Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a uma mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, ocultados pelo ex-marido à época do divórcio. O colegiado entendeu que não poderia mudar a decisão da Justiça mineira, pois ficou comprovado que a mulher não tinha conhecimento das finanças do casal e que os investimentos feitos pelo ex-marid ...

Cônjuge citado sem conhecimento de inicial não terá intenção de mediar

Prestes a entrar em vigor, o CPC/15 traz diversas novas disposições com impacto direto sobre o Direito de Família. Para o advogado Rolf Madaleno, apesar dos avanços, o novo Código apresenta retrocessos pontuais no que se refere à separação judicial, citação do réu sem conhecimento da petição inicial no tocante à possibilidade de mediç&atil ...

Intolerância contra LGBT repete discurso sem embasamento, diz advogado

Professor universitário, advogado e presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil Subseccional de Mato Grosso do Sul) entre 2013 e 2015, o advogado Julio Valcanaia começou na militância LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) logo cedo e se transformou um expoente na luta pelos direito à diversidade sexual. Em entrevista ao ...

Judiciário orienta sobre reconhecimento tardio de paternidade

SEM PRESCRIÇÃO Judiciário orienta sobre reconhecimento tardio de paternidade ImprimirEnviar64804 28 de janeiro de 2016, 9h18 Quem tem mais de 18 anos e não possui o nome do pai na certidão de nascimento pode solicitar o reconhecimento tardio de paternidade em qualquer cartório de registro civil. A orientação é do Poder Judiciário, que fiscaliza e garante a emissã ...

Familiares devem procurar a Justiça para buscar bem-estar de crianças em situação vulnerável

A Vara de Família presta auxílio, por meio de relatos feitos por assistentes sociais e psicólogos. O uso de mediação também costuma funcionar nesses casos. Ouça aqui. ...

Para não morrer, mulheres agredidas se exilam em "casa invisível" na Capital

Existe uma casa invisível em Porto Alegre. Há 23 anos está camuflada no mesmo endereço, anônimo, em um bairro residencial de Porto Alegre. Personagem oculta em reportagens policiais, reúne histórias de quem abriu mão da rotina, da liberdade e dos vínculos afetivos. Recebe mulheres que escolheram ser exiladas para não morrer pelas mãos dos próprios companheiros. L ...

Herdeiro que não figurou em partilha deve ser restituído

Sentença publicada pela 2ª Vara de Amambai julgou parcialmente procedente ação de nulidade de partilha, com pedido de herança, movida por filho legítimo que não figurou na ação de partilha dos bens de seu pai. Resguardando os direitos dos terceiros de boa-fé, a sentença determinou que os herdeiros beneficiados com a partilha deverão restituir ao autor o equivale ...

STF tarda a igualar licença-maternidade de gestantes e adotantes

Leis ordinárias podem estabelecer períodos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes? A questão – que envolve princípios constitucionais como o da isonomia – teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2014, na análise de um recurso extraordinário (RE 778.889) da r ...

Travestis e transexuais falam sobre o atendimento no SUS em documentário

O Ministério da Saúde lança campanha informativa com foco na saúde integral, atendimento humanizado e respeito as travestis, mulheres transexuais e homens trans. “Cuidar bem da saúde de cada um faz bem para todos. Faz bem para o Brasil” é o tema do movimento, que pretende informar à sociedade, em especial profissionais de saúde, sobre garantias ao atendimento considerando as es ...

Crianças pobres com microcefalia têm direito a auxílio do governo

As crianças com microcefalia de famílias de baixa renda têm direito de receber do governo um auxílio assistencial de um salário mínimo. O dinheiro destinado às pessoas com a deficiência está previsto no Benefício de Prestação Continuada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O responsável deve comprovar a malformação da criança ...