Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial do marido, mas ressalvou a possibilidade de o fisco exigir da mulher, posteriormente, o pagamento do imposto sob ...

DF não pode suspender estágio probatório de servidores durante licença maternidade

O Poder Público não pode recusar a reconhecer o direito à não suspensão do estágio probatório durante o usufruto das licenças maternidade, sob pena de impedir o exercício de direito fundamental. Com esse entendimento, o juiz Paulo Carmona, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, determinou que o Distrito Federal se abstenha de suspender a contagem do per&iacut ...

TJSP cria projeto-piloto de conciliação e mediação durante pandemia de Covid-19

A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo editou dois novos regulamentos com relação aos procedimentos judiciais em face da pandemia de Covid-19. Um trata de conciliação e mediação, outro de pedidos para cremar cadáveres. Nesse período, o Judiciário paulista está 100% em sistema remoto de trabalho. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Propostas buscam proteger população indígena durante pandemia

Três propostas em tramitação na Câmara dos Deputados buscam garantir proteção para povos indígenas em meio à pandemia de Covid-19. O Projeto de Lei 1283/20 cria um plano emergencial para enfrentamento à Covid-19 em territórios indígenas. A proposta, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), tramita na Câmara dos Deputados. A Secretaria Especial de Saúde Ind&ia ...

Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação da venda de imóvel da falecida

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda de um imóvel rural pertencente a uma irmã deles – interditada por decisão judicial. A venda foi feita para outra irmã, que era a curadora da proprietária e depois transferiu o bem a terceiros, mas o colegiado entendeu que os dois irmãos não tinham legit ...

Guarda compartilhada: como ficam as visitas na quarentena?

Muitos pais compartilham a guarda das crianças. No entanto, com o distanciamento social ocasionado pela pandemia do coronavírus, a situação pode se tornar complicada. Especialistas apontam as melhores saídas. Leia, na íntegra, a reportagem da revista Crescer. ...

Cartórios têm aumento na procura por testamentos após coronavírus

A Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR) afirmou que a pandemia do novo coronavírus repercutiu no movimento dos cartórios do Estado. Segundo a associação, a procura pelo registro de testamentos aumentou 70%. O aumento na busca pelo serviço se dá, em grande maioria, por parte dos idosos que querem garantir a transmissão de bens e direitos para seu ...

Justiça do DF suspende visitas paternas temporariamente para evitar disseminação da COVID-19

Em decisão liminar, desembargador da 8ª turma Cível do TJ/DF determinou a suspensão temporária do regime de visitas de um pai a filha menor de 18 anos, durante o período de isolamento social determinado pelo Governo do DF. O pedido para suspender a visitação foi feito pelo próprio pai da criança, sob o argumento de que vive com seus genitores já idosos, integrantes, po ...

Projetos buscam garantir atendimento a mulheres vítimas de violência durante pandemia

Projetos recém-apresentados no Senado buscam proteger a mulher vítima de violência durante a pandemia de covid-19. O PL 1.796/2020 reconhece a urgência dos processos relativos ao tema, para que não sejam interrompidos no período. Já o PL 1.798/2020 permite que os registros de ocorrência sejam feitos pela internet, além de autorizar depoimentos das vítimas em casa. Os dois ...

Em meio à pandemia, STJ determina que bebê saia de abrigo e fique com casal interessado na adoção

Em razão dos perigos decorrentes da epidemia do novo coronavírus (Covid-19) e como forma de proteger o melhor interesse da criança, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva deferiu pedido de liminar para que um bebê de oito meses de idade seja retirado do abrigo e devolvido a um casal que busca regularizar a sua adoção. Além de levar em consideraç&at ...