Interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade

É ilegítimo o pedido de anulação de filiação quando o interesse dos autores da petição for unicamente patrimonial. A tese foi definida pelos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar caso em que a responsável pelo espólio (conjunto de bens deixados por alguém ao morrer) buscava impugnar a paternidade de herdeiros. Se a impugna&c ...

Ação da Defensoria garante pensão para maior de 21 anos

A Defensoria Pública do Estado do Ceará conseguiu uma liminar no Estado, que beneficiará um jovem de 21 anos, com intuito de prorrogar o recebimento a pensão por morte. Alegando não ter condições de prover suas despesas, tendo em vista que é universitário e dedica todo o seu tempo ao aperfeiçoamento profissional, a Defensoria Pública entrou com o pedido de prorroga&cce ...

Casal gay consegue adoção definitiva do filho na Itália

A justiça italiana definitivamente validou, pela primeira vez, a adoção de uma criança pelo companheiro de seu pai biológico - anunciaram associações nesta segunda-feira, depois que o Parlamento renunciou recentemente legislar sobre as famílias homoparentais. Tomada pelo tribunal de menores de Roma, esta decisão diz respeito a uma criança de seis anos nascida no Canad&aacut ...

Semana pela paz em casa julga 1.786 processos

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) realizou 1.349 audiências durante a quarta edição da campanha Justiça pela Paz em Casa, entre os dias 7 e 11 de março. No mesmo período, foram proferidas 1.786 sentenças e concedidas 407 medidas protetivas em todo o estado. A mobilização do TJRJ veio para despertar, mobilizar e conscientizar a sociedade sobre a gravida ...

TJSP realiza seminário nacional sobre entrevista forense com crianças e adolescentes

 O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em parceria com a Escola Paulista de Magistratura (EPM), Childhood Brasil e Fundo das Nações Unidas pela Infância (Unicef), realizou nesta sexta-feira (18) o I Seminário Nacional sobre o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense com Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Violência Sexual. Uma adaptação do Prot ...

Sala Lilás faz 126 atendimentos em três meses

Desde dezembro do ano passado, a mulher vítima de estupro e violência que vai ao Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IML), na Leopoldina, encontra um ambiente acolhedor, onde uma equipe está preparada para atendê-la. A Sala Lilás fez 126 atendimentos de 7 de dezembro de 2015 a 11 de março de 2016. Entre as vítimas de violência estavam 47 adolescentes e 35 crianças. For ...

Corregedoria autoriza Unidade Interligada para registro de bebês em hospital de Teresópolis

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro autorizou a transformação do posto de atendimento do Hospital das Clínicas de Teresópolis, vinculado ao serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito da Comarca, em Unidade Interligada, em cumprimento ao Provimento CNJ nº 13/2010 e Aviso CGJ nº 1428/2013. A medida passa a vigorar a partir desta segunda-feira, dia ...

Desembargador Cleones Cunha reafirma apoio ao trabalho da ONU Mulheres sobre Lei do Feminicídio

O Maranhão está entre os cinco estados brasileiros, escolhidos pela ONU Mulheres, para trabalhar a definição de diretrizes e elementos que irão nortear investigações, julgamentos e condenações dos casos de feminicídio. Esse foi o assunto de uma reunião entre o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, a representan ...

Pai Presente: TJBA intensifica ações para reconhecimento de paternidade

O Tribunal de Justiça da Bahia, por meio da Assessoria Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais, está incentivando a promoção, em todo o estado, de mutirões de reconhecimento de paternidade por meio do projeto Pai Presente. Magistrados das comarcas do interior da Bahia que queiram realizar os mutirões, devem informar o interesse até o dia 30 de março pelo e-mail p ...

Abandono de incapaz é crime

Aos 62 anos de idade, Pedro Paulo de Almeida Sena morava sozinho numa casa sem as mínimas condições de higiene, no bairro Jardim Florianópolis, em Cuiabá. Apesar de ter três filhos, um deles morando no mesmo bairro, o idoso se encontrava em total condição de abandono e dependia da água da chuva para conseguir matar a sede e tomar banho. Casos como esse estão se tornando cada v ...