Plenário deve analisar projeto que regulamenta licença-maternidade de militares

O projeto de lei  (PLC) 22/2013) foi apresentado pelo Poder Executivo e amplia a licença-maternidade das mulheres das Forças Armadas para 180 dias, igualando a situação essas profissionais às servidoras civis federais. Áudio de Maurício de Santi, da Rádio Senado. Ouça o áudio. ...

Vara da Infância atesta qualidade de entidades de acolhimento

As instituições de acolhimento Bezerra de Menezes e Lar da Criança Padre Cícero receberam da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (VIJ/TJDFT) atestado de qualidade e eficiência pelo trabalho desenvolvido diretamente à criança e ao adolescente. Nos termos da Resolução nº 71, de 11 de dezembro de 2014, do Conselho dos Direitos da Criança e do A ...

Reconhecimento de paternidade pode ser realizado em qualquer cartório do Brasil

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SC-Redução de verba alimentícia para filho que recebe pensão especial do Estado

  A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu parcial provimento ao recurso de um pai para minorar o comprometimento de seus vencimentos, em relação ao pensionamento em benefício do filho, de 30% para 20%. O homem argumentou não possuir condições de arcar com o pagamento da verba alimentar na forma como determinada, já que atualmente possui nova família. Disse, ainda, que o ...

Cuidadora não consegue reconhecimento de união estável com paciente incapaz

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a união estável alegada pela cuidadora de um paciente portador de esquizofrenia grave. Ela dizia manter uma relação marital com o rapaz, herdeiro de um patrimônio de aproximadamente R$ 1,5 milhão. A cuidadora foi contratada para prestar cuidados à família do rapaz e, conforme afirmou na ação d ...

CPI poderá apurar falhas no atendimento de mulheres vítimas de violência

O deputado Vicentinho (PT-SP) apresentou requerimento para criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar as falhas de órgãos públicos no atendimento das mulheres em situação de violência. O deputado obteve 190 assinaturas de apoio à comissão, número superior ao mínimo exigido (171). Vicentinho lembrou que diversas iniciati ...

GO - Direito de reconhecimento de paternidade e retificação de registro são imprescritíveis

A desembargadora Elizabeth Maria da Silva julgou procedente o pedido de uma mulher para reconhecimento de paternidade e retificação de registro, mesmo 50 anos após ela ter ciência de quem era seu verdadeiro pai biológico. A decisão monocrática mantém veredito da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, a despeito de recurso impetrado pelo genitor. Ape ...

Tailândia proíbe barriga de aluguel para estrangeiros

O Parlamento interino da Tailândia aprovou uma lei que proíbe os estrangeiros de buscarem serviços de barriga de aluguel para acabar com a indústria que tornou o país asiático um dos destinos mais procurados para o “turismo da fertilidade”. A Tailândia foi abalada por vários escândalos envolvendo a prática da barriga de aluguel no ano passado, incluindo a ...

TRF-3ª - Ex-mulher que recebia pensão alimentícia tem direito a pensão por morte

Pagamento de pensão alimentícia caracteriza continuidade da dependência econômica após a separação O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente a ação ajuizada pela ex-esposa de um falecido, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deverá restabelecer o pagamento do ben ...

Juiz autoriza mudança de nome mesmo sem comprovação de alteração de sexo

O juiz Luiz Cláudio Broering, titular da 1ª Vara da Família e Órfãos da comarca da Capital, julgou procedente ação em que um transexual pleiteava a alteração de seu nome na certidão de nascimento. Apesar de não existir nos autos menção a mudança cirúrgica de sexo, o autor afirma ser socialmente reconhecido como mulher, tendo conquistado inclus ...