Nova lei torna obrigatória consulta a cadastros nos casos de adoção

Foi sancionada a Lei 14.979/2024, que torna obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros nacional, estadual e municipal de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e das pessoas ou casais habilitados para a adoção. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19). A lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescent ...

Banco de Jurisprudência do IBDFAM: as decisões mais acessadas em 2024

Consolidado como ferramenta indispensável para profissionais do Direito da Família e Sucessões, o Banco de Jurisprudência do Instituto de Direito de Família – IBDFAM reúne mais de 15.800 decisões e é o maior acervo brasileiro especializado nessa área. A sessão é constantemente atualizada com decisões relevantes e oferece uma ampla fonte de pesquisa para o ...

Especialista avalia impacto do aumento da pena de feminicídio para até 40 anos

O aumento para a pena do crime de feminicídio aguarda sanção presidencial após ser aprovado, na última quinta-feira (12), pela Câmara dos Deputados. A proposta aumenta a pena de 12 a 30 anos de reclusão para 20 a 40 anos e acrescenta agravantes. Conforme o Projeto de Lei 4266/2023, oriundo do Senado Federal, o crime de feminicídio passa a figurar em um artigo específico, e nã ...

Justiça do Pará autoriza mudança de nome de adolescente trans

A 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, no Pará, autorizou a retificação de nome e sexo no registro civil de uma adolescente transgênero. A decisão considerou o direito ao nome como expressão da identidade. Na ação, a adolescente, assistida pela genitora, solicitou a retificação do registro civil para se adequar à sua identidade de gênero, com ...

CNJ acolhe pedido para alterar resolução sobre regime de bens em casamentos de brasileiros realizados no exterior; IBDFAM enviou manifestação

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ acolheu a proposta de alteração da Resolução 155/2012, que regulamenta a averbação do regime de bens dos casamentos de brasileiros realizados no exterior. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM se manifestou sobre a mudança a pedido do CNJ. A redação original da norma permite a averbação se ...

Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência: direitos civis se consolidam em meio à falta de inclusão, diz especialista

Desde que entrou em vigor, há 7 anos, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (13.146/2015) representa um marco que consolidou o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência no Brasil. Sob a luz do Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, celebrado neste sábado, 21 de setembro, a norma merece destaque por ter permitido a essa parcela da populaç&at ...

Revista IBDFAM: os obstáculos para garantir justiça e eficácia nas ações de família

Um dos principais deveres do Estado é oferecer, por meio do Judiciário, a proteção de direitos e a solução de conflitos de maneira justa e eficaz. Alcançar esse objetivo no Direito das Famílias tem exigido adaptações, tanto no processo quanto na postura daqueles que intervêm nessas relações. Ainda que o Código de Processo Civil – CPC tenha um ...

Abandono afetivo é o tema da 76ª Revista Informativa do IBDFAM

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA atribuem aos pais e responsáveis o dever de cuidado, criação e convivência familiar dos filhos. Infelizmente, a negligência com essas obrigações tornou-se um problema tão grande que ganhou nome próprio: abandono afetivo. O conceito, caracterizado pelo descuido dos pais em relaç&at ...

Ação que discute garantia de acesso ao SUS a pessoas trans e travestis volta à pauta do STF

A medida liminar que determinou ao Sistema Único de Saúde – SUS que altere seus sistemas para garantir atendimento médico e exames a pacientes transgêneros e travestis, independente do sexo biológico registrado, deve voltar ao Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF nesta quarta-feira (18), conforme a pauta de julgamentos divulgada pela Corte. A análise da Arguição d ...

STJ nega Acordo de Não Persecução Penal a mulher acusada de homofobia

Uma mulher acusada de homofobia, que buscava homologar o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, teve recurso especial negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado entende que o alcance do instituto de despenalizador exige conformidade com a Constituição Federal e com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro de preservação do direito fund ...