Fachin nega domiciliar a idosa já que penitenciária adotou medidas de combate à Covid-19

Em decisão publicada nesta terça-feira, 7, o ministro Edson Fachin, do STF, indeferiu pedido da DPU em favor de idosa de 75 anos para que cumprisse prisão domiciliar. A paciente foi condenada por tráfico de drogas a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A Defensoria sustentou a necessidade de imediata adoção da substituição do regime prisional, já ...

Justiça reconhece adoção póstuma de jovem falecido que deixou bens

O juiz de Direito Alcides Lourenço Cabral Filho, da 2ª vara de Família e Sucessões de Araçatuba/SP, julgou procedente ação de adoção póstuma para que os pais adotivos tenham direito a bens a serem inventariados. Na ação de adoção póstuma, o casal alegou que cuidou do jovem desde bebê e que, quando ele tinha oito anos de idade, os pais bi ...

Diárias de viagem e tempo de espera indenizado não compõem cálculo de pensão alimentícia

A 3ª turma do STJ proveu recurso especial contra acórdão do TJSC, para modificar a base de cálculo de pensão alimentícia, afastando as verbas indenizatórias de diárias de viagem e tempo de espera indenizado. No caso dos autos, a criança possui necessidades especiais de tratamentos de saúde, restando a genitora impossibilitada de trabalhar em virtude da fragilidade da infante e ...

Receita prorroga prazo para declaração de espólio e saída definitiva do país

Por meio da Instrução Normativa RFB 1.934/2020, publicada na terça-feira (7/4), a Receita Federal prorrogou em dois meses o prazo final para apresentação da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País, bem como do recolhimento do imposto. O novo período se encerra em 30 de junho. Leia o conteúdo na íntegra. ...

CNJ se posiciona contra projeto de lei sobre adoção direta de crianças

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nota técnica contrária ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 369/2016, que trata sobre a adoção direta de crianças. A conclusão corroborada por todos os conselheiros é de que o projeto agride o princípio do superior interesse da criança e do adolescente e subverte o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e a lógi ...

Comissão externa quer construir protocolo para atendimento de idosos com Covid-19 em asilos

A comissão externa da Câmara dos Deputados que analisa sugestões de ações contra o novo coronavírus deverá construir juntamente com os ministérios da Saúde e da Cidadania e com as instituições de longa permanência de idosos (ILPIs) um protocolo para garantir o atendimento, em hospitais, de residentes infectados e para prevenir a disseminação do v&iac ...

Projeto prevê salário mínimo para famílias indígenas durante pandemia do coronavírus

O Projeto de Lei 1142/20 institui auxílio emergencial aos povos indígenas, no valor de um salário mínimo mensal por família, enquanto durarem o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus e as medidas restritivas de circulação no País. A proposta, dos deputados Professora Rosa Neide (PT-MT), Célio Moura (PT-TO), José Ricardo (PT-AM), Joenia Wa ...

STJ determina ao TJSP cumprimento imediato de liminar que garantiu prisão domiciliar a devedores de alimentos

????O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva determinou nesta segunda-feira (6) o cumprimento imediato da liminar concedida por ele no dia 27 de março para que as pessoas presas por dívidas alimentícias no estado de São Paulo fossem transferidas para o regime domiciliar. A decisão, motivada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), vale para as prisões e ...

Comarca de Diadema, em SP, realiza teleaudiência para guarda de adolescente

Em tempos de trabalho 100% remoto e amparado nas determinações da Corregedoria Geral da Justiça (Comunicado 264/20), o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema realizou, ontem (2), teleaudiência em processo de guarda de um adolescente, de genitora drogadita que o deixava junto a possível abusador. A situação – extremamente delicada – exigi ...

STJ concede HC para bebê em adoção ficar com casal guardião durante pandemia

De modo excepcional e visando unicamente a preservar o melhor interesse do menor, é possível conceder Habeas Corpus para que bebê de dois meses fique provisoriamente com seus guardiões durante a pandemia do novo coronavírus. Com esse entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino concedeu guarda provisória a um casal que passa por processo de adoção de um recém-nascido. Leia o ...