Justiça de São Paulo assegura registro de nascimento tardio a homem sem documentos há 32 anos

Em São Paulo, um homem que viveu por 32 anos sem qualquer documento civil, conseguiu na Justiça o direito ao registro de nascimento tardio. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPE-SP, da equipe de assistência social e da ONG Gerando Falcões. A sentença foi fundamentada no artigo 109 da Lei de Registros Públicos e nos princípi ...

STJ decide que Forças Armadas não podem afastar militares por transição de gênero

Atualizado em 19/11/2025 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as Forças Armadas não podem afastar militares de suas funções somente por serem transsexuais ou estarem em transição de gênero. A decisão unânime uniformiza o entendimento do STJ sobre o assunto e vincula todas as instâncias inferiores, que ficam obrigadas a s ...

Mulher é condenada por perseguição e exposição de imagens íntimas, confirma TJSC

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC confirmou a condenação de uma mulher pelo crime de perseguição, também conhecido como stalking, e por divulgar imagens íntimas do homem com quem manteve um relacionamento extraconjugal. O Tribunal entendeu que o envio repetido de mensagens ameaçadoras e a divulgação de fotografia ínti ...

Casal é condenado a indenizar criança por desistência de adoção durante estágio de convivência no Paraná

Atualizado em 19/11/2025 Decisão eleva valor da indenização para R$ 37 mil; especialista do IBDFAM alerta para impactos emocionais e gravidade do “reabandono” A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR condenou um casal ao pagamento de R$ 37 mil por danos morais a um menino de 10 anos após a desistência da adoção durante o est&a ...

STJ define que foro do domicílio da criança deve prevalecer em ações de guarda com indícios de violência doméstica

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, que, em ações de guarda, deve prevalecer o foro do local onde a criança vive e mantém vínculos afetivos, sobretudo quando há indícios de violência doméstica. A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. O colegiado reafirmou que o princípio do ju&ia ...

IBDFAM apresenta projeto de Coordenação de Parentalidade em encontro nacional de presidentes dos Tribunais de Justiça

Durante o XVIII Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – Consepre, realizado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, em Belo Horizonte, o Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, representado por seu presidente, Rodrigo da Cunha Pereira, e pela vice-presidente, Maria Berenice Dias, apresentou, na quinta-feira (13), o projeto de Coorden ...

Aspectos processuais da obrigação alimentar e responsabilidade civil devido ao oversharenting são temas da Revista IBDFAM

O desafio de equilibrar deveres e responsabilidades parentais à luz das novas dinâmicas familiares e tecnológicas é um dos destaques da 70ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a publicação conta com os artigos de Marcos Roberto Marques Veschi e Michael Junio Gebeluky, que discutem aspectos processuais e materiais da obrigação alimentar, e de ...

Protocolo de Gênero orienta decisão que garante R$ 50 mil por danos morais à vítima de violência

No Rio Grande do Sul, uma mulher vítima de violência doméstica deverá ser indenizada pelo ex-marido em R$ 50 mil por danos morais. A 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça  – CNJ. A sentença reconheceu a ocorrência de violência doméstica em suas modalida ...

Justiça da Bahia aplica Lei Maria da Penha em caso de violência doméstica entre homens em relação homoafetiva

A Lei Maria da Penha 11.340/2006 foi utilizada como base pela Justiça da Bahia para garantir medidas protetivas de urgência a um servidor público vítima de violência psicológica, patrimonial e ameaças no contexto de uma relação homoafetiva. Fundamentada no entendimento do Supremo Tribunal Federal e na Recomendação 116/2021 do CNJ, a sentença reconheceu a situa&cce ...

TJMG diferencia filiação socioafetiva de adoção em caso de vínculo entre avós e neto

A  4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG entendeu, em julgado recente, que o reconhecimento de filiação socioafetiva multiparental dos avós não é necessariamente uma adoção avoenga. Neste sentido, o colegiado cassou uma sentença da Comarca de Diamantina e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para ...