É possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte

Na vigência da Lei 8.213/91 é possível cumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao permitir que uma mulher acumule aposentadoria por idade rural e pensão por morte. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Vara da infância deve julgar agressão de mãe contra filha adolescente

Por se tratar de um crime sem relação de gênero, a agressão de uma mãe contra uma filha adolescente deve ser julgada pela Vara da Infância e da Juventude. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao resolver um conflito de competência. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Índia aprova lei que proíbe homens de se separar dizendo só a palavra 'divórcio' três vezes

O parlamento da Índia aprovou um projeto de lei que proíbe o direito secular de um muçulmano de se divorciar instantaneamente de sua esposa. No entanto, após a iniciativa, o governo vem recebendo acusações de interferir em um assunto que deveria ser decidido pela própria comunidade indiana. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Projeto permite retirada de órgão doado em vida, sem necessidade de autorização da família

O Projeto de Lei 3643/19 determina que a família não poderá interferir na retirada de órgãos de uma pessoa com morte cerebral que tenha manifestado em vida a vontade de ser doadora. O texto, já aprovado pelo Senado, altera a Lei dos Transplantes. Atualmente, a lei exige autorização de cônjuge ou parente maior de idade, até o segundo grau, para retirada de tecidos, órg ...

Cortes Superiores adotam medidas para assegurar inclusão de pessoas com deficiência

No último dia 7 de julho, a publicação da lei 13.146/15, que instituiu a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência – também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência – completou quatro anos. A lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e estabelece diretrizes para que sejam asseguradas e ...

Para ter direito à estabilidade, mulher deve provar que trabalhou grávida

Se não existe confirmação de que a trabalhadora estava grávida durante a prestação de serviço, a estabilidade não é devida. Com esse entendimento, o juiz Renato Hiendlmayer, da 4ª Vara de Anápolis (GO), negou o pedido de um mulher. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Mulheres negras marcham por direitos e contra o feminicídio no Rio

O Fórum Estadual de Mulheres Negras do Rio de Janeiro realizou no último domingo (28), pelo quinto ano consecutivo, a Marcha das Mulheres Negras, na orla de Copacabana, zona sul da capital, com o tema "Mulheres Negras resistem: em movimento por direitos, contra o racismo, o sexismo e outras formas de violência". O ato contou com a presença de mulheres negras de todas as idades, desde bebês a “vov ...

Número de uniões homoafetivas salta para 18% dos casamentos na região de Campinas

O número de uniões homoafetivas entre os casamentos em cartórios nas cinco maiores cidades da região de Campinas (SP) saltou de 5,9% no 1º semestre de 2017 para 18,4% do total de registros civis nos primeiros seis meses de 2019. Os dados são da Arpen-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo). Confira o conteúdo na íntegra. ...

TJ-RS anula acordo em que autora desistiu de ação de paternidade por dinheiro

Assinar compromisso de desistência de ação investigatória de paternidade, com promessa de receber recompensa financeira, afronta direitos de personalidade, assim como impede a busca pela identidade genética e ancestralidade. Com esse fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença que homologou um acordo de desistência de i ...

Projeto permite educação dos filhos em casa

O Projeto de Lei 3262/19 permite a educação dos filhos em casa (homeschooling). A proposta altera o Código Penal para deixar claro que essa prática não configura crime de abandono intelectual (punido com pena de detenção de 15 dias a um mês ou multa). Os autores do projeto, deputados Dr. Jaziel (PL-CE), Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ) e Caroline de Toni (PSL-SC) afirmam que mu ...