CCJ aprova permissão para entidade ligada a criança apresentar ação civil pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que inclui as entidades ligadas a crianças e adolescentes entre as que podem ingressar na Justiça com ação civil pública. Outras entidades já possuem essa prerrogativa para a defesa de interesses, como aquelas ligadas ao meio ambiente. A proposta aprovada é o Projeto de Lei 2968/11, do deputado Ales ...

CCJ aprova orientação das escolas aos pais sobre vacinação e cuidados de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou permissão para escolas públicas e privadas solicitarem a pais de alunos com até dez anos a apresentação do Cartão da Criança ou a Caderneta de Saúde da Criança durante a matrícula. O objetivo é as escolas orientarem as famílias com cartões ...

Sem previsão orçamentária, licença maior para mãe de gêmeos ou prematuros é rejeitada

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira (14) projeto do Senado que aumenta a licença-maternidade de 120 para 180 dias para as mães de gêmeos, de prematuro ou de filho com doença ou malformação grave. A rejeição se deu por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeiç&ati ...

Frente Parlamentar Feminista Antirracista é lançada na Câmara

Foi lançada na quinta-feira (15) a Frente Parlamentar com Participação Popular Feminista e Antirracista, coordenada por seis deputadas, entre elas, Erika Kokay (PT-DF) e Talíria Petrone (Psol-RJ), que presidirá o grupo. Kokay destacou que esta é a primeira frente criada sobre essa temática. “Decidimos criar essa frente pela primeira vez porque todos os dias lutamos para ter poder sobre no ...

Comissão de Combate à Violência contra a Mulher elege Zenaide Maia presidente

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher elegeu nesta semana a nova presidente do colegiado: a senadora Zenaide Maia (Pros-RN). Zenaide disse que o trabalho unificado da comissão com as procuradorias da Mulher da Câmara dos Deputados e do Senado Federal vai ajudar a identificar as melhores políticas públicas para combater a violência contra a mulher. “Nosso p ...

Transgênero que se recusou a trabalhar por ter nome social ignorado será reintegrada

Empregada transgênero que se recusou a trabalhar por ter nome social ignorado consegue reverter justa causa e será reintegrada. Decisão é do juiz do Trabalho Vitor Martins Pombo, da 13ª vara de Belo Horizonte/MG, que também fixou indenização por danos morais em R$ 5 mil. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Comissão de Combate à Violência contra Mulher será instalada hoje

Será instalada na tarde desta quarta-feira (14) a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. As integrantes do colegiado para o biênio 2019/2020 foram definidas no último dia 7. Criada em 2014, a comissão é integrada por 22 parlamentares e tem entre as atribuições diagnosticar as lacunas nas ações e serviços da seguridade social e ...

Comissões debatem inclusão digital do idoso

As comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promovem audiência pública nesta tarde sobre inclusão digital do idoso. A autora do pedido para audiência é a deputada Lídice da Mata (PSB-BA). Ela destaca que a grande maioria da população idosa do País está apartada das informaç& ...

CCJ garante atendimento preferencial às vítimas de violência sexual

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que garante às vítimas de violência sexual o atendimento preferencial junto à autoridade policial, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 5952/16, do deputado Ronaldo Car ...

Entrega direta de crianças à adoção é crime, alerta Vara da Infância do DF

Conhecer uma gestante vulnerável e combinar com ela a entrega do bebê. Fingir ser pai e mãe biológicos e registrar uma criança em cartório como filho – duas situações consideradas "atalho" por quem deseja a adoção são, na verdade, crimes. Registrar o filho de outra pessoa como se fosse seu ou atribuir parto alheio como próprio é crime pre ...