Meio a meio: Homem deve pagar aluguel à ex-mulher por usar carro que é bem comum

Após a separação, a parte que fica sem a posse de bem comum tem o direito de receber aluguel se o ex-companheiro continua utilizando o patrimônio. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao decidir que uma mulher deve ganhar um valor mensal porque o ex-marido usa o veículo de propriedade do casal. Leia mais. ...

Primeiro processo de adoção internacional é concluído em Rondônia

O Poder Judiciário por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção(Ceja/RO) concluiu a primeira habilitação de adoção internacional em Rondônia. Uma menina foi adotada legalmente pela tia, que vive nos Estados Unidos da América. Segundo a mãe (tia), a relação com a filha começou ainda na gestão da mãe bioló ...

Projeto Minha Escola, Meu Refúgio faz visita em escola no Jurunas

O Projeto "Minha Escola, Meu Refúgio", desenvolvido pela Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da capital, realizará visita no próximo dia 29, às 8h, à Escola Municipal de Ensino Fundamental Miguel Pernambuco Filho, no bairro do Jurunas. O objetivo da ação é promover a proteção integral à criança e ao adolescente e o respeito &a ...

Comarca de Parauapebas realiza seminário sobre adoção

A Comarca de Parauapebas promoverá, neste dia 27 de agosto, a partir das 9h, no  Centro Universitário de Parauapebas, o “Seminário Municipal – Adoção”. Com o tema “Adoção, direito de crianças e adolescentes por uma convivência familiar - Aspectos jurídicos e legais da adoção”, o evento espera receber 150 convidados, al& ...

Cerca de 3,5 mil crianças e adolescentes acolhidos foram reintegrados à família nos primeiros seis meses do ano

Levantamento feito pela Corregedoria Nacional de Justiça mostra que ao menos 3.533 crianças e adolescentes acolhidos em abrigos foram reintegrados às suas famílias no primeiro semestre de 2014. O retorno dessas crianças e desses adolescentes à convivência familiar é resultado direto da realização das audiências concentradas, previstas no Provimento n. 32&nb ...

Justiça seja Feita - Direito a identidade e filiação

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Saiba como mudar um nome complicado, engraçado ou mesmo esquisito

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Mais um Mutirão dos programas Pai Legal e Pai Presente

Durante toda a manhã desta sexta-feira (22), a Justiça do Amapá realizou mais um mutirão dos programas Pai Legal e Pai Presente para  atender os pais que, por alguma razão, deixaram de reconhecer a paternidade de seus filhos, por ocasião do nascimento. Foram agendados 45 pedidos para reconhecimento voluntário.  O mutirão teve como objetivo estimular e d ...

Decisão que desobriga pagamento de pensão vale desde a citação

Quando a Justiça decide que uma pessoa não deve mais pagar pensão alimentícia, essa desobrigação retroage, valendo desde a data da citação. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para revogar a prisão decretada contra um pai em processo sobre pensão alimentícia. A filha cobrava o pagamento de pens&o ...

PEC estende a mulheres vítimas de violência benefícios da assistência social

A mulher vítima de violência poderá ser incluída entre os beneficiários da política de assistência social estabelecida pela Constituição. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2012, de autoria da senadora licenciada Marta Suplicy (PT-SP), que está pronta para ser votada pela Comissão de Constituiç ...