Projeto garante escolha entre parto normal ou cesárea no SUS

As mulheres grávidas poderão optar pelo parto cesariano a partir da 39ª semana de gestação na rede pública de saúde. É o que determina o projeto de lei (PLS 3.947/2019) que aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Conforme a proposta, às parturientes que optarem pelo parto normal, será garantido o direito à analgesia n&ati ...

Projeto assegura transferência de gestante em trabalho de parto em caso de falta de vagas

O Projeto de Lei 3311/2019 assegura a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade. “A medida irá tornar obrigatória para o SUS [Sistema Único de Saúde] e para planos de saúde a transferência imediata das parturientes quando não existir vaga na unidade procurada”, afirma ...

Proposta muda nome do Estatuto do Idoso para Estatuto da Pessoa Idosa

O Projeto de Lei 3646/19 altera o nome do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para Estatuto da Pessoa Idosa. Essa revisão foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto que agora está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Assim como outros termos masculinos, a palavra idoso é usada para designar genericamente todas as pessoas idosas, sejam homens ou mulheres — embora mulhere ...

Projeto proíbe tratamento hormonal para mudança de sexo antes dos 21 anos

O Projeto de Lei 3419/2019 proíbe a realização de tratamentos hormonais de redesignação sexual (mudança de sexo) em menores de 21 anos. Hoje, a idade mínima para esse tipo de tratamento é de 18 anos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também torna lei a proibição de cirurgia de transgenitalismo em menores de 21 anos em todo o territóri ...

TJ decide restabelecer pensão de viúva por morte de seu companheiro

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, manter, parcialmente, a sentença da 1ª Vara da Comarca de São João do Rio do Peixe, que determinou o restabelecimento de pensão por morte a Josefa Roberto, em virtude do falecimento do seu companheiro, o servidor do município de Santa Helena, Antônio Raimundo Duarte, com quem manteve uni&ati ...

Projeto obriga pais a acompanharem processo educativo de seus filhos

Pais ou responsáveis podem ser obrigados a comparecer às escolas dos filhos para acompanhamento do processo educativo. É o que propõe o PL 4.138/2019, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda recebimento de emendas. De acordo com o projeto, responsáveis legais ficam obrigados a comparecer periodicamente às escolas para acompanh ...

Juiz manda plano bancar tratamento residencial de idosa com doença rara

Considerando o risco à integridade física da paciente, o juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos, mandou um plano de saúde fornecer tratamento em domicílio a idosa com doença rara. A decisão é liminar e não discute o mérito dos argumentos. Ao justificar sua decisão, o juiz concluiu estarem presentes os requisitos do perigo de demora e da fuma&c ...

Justiça dá auxílio-doença parental para mãe cuidar de filha com doença grave

Um cenário humano de extrema vulnerabilidade infantil não pode ser desconsiderado pelo juiz na aplicação do Direto ao caso concreto. Nesse contexto, o juiz Guilherme Maines Caon, da 2ª Vara Federal de Carazinho (RS), concedeu o auxílio-doença parental para uma mãe poder cuidar de sua filha. A sentença, publicada no dia 17/7, determinou a implantação do benefício n ...

Projeto torna doação de órgãos e tecidos ato de consentimento presumido

Um projeto em tramitação no Senado pode aumentar o volume de transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo humano no Brasil. É o que espera o senador Major Olimpio (PSL-SP). Ele propôs revisar a legislação que regulamenta a doação pós-morte (Lei 9.434, de 1997) e quer enquadrar os crimes ligados à remoção ilegal de órgãos na Lei de ...

Casal homoafetivo obtém na Justiça o direito de licença maternidade

Valentim tem cinco meses e a família acha que seu nariz e a boca são muito parecidos com os de Kellen Paes, a mãe biológica. Mas ele também guarda traços de Lívia Paes, que deu a luz à criança. Ambas as mães o amamentam e, sob o olhar de segurança do pequeno, elas comemoram: a mãe que não gestou o bebê ganhou na Justiça o direito à lic ...