Mulher deve indenizar ex-marido por ofensas na internet, decide TJ

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância que condenou mulher a indenizar o ex-marido por danos morais, por conta de ofensas proferidas em redes sociais. A quantia foi fixada em R$ 10 mil. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Crime violento impede prisão domiciliar de mãe de criança

A violência dos crimes praticados justifica a manutenção da prisão preventiva de mãe com filho menor de 12 anos. O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ao negar pedido de substituição da preventiva por domiciliar de uma mulher acusada de duas tentativas de homicídio e um homicídio consumado qualific ...

Comissão ouve ministro das Relações Exteriores sobre orientação para uso de expressões de gênero da ONU

A Comissão de Seguridade Social e Família ouve nesta quarta-feira (7) o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre “as recentes instruções dadas ao corpo diplomático no sentido de vetar nos textos e resoluções da ONU expressões relativas a gênero, feminismo e saúde reprodutiva”. O debate atende a requerimento das deputadas Fernanda ...

Estabelecimentos de serviços poderão exibir alerta sobre direitos dos idosos

O Projeto de Lei 3608/19 determina que entidades públicas e privadas que prestam serviços à população instalem placa em local de fácil visualização com o aviso: “Desrespeitar ou prejudicar o idoso é infração à Lei de Proteção ao Idoso e pode configurar crime”. O texto insere dispositivo no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). A proposta ...

Proposta agrava pena a militar condenado por violência doméstica

O Projeto de Lei 3634/2019 determina que o militar condenado por violência doméstica a pena superior a dois anos perderá posto ou patente, se oficial, ou será excluído da corporação, no caso de praças. O texto insere dispositivos no Código Penal Militar (CPM - Decreto-Lei 1.001/69), que se aplica a integrantes das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeir ...

Proposta exige serviço especializado de atenção à saúde da pessoa idosa

O Projeto de Lei 3606/19 determina que cada estado e o Distrito Federão deverão oferecer ao público pelo menos uma unidade de serviço especializado de atenção à saúde da pessoa idosa. O texto insere dispositivo no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Desta forma será possível oferecer ace ...

Devedora de pensão com filho pequeno pode ir para prisão domiciliar

Mãe com filho de até 12 anos pode ter prisão por dívida de pensão alimentícia substituída por domiciliar. Esse é o entendimento do juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, da 1ª Vara de Família e Sucessões, em um caso de uma mulher com filho de nove meses. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Pais conseguem internação de filho bipolar custeada pelo Estado de SC

Estado de Santa Catarina deve bancar internação compulsória de um jovem portador de transtorno bipolar em clínica para tratamento psiquiátrico. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do TJ/SP ao manter determinação do juízo singular. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Projeto amplia possibilidades de dedução de doações para Fundos dos Direitos da Criança

Está em discussão na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) um projeto que amplia as possibilidades de dedução no imposto de renda das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, sejam eles estaduais, distritais, municipais ou nacional. De autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o PL 4.144/2019 estende o direito à ...

Projeto concede entrada gratuita a estudantes em instituições culturais

O Projeto de Lei 3559/19 assegura a gratuidade aos alunos da educação básica nos museus,  centros culturais, casas de cultura, planetários e demais instituições culturais públicas e privadas voltadas para o trabalho de promoção, valorização e difusão do patrimônio cultural. O texto estabelece que, para ter direito à gratuidade, é preciso ...