Você sabia que a criança e o adolescente têm prioridade para receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, principalmente nos serviços públicos? Este é apenas um dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990, e que normatiza o artigo 277 daConstituição Federal. Neste domingo, dia 13 de julho, o estatuto completa 24 anos e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reforça seu compromisso para o efetivo cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta à infância e adolescência. Leia mais.