CNJ vai regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no país

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto deste ano. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 109 países signatários, permitindo o reconhecimento ...

Pessoas com deficiência passam a ter prioridade em ações judiciais

Entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de garantir mais condições de acesso a essa parcela da população, composta atualmente por 45 milhões de brasileiros. A Lei 13.146/2015, sancionada em julho de 2015, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e fixa pena de ...

Divórcios aumentam em 15% perto do carnaval

Especialista em direito de família, o advogado Luiz Fernando Gevaerd diz que a quantidade de divórcios aumenta em 15% perto do carnaval. “Pessoas imaturas se deixam seduzir pela alegria momentânea ou hiper sensualização das comemorações e largam tudo para viver a euforia”, diz. Leia na íntegra.  ...

STJ divulga jurisprudência sobre regime de bens e guarda compartilhada

Cinco novos temas foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para consulta, por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, nesta segunda-feira (11/1). Veja abaixo: 1) Alteração do regime de bens na constância do casamento O STJ já decidiu que é possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos do ato jurídico perfeito do regime originário. ...

Mulheres denunciam casos reais de violência em redações do ENEM

Segundo o Ministério da Educação (MEC), 55 mulheres aproveitaram a redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para denunciar casos de agressão que elas mesmas sofreram ou presenciaram. O tema da redação de 2015 foi “A persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira”. Diante do fato, o governo federal reforçará a divulga ...

Sonhos e cidadania em uma certidão de nascimento

E quem disse que uma certidão de nascimento não pode ajudar a realizar o sonho de quase toda mulher, de casar, constituir família e ter a casa própria? Para Ângela Maria Teles, de 45 anos, que vive em situação de rua na orla de Icoaraci, distrito de Belém, o documento significa mais que cidadania – é a possibilidade real de uma vida a dois, de contrair matrimônio com o ...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia mantém decisão a favor do idoso pleiteada pela DPE/BA

Ação Civil Pública impetrada pela Defensoria Pública teve decisão favorável no TJ/BA, mantendo a decisão do juízo de primeiro grau. A Defensoria Pública do Estado da Bahia - DPE/BA conseguiu, através de Agravo Regimental, reestabelecer a decisão judicial de primeiro grau, para que pessoas com mais de 65 anos não precisem mais apresentar o Cartão do Idos ...

Juazeiro – Defensoria realiza inspeção em casas de acolhimento no município

DPE/BA notificou a Prefeitura Municipal de Juazeiro a fim de regularizar a situação estrutural dos imóveis, evitando o ajuizamento de Ação Civil Pública A Defensoria Pública do Estado da Bahia, por meio da 5ª Regional, com sede em Juazeiro, notificou a Prefeitura do município após realizar inspeção nas três casas que executam programa de acolhimento instit ...

DPE e SPM reúnem-se para discutir estratégias de combate à violência contra a mulher no carnaval

As duas instituições montarão plantões especiais para o período da festa na capital Estratégias e ações de combate e prevenção à violência contra as mulheres no? ?C?arnaval desse ano foram discutidas em reunião nessa quinta-feira, 7, com a chefe de gabinete da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres - SPM, Karla Ramos. Em pauta, o trabal ...

Teixeira de Freitas - DPE participa da posse de conselheiros tutelares

A solenidade de posse dos novos conselheiros tutelares da cidade de Teixeira de Freitas, no Extremo Sul, contou com a participação da Defensoria Pública do Estado da Bahia - DPE/BA. Representando a DPE, o defensor público Matheus Rocha Almeida destacou a importância da participação de todos os atores envolvidos no sistema de proteção aos direitos da criança e do adolescente, a ...