Devido à pandemia, mãe pagará pensão alimentícia menor

Em razão da pandemia de covid-19, o juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª vara de Família e Sucessões de Jacareí/SP, fixou para os meses de março, abril, maio e junho de 2020 valor de obrigação alimentar em 30% do salário mínimo. Após o período, em caso de emprego formal, a genitora de adolescente, que vive com o pai, deverá destinar 20% de seus rendimentos l ...

Nova lei estabelece que agressores de mulheres podem ser obrigados a frequentar centros de reeducação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira (3) proposta que determina que agressores de mulheres podem ser obrigados a frequentar centros de reeducação, além de receber acompanhamento psicossocial (Lei 13.984/20). Com a alteração na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), o juiz já poderá obrigar eventuais agressores a frequentarem esses cursos a partir da fase investigatória de cada ...

Homem é condenado por abandono afetivo e terá que pagar R$ 50 mil para filha de 19 anos

Uma jovem de 19 anos ganhou uma indenização de R$ 50 mil após entrar na Justiça contra o pai por abandono afetivo. A decisão é da 2ª Vara Cível de Família, Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Guaraí, na região central do estado, e ainda cabe recurso. Leia a reportagem na íntegra. ...

Especialistas apontam para aumento da violência doméstica

Além de todos os problemas que as pessoas estão enfrentando devido à quarentena imposta como medida de combate à Covid-19, as mulheres estão convivendo com o aumento da violência doméstica. No Grande ABC, os dados de medidas protetivas de urgência ainda não registraram o fenômeno. Segundo informações do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 1 a 26 de m ...

Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro indeferiu nesta sexta-feira (3) um habeas corpus da Defensoria Pública da União (DPU) impetrado em favor de todas as pessoas presas ou que venham a ser presas e que estejam nos grupos de risco do novo coronavírus (Covid-19). No habeas corpus, a DPU pedia o estabelecimento de padrões mínimos obrigatórios a serem seguidos po ...

TJPB mantém pena de homem que gastou R$ 19 mil no cartão de crédito da ex

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a pena de dois anos e quatro meses de prisão, em regime aberto, imposta a um homem que gastou R$ 19 mil no cartão de crédito da ex-companheira. O réu foi condenado na Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher na Comarca de Campina Grande pelo crime de furto qualificado mediante abuso de confiança. Leia o ...

Defensoria de SP sugere medidas em favor de pessoas em situação de rua

O Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública de São Paulo divulgou na sexta-feira (3) uma nota técnica em que sugere medidas emergenciais em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade social. As recomendações levam em conta o surto do novo coronavírus e têm como foco pessoas em situação de rua e população ...

Senador estimula doação de parte de imposto para crianças e idosos

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) destacou a iniciativa do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) para estimular os contribuintes a doarem até 3% do Imposto de Renda devido ao fundo do idoso e mais 3% para o fundo da criança e do adolescente de estados e municípios. Isso, segundo o senador, pode ser feito ainda na declaração de ajuste anual de 2020, cujo prazo final de entrega foi prorrogad ...

Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327 para considerar a data da alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade. Segundo a decisão, a medida deve se restringir aos casos mais graves, como internações que excederem o per& ...

Confirmada suspensão de decreto que restringia circulação de idosos em São Bernardo do Campo, em SP

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento a pedido de Suspensão de Liminar (SL 1309) proposto pelo município de São Bernardo do Campo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Aquela Corte havia sustado os efeitos de um decreto municipal, publicado em 24 de março, restringindo a circulação de pessoas com mais de 60 anos ...