realiza live no Instagram sobre decisão que autoriza extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM promove nesta segunda-feira (2), às 19h, no Instagram (@ibdfam), uma live sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ em autorizar a extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos, após pedido do Instituto. A live “Extrajudicialização, Justi&ccedi ...
30/08/2024
STJ nega recurso a mulher que buscava ser reconhecida como herdeira de ex-companheiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que buscava ser reconhecida como herdeira do ex-companheiro falecido. Os dois tiveram um relacionamento, mas se separaram, o que levou ao ajuizamento de ação de dissolução da união estável, com pedido de partilha e pensão, e a uma medida protetiva motivada por viol&ec ...
30/08/2024
Justiça do Mato Grosso permite que registro de criança tenha nome do pai socioafetivo e do pai biológico
A Justiça do Mato Grosso permitiu que uma criança de 8 anos tenha, no registro, o nome de dois pais. A decisão da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande mantém o nome do pai biológico e incluiu na certidão de nascimento o nome do pai socioafetivo. A ação foi proposta pelo pai por socioafetividade, que vive em união está ...
30/08/2024
Processo de adoção no Ceará é concluído em dois meses
Um processo de habilitação para adoção no Ceará foi concluído em apenas dois meses. O juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú considerou a construção de laços afetivos entre os pretendentes e a criança. No caso dos autos, a genitora da criança teve o poder familiar destituído judicialmente e, por meio do Sistema Nacional de Adoç&a ...
30/08/2024
STJ entende que intimação pessoal do devedor de alimentos pode ser dispensada
Atualizada em 05/09/2024 Em entendimento recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou que a intimação pessoal de um devedor de alimentos pode ser dispensada quando o réu, mesmo sem poderes específicos na procuração para receber comunicações processuais, constituir advogado e participar ativamente do processo. O caso envolve um devedor que, por ...
29/08/2024
Podcast IBDFAM: novo episódio reúne Conrado Paulino da Rosa e Maria Goreth Macedo Valadares
O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, Conrado Paulino da Rosa, e a vice-presidente do IBDFAM, seção Minas Gerais – IBDFAM-MG, Maria Goreth Macedo Valadares, conversam sobre diferentes aspectos da guarda compartilhada na mais nova edição do Podcast IBDFAM. O episódio já está disponível no canal do In ...