Com avanços na educação, Lei Brasileira de Inclusão completa um ano

Com punições para atitudes discriminatórias e com mudanças em áreas como a educação, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que foi criada há um ano (em 6 de julho de 2015) e entrou em vigor há seis meses (em 2 de janeiro de 2016), representou um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência na sociedade. — A lei avança na ci ...

Estado devedor poderá receber verba para combater violência contra mulher

Proposta em análise na Câmara dos Deputados assegura a manutenção das transferências voluntárias da União para estados, Distrito Federal e municípios, mesmo em caso de inadimplência, desde que os recursos se destinem a ações de combate à violência contra a mulher. A medida, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00), est&aac ...

Especialistas: maior desafio é tornar realidade o Marco Legal da Primeira Infância

No encerramento do IV Seminário sobre o Marco Legal da Primeira Infância, os participantes concordaram que o principal desafio é fazer com que essa nova lei (13.257/16) vire realidade para as crianças brasileiras. Para a deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), já é possível perceber uma articulação para tirar o Marco Legal do papel. “Vai começar a capacitar os professores, o ...

Centro de Referência disponibiliza assistência jurídica para mulheres violentadas

As mulheres que são atendidas pelo Centro Municipal de Referência Maria Quitéria contam com a assistência jurídica, totalmente gratuita. A advogada Fernanda Peixinho explica que muitas vezes é necessário este tipo de assistência quando a vítima opta pelo divórcio. Leia na íntegra. ...

Quadro Saiba Mais aborda os regimes de casamento

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Tribunal regulamenta intimação de vítima de violência doméstica no DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), na Portaria Conjunta 50, de 1º de julho de 2016, regulamentou os atos processuais referentes ao agressor em processo de violência doméstica que deverão ser previamente comunicados à vítima por meio de intimação pessoal. Entre esses atos estão o ingresso ou a saída do agressor da prisão; a c ...

Justiça nega reintegração de imóvel no qual residem pais idosos

Em decisão unânime, a 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença da 12ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente pedido de reintegração de posse de imóvel, por considerar devidamente demonstrada a necessidade dos apelados de permanecerem no bem em disputa e a suficiente capacidade econômica da autora, para fornecer moradia digna a seus genitores. A autora relat ...

Direito sem Fronteiras - Igualdade de gênero

O Direito Sem Fronteiras debate a igualdade de gênero em países do mundo. A base de uma sociedade sem preconceitos ou discriminação é construída com o equilíbrio entre direitos e deveres iguais para homens e mulheres. Iniciativas se desenvolvem para promover a igualdade de oportunidades para mulheres em relação aos homens. Nações que valorizam a posição so ...

Para oficializar uma união estável não é preciso que o casal more na mesma casa

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Ratificada liminar que ampliou licença-paternidade para magistrados e servidores

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão virtual, ratificou, por unanimidade, liminar dada pelo conselheiro Bruno Ronchetti assegurando para os juízes e servidores do Poder Judiciário o direito à licença-paternidade de 20 dias após o parto ou adoção. O voto do conselheiro reconheceu a ampliação com base na importância das política ...