Mutirão em Reriutaba deve regularizar situação de crianças que não têm o nome do pai nos documentos

A juíza Giselli Lima de Sousa, titular da Vara Única da Comarca de Reriutaba (a 309 km de Fortaleza), estabeleceu procedimento para agilizar a implementação do projeto Pai Presente com a participação de órgãos governamentais e representantes da sociedade civil. A medida consta na Portaria nº 4/2014, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa sexta-fei ...

Proposta cria incentivo financeiro para manter menores na família

Crianças e adolescentes temporariamente afastados dos pais por decisão judicial podem ter nova oportunidade de continuar com a família. O Projeto de Lei 7047/14, do Paulo Freire (PR-SP), institui o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, que prevê o pagamento de um salário mínimo por criança ou adolescente acolhido pelos parentes próximos, até o limite ...

Especialista explica a diferença entre casamento e união estável

O advogado Danilo Montemurro, especialista em Direito Familiar, diz que quando um casal estabelece a configuração de um casamento sem formalizar no cartório, ele formata uma união estável. Ou seja, o casamento precisa de registro civil, já a união estável não. Leia na íntegra. ...

Inscrições para o Mutirão Direito de ter Pai seguem até 17 de setembro

A Defensoria Pública de Uberaba já está recebendo as inscrições para o cadastro de participação no mutirão Direito de Ter Pai. O evento, que ocorre pela segunda vez na cidade, acontecerá no próximo dia 26 de setembro, das 8h às 17h, na sede atual do órgão. Os cadastros poderão ser feitos até o dia 17 ou até o limite das va ...

Menor de 16 anos receberá pensão desde a data da morte dos pais

Decisão  do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) reforça o direito à pensão de menores de 16 anos com pagamento retroativo à data da morte dos pais, desde que segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A determinação independe da data do pedido do benefício pelos filhos. O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do TR ...

Projeto que criminaliza homofobia depende da votação do novo Código Penal

Alvo de polêmicas no Congresso, o projeto que criminaliza a homofobia (PLC 122/2006) desde o ano passado tramita em conjunto com a proposta do novo Código Penal (PLS 236/2012), sem prazo para ser votado. O PLC 122, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2006 e desde então aguarda exame no Senado. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2 ...

Inscrições abertas para o II Seminário Estadual do Projeto Direito de ser Idoso

Estão abertas as inscrições para o II Seminário Estadual do Projeto Direito de ser Idoso, que acontecerá nos dias 22 e 23 deste mês, no auditório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O seminário, organizado pela Corregedoria-Geral da Justiça - Núcleo V, em parceria com a Academia Judicial,  visa melhorar a qualidade dos serviços prestados ...

Seminário sobre a Lei Maria da Penha começa dia 8 no TJRO

Tem início na próxima segunda-feira, 8 de setembro, o Seminário Leia Maria da Penha, o Judiciário e a Segurança Pública, realizado pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia, por meio do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron). O seminário foi idealizado a partir da constataçã ...

1ª Vara de Família de Mossoró atinge a Meta 2 de 2014 do CNJ

O juiz Patrício Jorge Lobo Vieira informa que a 1ª Vara de Família de Mossoró atingiu a Meta 02/2014, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não existindo, assim, atualmente, em trâmite naquele Juízo, pendentes de julgamento, processos de conhecimento distribuídos até dezembro de 2010. Pela Meta 02//2014, os tribunais de justiça devem ident ...

Adoção internacional: conscientização em prol das crianças

O número de adoções internacionais de crianças e adolescentes brasileiros vem caindo nos últimos cinco anos. Em 2009, foram registradas 416 adoções. Em 2013, o número diminuiu para 217.  Os dados foram analisados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  durante o  seminário sobre adoção internacional, realizado no dia 20 de agosto, em Bra ...