Sétima jornada da Lei Maria da Penha será realizada em agosto

Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Jornada Lei Maria da Penha já tem data e local para ocorrer. Será no dia 7 de agosto, na sede do órgão de planejamento estratégico do Poder Judiciário, em Brasília. O objetivo do evento é discutir a adoção de políticas públicas que permitam a plena efetivação da Lei 11.340, instit ...

MPF/AM consegue acordo para pagamento de pensão alimentícia à criança na França

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), conseguiu um acordo consensual para garantir o pagamento voluntário de pensão alimentícia internacional a criança que vive na França e desde 2009 não recebe o benefício do pai, um amazonense de 32 anos. Por ser embasado em convenções in ...

Casamento comunitário une 139 casais em São Luís Gonzaga

Um casamento comunitário realizado na quadra de esportes de São Luís Gonzaga (MA) uniu oficialmente 139 casais da comarca na última quinta-feira (11/7). Com início às 17h, a cerimônia, presidida pelo titular da unidade, juiz João Paulo Melo, contou com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Carvalho Cunha, que prestigiou o evento. Os magis ...

Tribunais de Justiça darão prioridade ao combate à violência doméstica

Os presidentes de Tribunais de Justiça de todo o país decidiram em reunião em Roraima dar prioridade ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A decisão faz parte da Carta de Boa Vista, documento elaborado durante o 95º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, realizado no início deste mês de julh ...

Bancos mudam regras de licença para incluir gays

Como forma de reter e atrair bons profissionais, bancos estão mudando suas políticas de licenças paternidade e adoção. O objetivo é estender o direito a funcionários homossexuais. Leia na íntegra ...

Direito de herança é tema de entrevista no canal do STF no YouTube

Entenda o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre direito de herança e como é feita a transmissão da partilha no quadro Saiba Mais, do Supremo Tribunal Federal (STF), no YouTube. Nesta edição, o quadro traz entrevista com o especialista em Direito de Família Einstein Lincoln Taquary, que explica como se dá a herança quando o indivíduo morre sem testamento. ...

São José dos Campos firma convênio com TJSP para campanha - Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha

O Tribunal de Justiça de São Paulo, a Prefeitura de São José dos Campos e a Câmara Municipal assinaram ontem (12), no fórum da comarca, Acordo de Cooperação Técnica que marcou a entrada do município na campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é Mais Forte. É a terceira cidade paulista a firmar compromisso com o objetivo de imp ...

Nem todos os direitos previstos no ECA são cumpridos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje (13) completa 23 anos, ainda não é cumprido em sua totalidade. Direitos como saúde, alimentação, educação e lazer não são garantidos a todas as crianças e adolescentes brasileiros, diz o coordenador-geral do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes ...

Revista íntima de visitantes e separação abrupta dos filhos serão tema do II Encontro do Encarceramento Feminino

A Ouvidoria do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ) recebe uma média mensal de 2,1 mil denúncias sobre deficiências no sistema carcerário, e 105 delas, ou 5%, relatam casos de negligência, tortura e tratamento degradante a detentos de ambos os sexos. No caso das mulheres encarceradas, os problemas mais relatados são o não atendiment ...

Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente

Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do ascendente e, de outro, o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente, que res ...