Enunciados definem norte para ações e decisões de juízes na aplicação de alternativas penais no Brasil

O cumprimento das medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno, a monitoração eletrônica e a internação provisória devem ter tramitação preferencial do processo, ficando atrás apenas de processos de réus presos. Este é um dos 15 enunciados que nortearão as ações e as decisões dos juízes brasileiros na aplicaç&a ...

Saiba como realizar a divisão da herança de uma pessoa falecida

Enfrentar a burocracia para distribuir a herança de uma pessoa falecida não é uma tarefa agradável, ainda mais num momento em que os familiares passam pelo sofrimento da perda do ente querido. Mas é uma providência que não pode ser evitada quando existem bens a serem divididos entre herdeiros. De acordo com o Código Civil, o processo de transferência do espólio &nda ...

VIJ PRECISA DE PROFISSIONAIS VOLUNTÁRIOS PARA ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A Rede Solidária Anjos do Amanhã, programa social da Vara da Infância e da Juventude do DF, está precisando de voluntários em diversas áreas profissionais a fim de suprir as necessidades de um elevado quantitativo de crianças e adolescentes atendidos pelo programa. A maior defasagem é por voluntários com formação em psicologia clínica, fonoaudiologia e p ...

VIJ SE REÚNE COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA ORIENTAR SOBRE ADOÇÃO

O supervisor Walter Gomes, da Seção de Colocação em Família Substituta da Vara da Infância e da Juventude do DF – SEFAM /VIJ, participou, no dia 13 de agosto, de reunião com as chefias dos Núcleos de Serviço Social vinculados à Secretaria de Estado de Saúde – NSS/SES. Na ocasião, o supervisor levou ao conhecimento dos presentes as orient ...

TJDFT INICIA MAIS UM GRUPO DO PROGRAMA APOSENTAÇÃO

Na última sexta-feira, 15, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu início ao primeiro grupo do Programa Aposentação de 2014. Essa ação integra o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho do TJDFT – Pró-Vida e é destinada a magistrados e servidores que estão a pelo menos três anos de se aposentar. O Programa Aposenta ...

Termina hoje prazo para indicar pai

Encerrou no dia 15 de agosto, o prazo para os interessados indicarem o possível pai para registro nos documentos durante o Mutirão Pai Presente. O prazo é válido para as Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande. O período para entrega da cópia dos documentos pessoais, certidão de nascimento e indicações para a localização do pretenso pai é ...

Judiciário realizou ação para analisar situação de crianças abrigadas na Casa da Hospitalidade

A Vara da Infância e Juventude de Santana realizou mais uma ação de audiências concentradas, que analisou 25 processos de cerca de 40 crianças abrigadas na Casa da Hospitalidade. Essa foi a segunda edição, neste ano, no abrigo infanto-juvenil, onde se encontram mais de 80 crianças com os mais diversos problemas de saúde, abandono e maus tratos. Muitas crianças abrig ...

Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional

O plenário do STF julgou improcedentes duas ações ajuizadas contra normas estaduais de São Paulo (lei 12.282/06) e de Santa Cantarina (lei 14.851/09), que dispõem sobre a inclusão de dados sanguíneos – tipo e fator RH – na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação estadual. Nas duas ADIns, os governadores dos Estados buscavam a ...

Lojas e bancos poderão ser obrigados a manter exemplar do Estatuto do Idoso

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6978/13, que obriga estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços a manter em suas dependências um exemplar do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Pela proposta da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), a lei deverá ficar em local visível e de fácil acesso ao público. Leia mais. ...

CNJ recomenda prioridade nos julgamentos de abuso e tortura contra crianças

Os juízes criminais receberam recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para instruírem com celeridade e julgarem, no prazo máximo de um ano, ações penais que tratem de crimes de abuso, exploração sexual, tortura e maus-tratos contra crianças e adolescentes. O pedido consta na Recomendação 15/2014, publicada na última semana no Di ...