Cachorro será autor de processo na Justiça paraibana

Um cachorro poderá ser autor de um processo contra o município de João Pessoa, na Paraíba, em razão de erro médico. A decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da capital considerou os danos causados por agentes públicos que atenderam o cachorro em uma clínica veterinária do município. Segundo a juíza responsável pelo caso, durante a ...

TJDFT mantém lei sobre combate à violência contra as mulheres nas escolas

Em decisão unânime, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT indeferiu o pedido de suspensão imediata da Lei Distrital 7.460/2024, que instituiu o programa “Educa por Elas”, na rede de ensino pública e privada do Distrito Federal. A norma prevê medidas em prol do combate à violência contra mulheres nas escolas. A legis ...

Criança é registrada com duas mães em Goiás

A Justiça de Goiás permitiu que uma criança seja registrada com o nome de duas mães. A decisão da Vara da Infância e Juventude da comarca de Uruana reconheceu a maternidade socioafetiva de uma mulher que assumiu os cuidados da menina desde os primeiros meses de vida, além de garantir a guarda unilateral e vínculo de filiação, sem excluir a mãe biológica. A a&cc ...

Justiça do Mato Grosso determina pagamento de pensão alimentícia para animais de estimação

A Justiça do Mato Grosso determinou que um homem pague pensão alimentícia em favor de cinco cães que ficaram sob os cuidados de sua ex-companheira após o término da união estável. O Tribunal de Justiça do Estado fixou os alimentos em R$ 500. De acordo com informações do Judiciário mato-grossense, no processo de união estável, a mulher pediu pens& ...

Pessoas indígenas podem usar etnia como sobrenome em registros

Uma alteração na resolução que regulamenta o registro civil de indígenas nos cartórios brasileiros permite a inserção do nome de sua etnia como sobrenome. A novidade foi confirmada nessa semana pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. A atualização do ato normativo havia sido aprovada em dezembro também pelo Conselho Nacional de Justi& ...

Proposta na Câmara prevê algoritmo no combate a crimes contra crianças e adolescentes na internet

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3287/2024 prevê o uso de um sistema informatizado com base em algoritmo pela polícia para combater crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais. O objetivo da proposta, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), é facilitar uma abordagem policial preventiva em relação a esses crimes. Para iss ...

Homem conquista direito à ampla convivência com filho autista após três anos

Após três anos na Justiça, um homem conquistou o direito à guarda compartilhada do filho, portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA. Além de garantir o pleno exercício da paternidade, a decisão permite que o genitor acompanhe as terapias e os tratamentos necessários ao TEA, e participe ativamente das decisões sobre a saúde e o bem-estar do filho. A decisã ...

STJ mantém idosa em asilo após recomendação do Ministério Público por negligência familiar

Uma idosa internada em um asilo por recomendação do Ministério Público – MP, após ser constatada negligência por parte da família, deve permanecer na instituição, conforme decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado negou o habeas corpus para a liberação da idosa, internada sem que houvesse um processo ...

Ex-casal estabelece guarda compartilhada de cachorros após mediação na Defensoria Pública de Goiás

Quando um casal com filhos menores de idade se divorcia, é necessário definir quem ficará com a guarda, qual será o regime de convivência e quanto será a pensão alimentícia. Essas mesmas questões têm sido encaradas por tutores de animais de estimação quando decidem se separar. Exemplo disso é o caso dos três cachorros que ficaram sob guarda comparti ...

Justiça de São Paulo garante adoção unilateral a padrasto

A 2ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, deu provimento ao pedido de adoção unilateral de um padrasto e reconheceu o vínculo paterno-filial mantido com a enteada ao longo dos anos. A decisão considerou que o pai biológico da adolescente nunca esteve presente na vida da filha e não se opôs ao pedido de ...