Animal não é "coisa", estabelece PL aprovado pelo Senado

Nesta quarta-feira, 7 de agosto, o plenário do Senado aprovou PL que cria o regime jurídico especial para os animais. De acordo com o texto aprovado, os animais não poderão mais ser considerados "coisas". Como foi modificada no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Senado aprova medidas que ampliam alcance da Lei Maria da Penha

Em homenagem aos 13 anos de vigência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), celebrado nesta quarta-feira (7), o Plenário do Senado aprovou duas medidas de aperfeiçoamento da lei, como forma de ampliar as medidas de prevenção de violência doméstica no país. Também foram designados os parlamentares que farão parte da composição da Comissão Mista de Comb ...

Projeto pune cônjuge que omite bens em partilha de separação

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado um projeto de lei que determina que cônjuge que sonegar bens da partilha de dissolução do casamento perderá o direito sobre eles (PL 2.452/2019). A proposta, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), aguarda designação do relator. A proposta altera o Código Civil estabelecendo que, comprovada a pr&a ...

Regra geral de aposentadoria prevê idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres

Na nova regra geral da reforma da Previdência (PEC 6/19) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a promulgação das mudanças, fica garantida na Constituição somente a idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres). O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei ...

Senado aprova projeto que cria natureza jurídica para os animais

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que cria o regime jurídico especial para os animais. Pelo texto (PLC 27/2018), os animais não poderão mais ser considerados objetos. Como foi modificada no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados. De iniciativa do deputado Ricardo Izar (PP-SP), o projeto estabelece que os animais passam a ter natureza jurídica sui ...

Adotante poderá receber salário-maternidade direto do empregador, aprova CAS

O empregador poderá antecipar o pagamento do salário-maternidade à empregada segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver a guarda judicial de uma criança para fins de adoção. A medida está no Projeto de Lei do Senado (PLS) 142/2016, aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão final. Se não houver recurso para votaç& ...

STF começa a analisar ação que questiona dispositivos do ECA

O plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta quarta-feira (7/8), uma ação que o PSL apresentou em 2005 pedindo que sejam declarados inconstitucionais os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação ou por motivo de perambulação. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Por ofensa em rede social, homem terá que indenizar ex

Um homem foi condenado a indenizar em R$ 6 mil a ex-mulher por ofensas postadas por ele em uma rede social. Em uma das publicações, o ex-marido afirma que ela sumiu com o filho do casal. A decisão foi tomada na 6ª Vara Cível de Vila Velha, no Espírito Santo. Leia o conteúdo na íntegra. ...

No combate à violência contra a mulher, Rio de Janeiro inicia Patrulha Maria da Penha

No Estado do Rio de Janeiro, a cada 20 minutos é concedida uma medida protetiva para mulheres vítimas de violência. A soma é de, em média, 76 por dia. Só neste ano, mais de 12 mil casos de agressão foram registrados nos Juizados de Violência Doméstica do TJ/RJ. O cenário alarmante fez com que o Poder Judiciário do Rio, em parceria com Governo do Estado, criasse mais um ...

Em 13 anos, Lei Maria da Penha passou por diversas alterações

Nesta quarta-feira, 7 de agosto, completam-se 13 anos desde a sanção da lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A norma criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e entrou em vigor 45 dias após sua publicação. Leia o conteúdo na íntegra. ...