Direito de visitar filho não é definitivo ou absoluto, define STJ

O direito de visitação concedido à parte que não tem a guarda da criança, apesar de ter natureza afetiva, não tem caráter definitivo ou absoluto. O entendimento foi usado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao suspender os encontros entre um pai e sua filha menor de idade. As visitas foram revogadas a pedido da mãe, que entendeu serem prejudiciais à menina porq ...

Senadora explica projeto de reeducação dos agressores de mulheres

Homens agressores de mulheres poderão ser obrigados a frequentar centros de educação e reabilitação com apoio de psicólogos e assistentes sociais. Isso é o que estabelece projeto apresentado pela senadora Regina Sousa (PT–PI) e aprovado pelo Plenário na última quinta-feira (31). Segundo a senadora, a Lei Maria da Penha prevê a criação dos centros, e experi& ...

Mutirão em Balneário Camboriú fecha 85 acordos durante conciliações

A Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú (SC) promoveu um mutirão de conciliação e registrou média de 50% de acordos em 170 audiências realizadas entre os dias 14 e 18 de março. A unidade contou com 12 conciliadores, além de advogados militantes na comarca e região, que se dispuseram, de forma gratuita e voluntár ...

CNJ Serviço: saiba como funciona o Cadastro Nacional da Adoção

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA), ferramenta digital de apoio aos juízes das Varas da Infância e da Juventude na condução dos processos de adoção em todo o país, foi lançado em 2008 pela Corregedoria Nacional de Justiça. Em março de 2015, o CNA foi reformulado, simplificando operações e possibilitando um cruzamento de dados mais rápido e e ...

Apadrinhamento solidário beneficia crianças e adolescentes acolhidos em São José Do Rio Preto

O dia 18 de fevereiro foi uma data especial para a população de São José do Rio Preto, principalmente para as crianças e adolescentes acolhidos nos abrigos do município. Nesse dia, foi lançado, na sede da prefeitura, o projeto Apadrinhamento Solidário, para beneficiar crianças e adolescentes do Programa Teia – Trabalho de Emancipação da Infância e da Adoles ...

STF concede 180 dias de licença a servidoras adotantes

Com a decisão, a Corte igualou a regra válida para os casos de licença-maternidade para servidoras gestantes. A decisão abrange somente servidoras que são regidas pela Lei 8.112/1990, conhecida como Estatuto do Servidor Público Federal. Acesse. ...

Congresso sobre proteção da comunidade homoafetiva acontece em junho na OAB

Com o objetivo de trocar experiências e buscar os direitos e proteção famílias e crianças filhas da comunidade homoafetiva, será realizado em junho, na sede da OAB-RJ, o 1º Congresso Internacional da Abrafh (Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas). São esperados cerca de 700 participantes para ouvir as palestras sobre diversos temas, como reprodução ...

Defensora ministra palestra sobre direitos da mulher a crianças e adolescentes

A Defensora Pública e Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, Rosana Leite Antunes de Barros, ministrou duas palestras sobre os direitos da mulher às crianças e adolescentes do Educandário Salesiano São Domingos, localizado no Bairro Pedra 90, em Cuiabá. “Falar para crianças e adolescentes sobre os direitos humanos das mulheres é enfrentar a vitória ...

Defensor Público-Geral recebe visita da subsecretária da Sedhast Luciana Azambuja

O Defensor Público-Geral de Mato Grosso do Sul, Luciano Montalli, recebeu na quarta-feira (23), em seu gabinete, a visita da subsecretária de Políticas Públicas para Mulheres, Luciana Azambuja, da pasta que é ligada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast). No encontro, Luciana Azambuja abordou o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública de M ...

Jucepa irá receber palestra da Defensoria sobre violência contra a Mulher

O Núcleo de Atendimento Especializado da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NAEM), por meio da defensora Pública Clívia Croellhas, irá proferir palestra sobre a Lei Maria da Penha nesta sexta (01), às 8h30, na Junta Comercial do Estado do Pará - Jucepa. A ação está atendendo ao pedido da própria Jucepa e ainda faz parte das comemoraç ...