TJRO rejeita anulação de adoção de indígena adaptada à civilização

“A pretensão de rescindir a sentença que concede a adoção da menor pela ausência de assistência e acompanhamento da Funai na elaboração do estudo multidisciplinar, apega-se a exacerbada formalidade que não pode prosperar ante a concreta possibilidade de se vulnerar o princípio do melhor interesse da criança”. Com esse entendimento, as Câmaras C ...

Sancionada criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores

Foi sancionada na terça-feira (17) pela presidente Dilma Rousseff a criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. De acordo com a Lei 13.106/15, quem praticar essa conduta ficará sujeito à pena de detenção de dois a quatro anos, mais multa. Além disso, os estabelecimentos que descumprirem a proibição poderão sofrer m ...

Cartilha para jovens ensina como agir em caso de violência contra a mulher

Mais de 10 mil denúncias em todo o estado e quase 5 mil só na cidade do Rio de Janeiro dão as dimensões da violência doméstica contra a mulher, tendo como resultado um terço dos inquéritos policiais abertos em nível estadual, dos quais a maior parte – 50% – na Baixada Fluminense. Por isso, A cartilha Conhecendo um Pouco Mais da Lei Maria da Penha, foi lanç ...

Abrinq lança nova edição do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente

A Fundação Abrinq, que atua na promoção dos direitos de crianças e adolescentes, lançou hoje (18) a segunda edição do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente, que analisa os principais projetos sobre infância e adolescência em discussão no Congresso Nacional. A instituição acompanhou 1.015 proposições legislativas ...

Judiciário faz balanço da campanha Justiça pela Paz em Casa

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) apresentou o balanço das atividades realizadas no Distrito Federal durante a Campanha Nacional Justiça pela Paz em Casa, realizada de 9 a 13 de março em todo o País. A apresentação ocorreu durante o encerramento da semana realizada no Fórum do Núcleo Bandeirante. O vice-presidente do tribunal, desembarga ...

CNJ oferece cursos gratuitos sobre improbidade administrativa e direito da infância e juventude, entre outros

Estão abertas, a partir desta quarta-feira (18/3), as inscrições para cursos a distância (EaD) oferecidos à sociedade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As aulas são gratuitas, no formato auto instrucionais (sem tutoria) e com direito a declaração de conclusão. Estão disponíveis os seguintes cursos: Direito da Infância e Juventude (30 horas); ...

STJ Regime Bens (16/03/15)

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Idosos com mais de 60 anos passam a ter direito ao lazer e ao convívio social reconhecido por lei

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MS- Impenhorabilidade de imóvel é garantida a idosa

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento a agravo de instrumento interposto por S.C.G. contra um banco. Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pela agravante em que demonstrou que o bem penhorado nos autos da execução é seu único imóvel residencial, já que os outros que possuía foram expropriados em decorrência d ...

AP-Tribunal realiza ação social para mulheres

A programação de encerramento da Semana da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) ofereceu, no último sábado, 14, diversos serviços à população dos bairros do Guamá, em Belém, e do Distrito Industrial, em Ananindeua. Na ocasião, dois ônibus do TJPA prestaram atendimento jurídico às mulheres vítimas de agress&atil ...