Mantida pensão para mulher em processo de divórcio após casamento de 35 anos

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão liminar que fixou pensão alimentícia de dois salários mínimos em favor de uma mulher, proferida nos autos de ação de divórcio que envolve casal unido pelo matrimônio por 35 anos. O ex-marido, por meio de agravo de instrumento, buscou reformar a decisão ao informar que vive com aposentadoria do INSS de pouco ...

Nome social de transexuais passa a ser adotado em conselhos tutelares do DF

A Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal publicou hoje (28) portaria que determina a inclusão do nome social de travestis e transexuais em fichas de cadastro, prontuários e documentos semelhantes. Com isso, tanto os funcionários da secretaria quanto aqueles que são atendidos por ela poderão usar o nome social. A medida valerá também para ...

Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278

Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei. Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu ...

Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que reúne as duas turmas de julgamento especializadas em direito privado – superou a divergência que havia na corte a respeito dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e definiu que esse instituto, quando sua aplicação decorre do artigo 50 do Código Civil, exige a comprovaç ...

Pais que comprovem dependência econômica de filho falecido fazem jus à pensão por morte

Os pais do segurado da previdência social têm direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região concedeu pensão por morte aos apelantes, que comprovaram a dependência econômica da filha. Os pais propuseram aç&at ...

Governo pede sugestões sobre proteção de dados do cidadão na internet

O Ministério da Justiça inicia, a partir de amanhã (28), uma série de debates na busca de colaboração da sociedade para elaborar dois documentos relativos ao uso da internet e à proteção de dados do cidadão. Um visa a consubstanciar a minuta de decreto presidencial que vai regulamentar o marco civil da internet, sancionado em abril de 2014; e o outro subsidiará ...

Mais de sete mil bebês deixaram de ser registrados em Rio Branco

Dados das unidades interligadas com os cartórios, instaladas nas maternidades Bárbara Heliodora e Santa Juliana, apontam que, entre os anos de 2013 e 2014, 7.029 crianças não foram registradas. O número corresponde a mais de 50% dos nascimentos em Rio Branco (AC).   De acordo com a coordenadora do Programa de Combate ao Sub-registro Civil de Nascimento da Secretaria de Estado de Justiça ...

Filhos reproduzem violência aprendida com os pais

Criar um filho não é tarefa fácil! Oferecer educação necessária – para que venha a ser uma pessoa de bem e que não se envolva em crimes nem mesmo com outras formas de violência – é um caminho estreito e complexo. Mas como devemos, então, criar nossos filhos longe da violência quando somos nós mesmos os responsáveis a praticá-la c ...

Belém é a quinta capital mais violenta para crianças e adolescentes no país

Quase seis jovens de Belém são assassinados entre os 12 e 18 anos de idade em cada grupo de mil habitantes. O número elevado (5, 84) coloca a cidade como a quinta capital mais violenta para jovens nesta faixa etárea, de acordo com o relatório sobre o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) referente ao ano de 2012. O levantamento é feito pela Secretaria de Direi ...

SDH vai criar grupo para enfrentar violência letal de crianças

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, anunciou nessa quarta-feira (28) a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial. O objetivo é definir estratégias e políticas públicas para reduzir a incidência de homicídios entre a população jovem no Brasil. O grupo será responsáv ...