Projeto institui regras para realização de partos no Brasil

O Brasil pode passar a contar com uma lei federal para instituir o parto humanizado e combater a violência obstétrica. Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7633/14, do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), traz os direitos da mulher durante a gestação e o parto – inclusive nos casos de aborto – e as obrigações dos profissionais de saúde. Trata tamb&eacut ...

Polícia poderá adotar medidas urgentes de proteção à mulher vítima de violência

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6433/13, do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que permite a adoção imediata pela polícia de medidas de urgência para proteção da mulher vítima de violência doméstica. Entre as medidas estão a proibição de o agressor ter contato com a vítima, familiares e testemunhas e o encaminhamento da ...

Em disputa sobre paternidade, lésbica vence homem em tribunal dos EUA

O casamento entre um homem e uma mulher e entre pessoas do mesmo sexo está cada vez mais parecido, nos EUA, conforme as histórias que desenrolam nos tribunais do país. A união entre duas mulheres, por exemplo, já percorre os mesmos caminhos do casamento tradicional nos tribunais: o casal comparece perante o juiz para se casar e, mais tarde, para se divorciar e discutir a custódia dos filhos. ...

TJMA reconhece união estável paralela ao casamento

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por unanimidade, reconheceu como união estável o relacionamento de uma mulher que ingressou na Justiça pleiteando direitos patrimoniais após o falecimento de um homem casado com outra pessoa e com quem manteve um relacionamento paralelo por 17 anos. A decisão do colegiado é inédita na Corte e ...

Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha

Os bens adquiridos após a separação de fato não devem ser divididos. A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma mulher que buscava incluir na partilha do divórcio bens adquiridos pelo ex-marido após a separação de fato. Casados sob o regime de comunhã ...

Revista Justiça

No quadro Direito Civil, o desembargador aposentado e advogado especialista em Direito de Família e Sucessões Euclides de Oliveira explica o que é o “regime de separação de bens”. Você confere também a entrevista com a juíza Rita de Cássia Martins, do Juizado da Violência Doméstica na Paraíba, sobre a situação dos presos provis&o ...

ESMPU divulga pesquisa comparada sobre estratégias de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher

Está disponível para leitura e download da obra Modelos europeus de enfrentamento à violência de gênero: experiências e representações sociais, relatório de pesquisa custeada pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e conduzida pelos promotores de Justiça do Ministério P&uac ...

Inscrições até 30 de julho para a palestra 'Demandas psicológicas e psiquiátricas nas instituições de acolhimento'

Até o dia 30 de julho (ou até o preenchimento das vagas), estão abertas as inscrições para a palestra Demandas psicológicas e psiquiátricas nas instituições de acolhimento, promovida pela EPM e pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (CIJ/TJSP). O evento será realizado no dia 7 de agosto, da ...

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24 anos no domingo

Você sabia que a criança e o adolescente têm prioridade para receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, principalmente nos serviços públicos? Este é apenas um dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990, e que normatiza o artigo 277 daConstituição Federal. Neste domingo, dia 13 de julho, o estatuto c ...

MP expede recomendação para garantir atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

A 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba expediu uma recomendação ao Governo do Estado do Piauí e à Prefeitura de Parnaíba para que encaminhem casos de violência sexual contra menores de 18 anos ao Conselho Tutelar, a fim de uniformizar e regular o atendimento integrado a crianças e adolescentes. Na esfera estadual foram notificados o Hospital Estadual Dirceu Arcover ...