MPPA participa da 2ª etapa da campanha nacional “Paz Nossa Justa Causa”

A promotora de Justiça, Lucinery Helena Resende Ferreira do Nascimento que coordena o Núcleo de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher representou o procurador-geral de Justiça, em exercício, Jorge de Mendonça Rocha na abertura da 2ª etapa do Projeto “Justiça pela Paz em casa ”, projeto esse encampado pela Ministra Carmen Lúcia do ST ...

MP-AM fiscaliza remuneração de conselheiros tutelares em Jutaí

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Jutaí (1ª PJJ), instaurou inquérito civil para investigar a remuneração salarial dos Conselheiros Tutelares do município. Segundo denúncias dos próprios conselheiros ao MP-AM, o valor recebido por eles é inferior ao salário mínimo at ...

Corregedora-geral do MPAC participa de evento sobre adoção e apadrinhamento afetivo em Brasília

  Nesta terça-feira (28), em Brasília (DF), foi lançado, oficialmente, o Programa de Formação para os Núcleos de Preparação para Adoção e Apadrinhamento Afetivo. A corregedora-geral do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), procuradora de Justiça Kátia Rejane marcou presença no evento. Na ocasião, a corregedo ...

Proposta cria escola para filhos de vítimas da violência doméstica

A Câmara analisa o Projeto de Lei 44/15, apresentado pelo deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que obriga o Poder Público a criar escolas de ensino especializado para crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. De acordo com a proposta, os estabelecimentos de ensino funcionarão em tempo integral e deverão ficar próximos às casas-abri ...

Maria da Penha: 9 anos. Defensoria Pública de MS promove semana especial em Campo Grande

Para comemorar o aniversário de 9 anos da Lei Maria da Penha (nº 11.314, de 2006), a Escola Superior da Defensoria Pública de MS (ESDP-MS) e o Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria (Nudem) realizam, entre os dia 5 e 7 de agosto, a "Semana de Combate à Violência contra a Mulher". Como em todos os eventos organizados na Escola Superior da De ...

Corumbá: Defensoria Pública promove evento sobre direitos da criança e do adolescente

Para comemorar os 25 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), comemorados neste mês, a Defensoria Pública em Corumbá realizou nessa sexta-feira (28) o evento ‘ECA: Avanços e Desafios – redução da maioridade penal’. Entre os palestrantes estavam o Defensor Público Substituto, Daniel Provenzano; o Delegado de Polícia da Delegacia ...

Defensor-Geral cria Núcleo de Mediação e Solução de Conflitos na Defensoria

O Defensor Público-Geral, Djalma Sabo Mendes Júnior, deu início a criação do Núcleo de Mediação de Direitos e Solução de Conflitos no âmbito da Defensoria Pública. Em publicação no Diário Oficial, já foi designada a comissão especial para implantação da mesma, que terá 30 dias para apresentação ...

Nudis atua na garantia de direitos na dissolução de união estável de casais homoafetivos

Segundo dados do IBGE de 2014, no Brasil existem mais de 60 mil casais homoafetivos. Desde que o Supremo Tribunal Federal aprovou a união civil entre pessoas do mesmo sexo (união homoafetiva), em 2011, conquistas importantes têm surgido no combate ao preconceito como uma forma de ampliar as garantias patrimoniais entre os casais homoafetivos que vivem em união estável. Uma das principais delas está no ca ...

Recomendação garante registro de conversão da união estável homoafetiva em casamento

Cartórios do Tocantins não poderão recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva. A Recomendação 001/2015 do Nudis - Núcleo de Diversidade Sexual, que pede a regulamentação  do registro da conversão da união estável homoafetiva em casamento, acaba de ser ...

TRF-3 concede visto a estrangeiro em relação homoafetiva com brasileiro

Um estrangeiro que mantém uma relação estável homoafetiva com um cidadão brasileiro tem direito ao visto de permanência no território do Brasil. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, seguindo entendimento da  desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acórdão. Ela afirmou que nos casos de associação entre pesso ...