TJGO autoriza prisão civil em execução de alimentos fixados em medida protetiva

Tribunal conclui que negativa do rito de coerção pessoal configura violência patrimonial contra a vítima Uma mulher vítima de violência doméstica obteve na Justiça de Goiás o direito de executar a pensão alimentícia devida pelo ex-companheiro pelo rito que admite prisão civil. A decisão, proferida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Just ...

Artigo da Revista IBDFAM analisa a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito familiar e sucessório

Quais são os limites da proteção conferida pela personalidade jurídica nas relações familiares e patrimoniais? A resposta não é simples, mas um artigo da 70ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões ajuda a aprofundar esse debate. No texto, o advogado Manoel José Brandão Teixeira Junior analisa a desconsideração da personalidade jurídica di ...

CNJ converte em consulta pedido do IBDFAM sobre cálculo de emolumentos em inventários extrajudiciais

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ converteu em consulta o Pedido de Providências apresentado pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, que busca a uniformização nacional da base de cálculo dos emolumentos em inventários e partilhas extrajudiciais. O despacho é assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Mar ...

Pedido de danos morais por infidelidade não cabe ao juizado, decide Justiça de Santa Catarina

A Primeira Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina declarou a incompetência do Juizado Especial Cível e extinguiu uma ação de indenização por danos morais proposta por uma ex-esposa e pelo filho do casal. A demanda buscava responsabilização civil por suposta infidelidade conjugal e alegado abalo emocional. Antes da análise do mérito, a relatoria destacou ...

Subcomissão do Senado propõe aperfeiçoamentos à aplicação da Convenção da Haia em casos de violência doméstica

A Subcomissão Temporária para Debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças aprovou, na terça-feira (25), relatório com propostas para aprimorar a aplicação da Convenção da Haia no Brasil. O colegiado, vinculado à Comissão de Direitos Humanos, dedicou seis meses à análise de situações em que ...

STJ implementa identificador para processos com temática racial

O Superior Tribunal de Justiça – STJ passou a utilizar um marcador interno para identificar processos relacionados à temática racial. A funcionalidade, em uso desde setembro, permite o rastreamento mais preciso de ações que envolvem questões raciais no acervo da Corte. A iniciativa foi inspirada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, do Conselho Nacional de Justiça – C ...

STJ garante prazo em dobro à Defensoria Pública em procedimentos do ECA

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou entendimento unânime de que a Defensoria Pública tem direito à contagem em dobro dos prazos nos procedimentos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A decisão garantiu a análise de um recurso interposto pela instituição, considerado intempestivo pelo Tribunal de Justiça do Paraná ...

Lei atualiza ECA e amplia atuação dos conselhos tutelares

Entrou em vigor na segunda-feira (24) a Lei 15.268/2025, que substitui a expressão “serviço social” por “assistência social” no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin. A mudança decorre do Projeto de Lei 8.251/2017, de autoria d ...

CNJ e Consepre firmam acordo para ampliar uso da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – Consepre firmaram, na segunda-feira (24), um Acordo de Cooperação Técnica para incentivar a adoção da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica – MPUe em todos os tribunais estaduais e do Distrito Federal. A iniciativa busca facilitar e ampliar o acesso das mulheres ...

Tribunal da União Europeia determina que casamentos homoafetivos devem ser reconhecidos por todos os países do bloco

O Tribunal de Justiça da União Europeia determinou que os Estados-Membros devem reconhecer uniões de casais do mesmo sexo celebradas em outro país do bloco europeu. A decisão ocorreu após recusa do governo da Polônia a reconhecer a união entre poloneses ocorrida na Alemanha. A decisão afeta diretamente os países que proíbem a união entre pessoas do mesmo sexo, ...