Cabe ao STF decidir sobre atos municipais que limitam circulação de idosos

??Por verificar a presença de conteúdo eminentemente constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu do pedido para restabelecer os efeitos de atos administrativos do município de São Bernardo do Campo (SP) que limitavam a circulação de pessoas idos ...

Pai divorciado não poderá visitar filhos em razão do coronavírus

Pai divorciado não poderá visitar seus filhos, que moram em outro município, por razão do coronavírus. Decisão é do juiz Renato Augusto Pereira Maia, da Vara Única de Borborema, no interior de São Paulo. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Juiz do Paraná suspende despejo para que família se mantenha em isolamento

De acordo com todas as orientações sanitárias, o melhor modo de combater o avanço do novo coronavírus é permanecer em casa. Assim, permitir a concretização de ordem de despejo contraria recomendações médicas. O entendimento é do juiz Fernando Andreoni Vasconcellos, da 14ª Vara Cível de Curitiba, que suspendeu o despejo de uma família. A decis& ...

Coronavírus: Senado aprova distribuição de merenda às famílias com filhos na rede pública de ensino

O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (30) o PL 786/2020, projeto que estabelece a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do coronavírus. Apresentado pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto foi aprovado na Câmara dos Deput ...

Idoso de 79 anos tem prisão preventiva substituída por outras medidas em virtude da Covid-19

?O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou a substituição da prisão preventiva de um idoso de 79 anos por outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), por considerar que ele se enquadra no grupo de risco do novo coronavírus (Covid-19). Acusado de homicídio qualificado e constrangimento ilegal, o réu foi ...

Coronavírus: Lewandowski manda para domiciliar mãe de recém-nascido

Para resguardar a saúde de grupos vulneráveis, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus de ofício para uma presa que amamenta seu filho recém-nascido. O processo trata de condenada por tráfico de drogas e posse de munição. Na decisão de sexta-feira (27/3), o ministro entende que, ante a flagrante ilegalidade constatada nos autos, é necess ...

Coronavírus: Entidades pedem que STF conceda domiciliar a presos do grupo de risco

Para evitar o contágio da covid-19 nas prisões brasileiras, foi protocolado nesta sexta-feira, 27, no STF, pedido de medida cautelar na ADPF 347 – na qual foi reconhecido o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário do país – , pleiteando uma série de medidas em favor dos presos. A ação reivindica a concessão de prisão domiciliar a presos que pertencem ao gr ...

STJ autoriza prisão domiciliar a idoso devedor de alimentos

A ministra Nancy Andrighi, do STJ, proferiu decisão nesta sexta-feira, 27, autorizando prisão domiciliar de devedor de alimentos em atenção à recomendação do CNJ de medidas preventivas para combate ao coroanvírus. No caso analisado, a defesa do impetrante buscou a suspensão da ordem de prisão ao fundamento de que teria havido modificação das condiçõ ...

Após rebelião, juíza de SP concede domiciliar a 151 presos do grupo de risco

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, nos termos do artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal. Com base nesse entendimento, a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani concedeu prisão domiciliar a detentos do grupo de risco do presídio de Tremembé, no interior paulista, em razão da pandemia do coronavírus. O pedido foi feito pela Defensoria ...

Empresa deve indenizar vítima de homofobia mesmo demitindo diretor responsável

A 4ª Turma do TRT da 1ª Região negou recurso a empresa condenada ao pagamento de indenização por danos morais a trabalhador vítima de homofobia. O colegiado entendeu que demitir o diretor responsável pela ofensa não isenta a empresa de condenação. Leia o conteúdo na íntegra. ...