Programa apresenta novas regras sobre Direito Homoafetivo

O Repórter Justiça desta semana mostra leis sobre registro civil e como um transexual consegue alterar o nome nos documentos. A Lei 6.015, de 1973, que trata do registro civil, não possui um artigo específico para mudança de nomes de transexuais e travestis. Mas a justiça tem autorizado a mudança com base no artigo 58 da lei. Ele permite a troca quando o nome causa constrangimento. De acordo com ...

Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade. O colegiado entendeu que o interesse puramente moral da viúva do suposto pai, tendo em conta os vínculos familiares, e a defesa do casal que formou com o falecido, compreendem-se no conceito de “justo interesse” para contestar a aç&atil ...

Turma autoriza quebra de sigilo para elucidar crime de violência doméstica

A 2ª Turma Criminal do TJDFT julgou procedente pedido do Ministério Público do DF e Territórios, para deferir a quebra do sigilo cadastral e do registro de ligações e mensagens de indiciado em crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A decisão foi unânime. O Ministério Público pleiteou a quebra do sigilo cadastral e do registr ...

Interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade

É ilegítimo o pedido de anulação de filiação quando o interesse dos autores da petição for unicamente patrimonial. A tese foi definida pelos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar caso em que a responsável pelo espólio (conjunto de bens deixados por alguém ao morrer) buscava impugnar a paternidade de herdeiros. Se a impugna&c ...

Ação da Defensoria garante pensão para maior de 21 anos

A Defensoria Pública do Estado do Ceará conseguiu uma liminar no Estado, que beneficiará um jovem de 21 anos, com intuito de prorrogar o recebimento a pensão por morte. Alegando não ter condições de prover suas despesas, tendo em vista que é universitário e dedica todo o seu tempo ao aperfeiçoamento profissional, a Defensoria Pública entrou com o pedido de prorroga&cce ...

Casal gay consegue adoção definitiva do filho na Itália

A justiça italiana definitivamente validou, pela primeira vez, a adoção de uma criança pelo companheiro de seu pai biológico - anunciaram associações nesta segunda-feira, depois que o Parlamento renunciou recentemente legislar sobre as famílias homoparentais. Tomada pelo tribunal de menores de Roma, esta decisão diz respeito a uma criança de seis anos nascida no Canad&aacut ...

Semana pela paz em casa julga 1.786 processos

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) realizou 1.349 audiências durante a quarta edição da campanha Justiça pela Paz em Casa, entre os dias 7 e 11 de março. No mesmo período, foram proferidas 1.786 sentenças e concedidas 407 medidas protetivas em todo o estado. A mobilização do TJRJ veio para despertar, mobilizar e conscientizar a sociedade sobre a gravida ...

TJSP realiza seminário nacional sobre entrevista forense com crianças e adolescentes

 O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em parceria com a Escola Paulista de Magistratura (EPM), Childhood Brasil e Fundo das Nações Unidas pela Infância (Unicef), realizou nesta sexta-feira (18) o I Seminário Nacional sobre o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense com Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Violência Sexual. Uma adaptação do Prot ...

Sala Lilás faz 126 atendimentos em três meses

Desde dezembro do ano passado, a mulher vítima de estupro e violência que vai ao Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IML), na Leopoldina, encontra um ambiente acolhedor, onde uma equipe está preparada para atendê-la. A Sala Lilás fez 126 atendimentos de 7 de dezembro de 2015 a 11 de março de 2016. Entre as vítimas de violência estavam 47 adolescentes e 35 crianças. For ...

Corregedoria autoriza Unidade Interligada para registro de bebês em hospital de Teresópolis

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro autorizou a transformação do posto de atendimento do Hospital das Clínicas de Teresópolis, vinculado ao serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito da Comarca, em Unidade Interligada, em cumprimento ao Provimento CNJ nº 13/2010 e Aviso CGJ nº 1428/2013. A medida passa a vigorar a partir desta segunda-feira, dia ...