Proposta agrava pena a militar condenado por violência doméstica

O Projeto de Lei 3634/2019 determina que o militar condenado por violência doméstica a pena superior a dois anos perderá posto ou patente, se oficial, ou será excluído da corporação, no caso de praças. O texto insere dispositivos no Código Penal Militar (CPM - Decreto-Lei 1.001/69), que se aplica a integrantes das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeir ...

Proposta exige serviço especializado de atenção à saúde da pessoa idosa

O Projeto de Lei 3606/19 determina que cada estado e o Distrito Federão deverão oferecer ao público pelo menos uma unidade de serviço especializado de atenção à saúde da pessoa idosa. O texto insere dispositivo no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Desta forma será possível oferecer ace ...

Devedora de pensão com filho pequeno pode ir para prisão domiciliar

Mãe com filho de até 12 anos pode ter prisão por dívida de pensão alimentícia substituída por domiciliar. Esse é o entendimento do juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, da 1ª Vara de Família e Sucessões, em um caso de uma mulher com filho de nove meses. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Pais conseguem internação de filho bipolar custeada pelo Estado de SC

Estado de Santa Catarina deve bancar internação compulsória de um jovem portador de transtorno bipolar em clínica para tratamento psiquiátrico. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do TJ/SP ao manter determinação do juízo singular. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Projeto amplia possibilidades de dedução de doações para Fundos dos Direitos da Criança

Está em discussão na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) um projeto que amplia as possibilidades de dedução no imposto de renda das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, sejam eles estaduais, distritais, municipais ou nacional. De autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o PL 4.144/2019 estende o direito à ...

Projeto concede entrada gratuita a estudantes em instituições culturais

O Projeto de Lei 3559/19 assegura a gratuidade aos alunos da educação básica nos museus,  centros culturais, casas de cultura, planetários e demais instituições culturais públicas e privadas voltadas para o trabalho de promoção, valorização e difusão do patrimônio cultural. O texto estabelece que, para ter direito à gratuidade, é preciso ...

Comissão debate criação da Semana Nacional do Idoso

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa promove audiência na próxima quarta-feira (7), às 14 horas, no plenário 12, para discutir a criação da Semana Nacional do Idoso. O objetivo é conscientizar as pessoas sobre as normas previstas no Estatuto do Idoso e as necessidades gerais dessa população. A deputada Rosana Valle (PSB-SP), autora do requerimento para a realiza ...

Venda de remédio abortivo pode dar pena de até 20 anos

O Projeto de Lei 3415/19 estabelece pena de até 20 anos para venda de remédios abortivos. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei  2.848/40) estabelece pena de reclusão de 10 a 15 anos para quem falsifica, corrompe ou altera medicamentos. O projeto amplia essa pena em 1/3 no caso de venda de abortivos. O texto também estabelece multa para quem fizer propaganda desses remédios em dez vezes o m&iac ...

Mulher que aborta poderá ter prioridade em atendimento psicológico e social

O Projeto de Lei 3391/19 estabelece prioridade na assistência psicológica e social para a mulher que abortar. A prioridade também vale para mortes de recém-nascidos de até sete dias. O texto altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) para prever o atendimento prioritário nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, do deputado Fábio Faria (PSD-RN ...

Projeto garante acesso ao ensino fundamental para criança que completará 6 anos

O Projeto de Lei 3491/19 assegura o acesso ao primeiro ano do ensino fundamental a todas as crianças que completem seis anos de idade durante período letivo a ser cursado. O texto também proíbe a retenção de criança no ensino infantil com base exclusivamente em critério etário. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. A autora, deputada Car ...