TJPE receberá homenagem por atuação no combate à violência contra a mulher em Pernambuco

O empenho do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no combate à violência cometida contra as mulheres pernambucanas ganhará destaque nesta sexta-feira (24).  O chefe do Poder Judiciário, o decano do Tribunal e o corregedor geral da Justiça (e próximo presidente da instituição) - desembargadores Jovaldo Nunes, Jones Figueirêdo e Frederico Neves, respectivamente ...

Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável

Está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que estende à residência do fiador de contrato de locação de imóvel o benefício da impenhorabilidade do bem de família (PLS 408/2008). A proposta , do ex-senador Papaléo Paes, modifica as leis 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei d ...

Descendentes de herdeiro indigno também podem ser proibidos de receber bens

Projeto em tramitação no Senado pode estender aos descendentes do chamado herdeiro indigno a proibição de receber a herança (PLS 273/2007). Herdeiro indigno é o que perde o direito à sucessão dos bens por ter sido condenado pelo homicídio de quem os possuía. É o caso de um filho que mata o pai, e assim perde o direito à herança. A proposta, do se ...

CNJ cria formulário padrão para crianças que vão participar da Copa do Mundo

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Decisões do STJ privilegiam a família nos casos de herança e partilha de bens

O direito de herança disciplina a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu aos sucessores legais. Para isso é feito o inventário, ou seja o registro da transmissão de bens, direitos e obrigações aos herdeiros. Questões envolvendo o direito das sucessões estão regulamentadas pelo Código Civil que estabelece quem são os herdeiros leg&ia ...

Criança abandonada e sem registro deve ser matriculada em creche

O desembargador Cláudio Santos, em uma decisão monocrática, determinou a imediata lavratura do Registro Provisório de Nascimento de uma menor de idade, que não conseguiu realizar a matrícula em uma creche, por não possuir tal documentação. A criança foi criada pela avó, devido a mãe ter dependência química. A decisão se baseou, de ...

Jovens, idosos e pessoas com deficiência conquistam novos direitos

Oriundas de projetos aprovados pelo Senado no ano passado, leis sancionadas pela presidente da República em 2013 tiveram como foco os jovens, os idosos e pessoas com deficiência. O Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) foi aprovado em abril pelos senadores, sancionado por Dilma Rousseff em agosto, e entrará em vigor no dia 1º de fevereiro deste ano. O texto é uma declaração de direitos ...

Juíza estabelece normas para crianças nos estádios na Copa

A juíza coordenadora das Varas da Infância e Juventude de Fortaleza, Alda Maria Holanda Leite, assinou, na quarta-feira (15/1), a Portaria nº 2/2014, que dispõe sobre a hospedagem de crianças e adolescentes e a entrada em estádios por ocasião da Copa do Mundo. O evento esportivo ocorrerá nos meses de junho e julho deste ano. A determinação estabelece que menores s&oa ...

Paragominas no combate à violência doméstica

A Coordenadoria Estadual de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no âmbito do Judiciário do Pará, vai implantar na Comarca de Paragominas, nos dias 20 e 21 deste mês, o projeto “Mudando a História: Uma Vida sem Violência”. O projeto, já implantado em Ananindeua, Marabá, e Santarém, tem como objetivo possibilitar os té ...

Seminário aborda Depoimento Especial

O Tribunal de Justiça do Pará, através da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ) da Escola Superior da Magistratura (ESM-PA) promoveu, nesta segunda-feira, 20, o seminário Violência Sexual: Depoimento Especial, Garantias Processuais e Proteção Integral de Crianças e Adolescentes. O objetivo é proporcionar a construção/divulgaç&ati ...