Tia consegue na Justiça a guarda do sobrinho após a morte da mãe

A primazia do afeto e do interesse superior de crianças e adolescentes em disputas familiares serviu de base para uma decisão recente da 12ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ, que garantiu a guarda definitiva de um adolescente à tia, responsável por ele após o falecimento da mãe.  A decisão considerou o forte vínculo afetivo entre ...

Decisão do STF que desobriga separação de bens para maiores de 70 anos completa um ano

Há um ano o Supremo Tribunal Federal – STF fixou o entendimento de que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Na ocasião, o STF negou provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1309642 (Tema 1236) e, por unanimidade, entendeu que manter a obrigatoried ...

1ª Vara Especializada em Pessoas idosas é instalada no Rio de Janeiro; Varas da Infância e Juventude agora têm competência exclusiva

Nesta semana, foi instalada a 1ª Vara Especializada em Pessoas idosas da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, no Fórum Central. Assim, as quatro Varas da Infância e Juventude da capital passam a ter competência exclusiva em sua área de atuação. A medida atendeu a uma solicitação da Comissão Nacional de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Fam&ia ...

Gata pode ser coautora de ação que apura maus-tratos

Uma decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria permitiu que uma gata se torne coautora da ação judicial que apura maus-tratos durante um procedimento cirúrgico. Na ação, a tutora pleiteou o reconhecimento da gata como parte na ação. Ao avaliar a questão, o juiz considerou decisões já existentes sobre o tema na Justiça brasileira. Segundo ...

Tribunal anula decisão que culpou francesa pelo divórcio por falta de relações sexuais; no Brasil, lei não reconhece culpa

Uma mulher que foi responsabilizada na Justiça francesa pelo divórcio, por deixar de ter relações sexuais com o ex-marido, conseguiu revogar a decisão no Tribunal Europeu de Direitos Humanos – TEDF. A Corte considerou que a decisão viola o direito à privacidade e à liberdade sobre o próprio corpo.  Em comunicado oficial, divulgado na última semana, o Tribunal con ...

Justiça do Pará reconhece pedido de destituição paterna por abandono afetivo

A 6ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Pará – TJPA reconheceu o pedido de destituição do poder familiar e a alteração de sobrenome em uma ação de supressão de patronímico no registro civil, movida por uma mulher que sofreu abandono afetivo por parte do pai biológico. De acordo com a advogada do caso, Jamille Saraty, membro do Instituto Bras ...

Criança é registrada com três pais e uma mãe no Espírito Santo

A Justiça do Espírito Santo permitiu que uma criança seja registrada com os nomes de três pais e uma mãe. O menino de 10 anos foi criado por um casal homoafetivo e mantém laços com os pais biológicos. No caso em questão, a criança nasceu e foi registrada regularmente com os nomes da mãe e do pai biológicos. Logo nos primeiros meses de vida do garoto, os pais pa ...

DNIT deve indenizar viúva integralmente após datas-limite de recebimento pelos filhos

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT pague integralmente pensão indenizatória a uma viúva após as datas-limite de recebimento pelos filhos. No caso dos autos, o homem faleceu em 2000, em um acidente na Rodovia BR-153, município de Porangatu, em Go ...

TJDFT mantém condenação de homem que utilizou relacionamento amoroso para aplicar golpe financeiro

Um homem acusado de utilizar um relacionamento amoroso para obter financiamento de veículos em nome da vítima foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de dias-multa. A decisão é da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. Segundo informações do Tribunal, o homem convenceu a ...

PL que facilita correção de nome dos pais em certidões deve voltar a ser analisado pelo Senado

O Projeto de Lei 7.752/2010, que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável e separação, deve voltar para análise do Senado em 2025. A Casa aguarda o recebimento do substitutivo, aprovado pela Câmara, para decidir sobre sua tramitação. A proposta tramita no Congresso há 15 anos, quando a ent&a ...