Acordo com prestações a perder de vista é melhor que prisão de devedor de alimentos

A Câmara Especial Regional de Chapecó (Cerc), em decisão do desembargador substituto Rubens Schulz, determinou a homologação de acordo firmado por casal separado, em que o pai se comprometeu a pagar dívida de pensão alimentícia - que já ultrapassa R$ 24 mil - em parcelas mensais e sucessivas de 50% do valor do salário mínimo, concomitantes com as obrigaçõe ...

TRF-3ª condena homem acusado de forjar união estável para receber pensão por morte

Réu fraudou documentos e em outra ação havia declarado ser homossexual A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de São João da Boa Vista (SP) por estelionato contra a Previdência Social. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o acusado por ter induzido a erro o Instituto Nacional do Seguro Soci ...

União estável é tema da nova edição de Jurisprudência em Teses do STJ

A 50ª edição de Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no portal (www.stj.jus.br) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aborda a união estável. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas dentre as diversas teses existentes sobre o assunto. Uma delas define que a existência de casamento válido n& ...

TJES organiza campanha para evitar abandono de recém-nascidos

Evitar que recém-nascidos sejam abandonados e orientar a população sobre a entrega para adoção é o objetivo da campanha “Entrega voluntária: a acolhida de mulheres que manifestam a intenção de entregar seus bebês para adoção”. Iniciada em janeiro pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), a campanha visa conscientizar mulheres qu ...

Entra em vigor Lei de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)

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Tribunal permite que Lei Maria da Penha seja aplicada para mulheres trans

A 9º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que as normas previstas na Lei Maria da Penha sejam aplicadas a uma transexual que diz ter sido ameaçada por um ex-companheiro. A decisão exige que o homem não se aproxime da mulher trans e nem entre em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas do processo. Segundo o Tribunal de Justiça, a ví ...

Autorizado registro de duas mães em certidão e alteração de nome e sexo feminino para masculino

Em Pelotas, recentemente a Vara da Direção do Foro proferiu duas sentenças relacionadas ao registro civil. A primeira analisou pedido de um casal de mulheres que fizeram inseminação artificial para ter filho. Como estavam juntas havia muitos anos - inclusive com a união civil reconhecida -, queriam que seu filho tivesse o nome de ambas na certidão de nascimento. O Juiz de Direito Diretor do F ...

Divisão de bens: como fica o financiamento do imóvel após o divórcio

Leia Mais:http://saude.estadao.com.br/noticias/geral,vao-abortar--com-autorizacao-legal-ou-nao,10000015759 Assine o Estadão All Digital + Impresso todos os dias Siga @Estadao no TwitterUma das situações que precisam ser resolvidas após a separação conjugal é o financiamento do imóvel. A dívida morre com o divórcio? Com quem fica a casa? E as mensalidades? Essas são a ...

Portugal autoriza adoção de crianças por casais homossexuais

O parlamento português aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei autorizando a adoção de crianças por casais homossexuais. O texto corria o risco de ser vetado pelo presidente Anibal Cavaco Silva. O chefe de Estado conservador havia imposto um veto ao projeto de lei aprovado em 18 de dezembro pelo Parlamento, mas seu bloqueio foi rejeitado pelos parlamentares. Os membros do partido socialista no poder, favor& ...

PS aberto a debate sobre eutanásia diz que ainda é cedo para intervenção do parlamento

O PS manifestou hoje abertura ao debate sobre a eutanásia mas ressalvou que essa discussão foi desencadeada pela sociedade civil e está ainda numa fase embrionária, rejeitando «soluções em cima do joelho». "Estamos abertos ao debate e é com muito bons olhos que vemos que a sociedade civil tem essa capacidade mobilizadora, que também ajude o parlamento, ajude os decisor ...