Projeto aumenta pena para sequestro de criança e adolescente

O Projeto de Lei 3090/19 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para aumentar a pena do crime de sequestro e cárcere privado praticado contra criança ou adolescente. Pelo texto, o crime será punido com reclusão de 5 a 20 anos. A lei vigente pune, com reclusão de um ano a três anos, quem privar alguém de liberdade por meio de sequestro ou cárcere privado. Essa pena pode chegar ...

Proposta cria hipoteca reversa para idosos

O Projeto de Lei 3096/19 cria o sistema de hipoteca reversa para idosos, a fim de permitir que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos possam vender a casa em que moram sem ter que sair dela, criando assim uma nova fonte de renda. Pelo texto, que altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o comprador fica obrigado a pagar uma renda mensal vitalícia ao idoso para assegurar o direito de, no futuro, tornar-se proprietário do ...

Proposta determina que pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação e da arbitragem

O Projeto de Lei 3248/19 determina que a pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação (Lei 13.140/15) e da arbitragem (Lei 9.307/96) como formas de solução consensual de conflitos. O texto acrescenta dispositivo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Não podem mais pairar d&uacu ...

OAB-RJ pede esclarecimento da Justiça em caso de mãe que perdeu guarda da filha

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil anunciou que irá ao Tribunal de Justiça do estado para buscar esclarecimentos no caso de Rosilaine Santiago da Rocha. Rosilaine é moradora da favela Manguinhos, localizada na cidade do Rio de Janeiro. Seu nome ganhou notoriedade nesta segunda-feira (22/7) por conta de reportagens que noticiam uma decisão judicial que tirou dela a guarda da filha de 8 an ...

Mãe perde guarda de filho por morar em área de risco no RJ

Uma decisão da Justiça do RJ tirou de uma mãe a guarda de um filho de 8 anos. O juiz teria utilizado entre os argumentos o fato de que o endereço onde ela vive com o filho desde que ele nasceu, o bairro de Manguinhos, na Zona Norte do Rio, é área considerada de risco. O magistrado considerou que, "nos dias que correm, é mais seguro residir fora do município do Rio de Janeiro". ...

Por deixar o filho sozinho em casa, mãe perde a guarda da criança

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso de uma mãe que perdeu a guarda do filho por deixá-lo sozinho em casa por longos períodos. Consta nos autos que a mãe, por ser professora e ensinar em vários colégios em turno diferentes, ficava muito tempo ausente. Este fato levou a irmã do menor a pleitear, com o pai, a guarda comparti ...

Aumentar preço do seguro para divorciados pode se tornar prática abusiva

Aumentar o preço do seguro por causa do divórcio ou da dissolução da união estável do consumidor deve ser considerado prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078, de 1990). É o que prevê o PLS 151/2018, que está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto aguarda a escolha de um relator. Confira o con ...

Juiz fala sobre responsabilidade do magistrado diante da lei da guarda compartilhada

O juiz da 3ª Vara de Família de Campina Grande, Fábio Araújo, falou sobre a lei da guarda compartilhada, que determina aos juízes que estabeleçam o compartilhamento obrigatório da custódia dos filhos se não houver acordo entre um casal. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Projeto prevê orientação para pais de recém-nascidos com problemas

O Projeto de Lei 3219/19 determina que os serviços de saúde públicos e privados forneçam aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiência ou doenças raras informações sobre atendimento referencial e especializado para a condição da criança. O texto altera a Lei do Planejamento Familiar. A proposta está em tramitação na Câmara ...

Proposta assegura acesso de casais homoafetivos a programas habitacionais

O Projeto de Lei 2927/19 assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação do governo federal. Convênios e contratos deverão prever essa possibilidade, inclusive para a composição de renda familiar. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados ...