Comissão do CNJ aprova atualização de resolução sobre cartórios

A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou proposta para atualizar a Resolução 81/2009, que dispõe sobre concursos públicos para a outorga de delegações de notas e de registros. O procedimento estava sob relatoria do presidente da comissão, conselheiro Norberto Campelo, e agora será liberado p ...

Rio de Janeiro alcança 52 unidades de registro operando em hospitais

A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro autorizou a transformação do posto de atendimento do hospital das clínicas de Teresópolis, vinculado ao serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito da Comarca, em Unidade Interligada. O ato segue provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aviso da CGJ. A medida permite que recém-nascidos da maternidade sejam r ...

É inadmissível novo registro de nascimento se já existe outro em nome da mesma pessoa

Não pode ser admitida a expedição de uma nova certidão de nascimento se a mesma pessoa já tem outro nome no Cartório de Registro Civil. A decisão unânime é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, ao acompanhar voto do desembargador Jeová Sardinha de Moraes, manteve sentença do juízo da 1ª Vara ...

Justiça determina pagamento de seguro DPVAT por morte de nascituro

A juíza Ana Paula Araújo Aires Toríbio, da 1ª Escrivania Cível de Palmeirópolis, condenou a Seguradora L. C.S. DPVAT S/A a pagar uma indenização no valor de R$ 6,7 mil em consequência de acidente de trânsito que resultou na morte de um feto de três semanas de gestação. A sentença, proferida nesta quinta-feira (31/3), reconheceu o direito do pai da cri ...

Direito de visitar filho não é definitivo ou absoluto, define STJ

O direito de visitação concedido à parte que não tem a guarda da criança, apesar de ter natureza afetiva, não tem caráter definitivo ou absoluto. O entendimento foi usado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao suspender os encontros entre um pai e sua filha menor de idade. As visitas foram revogadas a pedido da mãe, que entendeu serem prejudiciais à menina porq ...

Senadora explica projeto de reeducação dos agressores de mulheres

Homens agressores de mulheres poderão ser obrigados a frequentar centros de educação e reabilitação com apoio de psicólogos e assistentes sociais. Isso é o que estabelece projeto apresentado pela senadora Regina Sousa (PT–PI) e aprovado pelo Plenário na última quinta-feira (31). Segundo a senadora, a Lei Maria da Penha prevê a criação dos centros, e experi& ...

Mutirão em Balneário Camboriú fecha 85 acordos durante conciliações

A Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú (SC) promoveu um mutirão de conciliação e registrou média de 50% de acordos em 170 audiências realizadas entre os dias 14 e 18 de março. A unidade contou com 12 conciliadores, além de advogados militantes na comarca e região, que se dispuseram, de forma gratuita e voluntár ...

CNJ Serviço: saiba como funciona o Cadastro Nacional da Adoção

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA), ferramenta digital de apoio aos juízes das Varas da Infância e da Juventude na condução dos processos de adoção em todo o país, foi lançado em 2008 pela Corregedoria Nacional de Justiça. Em março de 2015, o CNA foi reformulado, simplificando operações e possibilitando um cruzamento de dados mais rápido e e ...

Apadrinhamento solidário beneficia crianças e adolescentes acolhidos em São José Do Rio Preto

O dia 18 de fevereiro foi uma data especial para a população de São José do Rio Preto, principalmente para as crianças e adolescentes acolhidos nos abrigos do município. Nesse dia, foi lançado, na sede da prefeitura, o projeto Apadrinhamento Solidário, para beneficiar crianças e adolescentes do Programa Teia – Trabalho de Emancipação da Infância e da Adoles ...

STF concede 180 dias de licença a servidoras adotantes

Com a decisão, a Corte igualou a regra válida para os casos de licença-maternidade para servidoras gestantes. A decisão abrange somente servidoras que são regidas pela Lei 8.112/1990, conhecida como Estatuto do Servidor Público Federal. Acesse. ...